Execução Fiscal 0002706-51.2011.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2011

Valor da Causa

R$ 36.529,62

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Partes do Processo

UNIAO

Autor

RITA NILCE DE MEDEIROS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LEITE DOS SANTOS NETO

OAB/SE 4522·CPF·Representa: Autor

XANGAI GUSTAVO VARGAS

OAB/PB 19205·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

21/09/2024, 15:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:02

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 08/05/2024

21/08/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:14

Decorrido prazo de UNIAO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de XANGAI GUSTAVO VARGAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de JOSE LEITE DOS SANTOS NETO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de RITA NILCE DE MEDEIROS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:39

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0002706-51.2011.8.15.0171 SENTENÇA: EMENTA: PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal onde a Fazenda Nacional requereu a suspensão ou arquivamento do feito com fundamenot no artigo 40 da LEF, sendo o ple

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 20:41

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de comunicações

21/09/2024, 15:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:02

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 08/05/2024

21/08/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2020, 10:03

DESPACHO

•28/05/2020, 11:33

21/08/2024, 09:14

Decorrido prazo de UNIAO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de XANGAI GUSTAVO VARGAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de JOSE LEITE DOS SANTOS NETO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de RITA NILCE DE MEDEIROS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:39

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0002706-51.2011.8.15.0171 SENTENÇA: EMENTA: PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal onde a Fazenda Nacional requereu a suspensão ou arquivamento do feito com fundamenot no artigo 40 da LEF, sendo o ple

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 20:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/03/2024, 11:54

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 18:51

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:10

Decorrido prazo de UNIAO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:34

Decorrido prazo de UNIAO em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 14:45

Conclusos para despacho

09/01/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/12/2023, 16:55

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:45

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 11:23

Conclusos para decisão

30/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de UNIAO em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 19:35

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 19:35

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2022, 11:21

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 11:21

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 09:11

Juntada de Mandado

29/11/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 10:51

Conclusos para decisão

25/11/2022, 09:32

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 11:34

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:24

Cancelada a movimentação processual

18/10/2022, 10:23

Juntada de outros documentos

18/10/2022, 10:23

Juntada de Certidão

08/06/2022, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

08/06/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 12:42

Conclusos para despacho

02/06/2022, 09:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/06/2022, 08:59

Juntada de Certidão

18/02/2022, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 15:35

Conclusos para despacho

17/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:56

Juntada de Petição de apelação

18/01/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 20:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/11/2020, 14:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:58

Conclusos para despacho

21/10/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 13:53

Conclusos para despacho

14/09/2020, 03:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/09/2020, 03:44

Juntada de Outros documentos

02/08/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2020, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 11:33

Conclusos para despacho

27/03/2020, 18:49

Juntada de certidão

21/01/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

11/01/2020, 10:03

Juntada de ato ordinatório

11/01/2020, 10:03

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

24/04/2019, 14:48

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 04/2019 09:41 TJEER05

23/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2019 NF 46/19

23/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 23: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

23/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 03/2019

14/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2017

30/09/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 08/2017 D004062160171 07:17:44 002

28/08/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 08/2017 D003723150171 07:17:44 001

28/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 03/07/2017

03/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017

10/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/03/2017

27/03/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 03/2017

16/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2016

26/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2016

17/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 10/2016

17/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 09/2016 RITA NILCE DE MEDEIROS

08/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 18/03/2016

18/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 11/2015

25/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2015

04/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2015

29/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 07/2015 RITA NILCE DE MEDEIROS

02/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 04/2015 TERMO DE PENHORA LAVRADO

09/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2015

08/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2015

08/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2014

19/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2014

04/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2014

05/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2014

05/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 24/07/2014

24/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2014

08/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2014

25/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2014

18/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2014

15/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 29/11/2013

29/11/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 11/2013 VISTA FAZENDA NACIONAL

21/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2013

24/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 12/09/2013

12/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2013 VISTA FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2013

02/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 21/08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2013

13/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2013

16/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2013 CERTIFICADO

25/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 01/2013 VISTAS AS PARTES

17/01/2013, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24102012

24/10/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17092012

17/09/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29082012

17/09/2012, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 31082012

31/08/2012, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 31082012

31/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012

31/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22062012

22/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04042012

05/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12032012

05/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022012

05/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09012012

05/05/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 06012012

05/05/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 06122011

05/05/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29112011

05/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112011

05/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112011

05/05/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

22/11/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22112011 BE02

22/11/2011, 00:00

DESPACHO

•16/09/2020, 13:53

SENTENÇA

•04/11/2020, 14:53

DESPACHO

•17/02/2021, 15:35

DESPACHO

•02/06/2022, 12:42

DESPACHO

•20/10/2022, 11:34

DESPACHO

•25/11/2022, 10:51

DESPACHO

•02/06/2023, 11:23

DESPACHO

•30/11/2023, 17:43

DESPACHO

•19/01/2024, 14:45

SENTENÇA

•11/03/2024, 11:54

SENTENÇA

•11/03/2024, 20:42