Procedimento Comum Cível 0864854-84.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864854-84.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864854-84.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por SARA BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA em face de diversas instituições financeiras, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu os arts. 104-A a 104-C ao Código de Defesa do Consumidor. É o breve relato. Decido. Consta dos autos que foi designada audiência de conciliação, com a convocação dos credores indicados na inicial. Todavia, um dos demandados deixou de comparecer, sem justificativa plausível, e não foi designada nova audiência para dar prosseguimento à tentativa de conciliação global, tampouco houve deliberação judicial quanto às consequências do não comparecimento previstas no §2º do art. 104-A do CDC. Dispõe o dispositivo legal mencionado: Art. 104-A, §2º, CDC: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Verifica-se, portanto, que a fase conciliatória não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve nova tentativa de conciliação com todos os credores presentes nem a aplicação dos efeitos legais ao credor ausente. Tal providência é indispensável antes do prosseguimento do feito, já que o procedimento previsto na Lei do Superendividamento é sequencial e de natureza conciliatória obrigatória, destinando-se à construção de um plano de pagamento coletivo, e somente após a sua frustração é que se admite o rito judicial compulsório (art. 104-B do CDC). DISPOSITIVO Assim, para regularização do trâmite processual, converto o julgamento em diligência e determino: I – Reconheço que a audiência de conciliação realizada não atendeu integralmente aos fins do art. 104-A do CDC, em razão da ausência injustificada de um dos credores e da falta de nova tentativa de composição global. II – Determino a designação de nova audiência de conciliação global, a ser realizada com a presença da autora e de todos os credores indicados, inclusive daquele que anteriormente não compareceu, na sala sw audiência da 1º Vara Cível, de modo a viabilizar a negociação conjunta do plano de pagamento. III – Fica advertido o credor ausente de que o novo não comparecimento injustificado implicará a aplicação automática dos efeitos do art. 104-A, §2º, do CDC, com a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento que vier a ser homologado. IV – Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar plano de pagamento atualizado e relação de credores e valores, com base em sua situação financeira atual. P.I. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2025. Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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