Procedimento Comum Cível 0848516-74.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:26

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:43

Juntada de Certidão

16/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de resposta

10/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/02/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:48

Publicado Mandado em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:48

Juntada de Certidão

26/02/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/02/2026, 21:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/11/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 12:47

Conclusos para despacho

17/10/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:52

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:26

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:43

Juntada de Certidão

16/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de resposta

10/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Documentos

Despacho

•03/10/2019, 15:20

Decisão

•12/06/2020, 10:09

27/02/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:48

Publicado Mandado em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:48

Juntada de Certidão

26/02/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/02/2026, 21:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/11/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 12:47

Conclusos para despacho

17/10/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:52

Publicado Despacho em 30/09/2025.

01/10/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848516-74.2019.8.15.2001. AUTOR: EDUARDO CARLOS DE MEDEIROS FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte Tese Firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovente para impulsionar o feito no prazo máximo de 30 dias, requerendo o que for de direito. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 10:52

Conclusos para despacho

25/09/2025, 08:32

Processo Desarquivado

25/09/2025, 08:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:50

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS DE MEDEIROS FERREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848516-74.2019.8.15.2001. AUTOR: EDUARDO CARLOS DE MEDEIROS FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Nos termos do artigo 982, inciso I do CPC, mantenham-se os autos sobrestados até o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), do Supremo Tribunal de Justiça, para delimitar a seguin Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários]

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848516-74.2019.8.15.2001. AUTOR: EDUARDO CARLOS DE MEDEIROS FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Nos termos do artigo 982, inciso I do CPC, mantenham-se os autos sobrestados até o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), do Supremo Tribunal de Justiça, para delimitar a seguin Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários]

20/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:58

Determinada diligência

18/12/2024, 18:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2024, 18:53

Determinado o arquivamento

18/12/2024, 18:53

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 01:17

Publicado Decisão em 19/11/2024.

19/11/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848516-74.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Banco do Brasil requereu, ao id. 103582840, a redução dos honorários periciais. Observo, contudo, que os honorários foram fixados pelo juízo no valor de R$ 1.800,00, em consonância com o valor pago pelo réu em demandas similares e, em momento algum, o perito nomeado requereu honorários no valor de R$ 2.517,20, como relatado pelo réu. Na petição ao id. 101183599, o pe

18/11/2024, 00:00

Outras Decisões

17/11/2024, 15:48

Determinada diligência

17/11/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2024, 15:48

Conclusos para decisão

16/11/2024, 22:20

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:24

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848516-74.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistente técnico, caso desejem. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848516-74.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistente técnico, caso desejem. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:55

Determinada diligência

06/11/2024, 12:55

Conclusos para decisão

06/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/09/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:34

Nomeado perito

29/08/2024, 07:55

Deferido o pedido de

29/08/2024, 07:55

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:37

Juntada de informação

26/08/2024, 08:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:42

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848516-74.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848516-74.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:47

Juntada de Petição de réplica

03/05/2024, 13:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848516-74.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de contestação

04/04/2024, 14:31

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848516-74.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Cite-se a parte promovida para, em 15 dias, oferecer contestação sob pena dos efeitos do art. 344 do CPC e, querendo, proposta de acordo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores e ordinatórios termos. Posteriormente, caso ocorra necessidade e interesse, poderá ser deferido o pedido de designação de audiência conciliatória. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a

12/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 21:09

Conclusos para decisão

08/03/2024, 00:26

Processo Desarquivado

08/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:29

Arquivado Provisoramente

22/12/2022, 09:01

Juntada de informação

22/12/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 08:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

22/12/2022, 08:35

Determinado o arquivamento

22/12/2022, 08:35

Conclusos para decisão

20/12/2022, 11:38

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS DE MEDEIROS FERREIRA em 08/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)

03/02/2021, 09:57

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:51

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:54

Juntada de comunicações

09/12/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 11:12

Outras Decisões

16/11/2020, 23:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 23:20

Conclusos para despacho

13/11/2020, 18:36

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

05/11/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:47

Outras Decisões

02/10/2020, 12:37

Conclusos para despacho

09/09/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:34

Outras Decisões

30/07/2020, 11:04

Conclusos para despacho

29/06/2020, 16:25

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 11:12

Juntada de

12/06/2020, 11:11

Outras Decisões

12/06/2020, 10:09

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2019, 13:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 15:20

Conclusos para despacho

26/08/2019, 08:13

Distribuído por sorteio

21/08/2019, 14:43

Decisão

•30/07/2020, 11:04

Decisão

•02/10/2020, 12:37

Decisão

•16/11/2020, 23:20

Comunicações

•09/12/2020, 10:33

Outros Documentos

•09/12/2020, 10:33

Decisão

•03/02/2021, 09:57

Decisão

•03/02/2021, 16:13

Decisão

•22/12/2022, 08:35

Despacho

•11/03/2024, 21:09

Despacho

•11/03/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 12:47

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/10/2019, 15:20

Decisão

•12/06/2020, 10:09

Decisão

•30/07/2020, 11:04

Decisão

•02/10/2020, 12:37

Decisão

•16/11/2020, 23:20

Comunicações

•09/12/2020, 10:33

Outros Documentos

•09/12/2020, 10:33

Decisão

•03/02/2021, 09:57

Decisão

•03/02/2021, 16:13

Decisão

•22/12/2022, 08:35

Despacho

•11/03/2024, 21:09

Despacho

•11/03/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 12:48

Decisão

•29/08/2024, 07:55

Despacho

•06/11/2024, 12:55

Decisão

•17/11/2024, 15:48

Decisão

•17/11/2024, 15:48

Decisão

•18/12/2024, 18:53

Decisão

•18/12/2024, 18:53

Decisão

•19/12/2024, 09:59

Despacho

•25/09/2025, 10:52

Despacho

•26/09/2025, 11:26

Despacho

•11/11/2025, 12:47

Documento de Comprovação

•10/03/2026, 11:46