Procedimento Comum Cível 0807769-09.2024.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:27

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal.

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

11/01/2026, 17:27

Decorrido prazo de MARTHA CERES RAMALHO DE FARIAS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:40

Juntada de Petição de apelação

16/12/2025, 16:46

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807769-09.2024.8.15.2001. AUTOR: MARTHA CERES RAMALHO DE FARIAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por MARTHA CERES RAMALHO DE FARIAS, devidamente qualificada nos autos, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada. A Autora narra ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial (UNICIDADE PLUS I EMPRESARIAL), com vigência iniciada em 30 de outubro de 2023. Em dezembro de 2023, sofreu queda acidental, resultando em fratura da coluna dorsal D11 (CID S22.0), necessitando de tratamento cirúrgico urgente, especificamente a cimentação vertebral por técnica de vertebroplastia, conforme atestado médico. Sustenta que, ao solicitar a cobertura do procedimento, a Ré apresentou negativa sob a alegação de que a beneficiária estava em período de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias para internação/cirurgia, o qual somente se encerraria em 26 de abril de 2024 (ID 85701485). Diante da urgência médica e do risco de agravamento de seu quadro de saúde, a Autora pleiteou a concessão de Tutela Provisória de Urgência para determinar a imediata cobertura do procedimento. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos ônus sucumbenciais. Por meio da Decisão de ID 87492520, datada de 22 de março de 2024, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, reconhecendo-se a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. A decisão determinou que a Ré autorizasse o procedimento em 5 (cinco) dias da ciência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Ré apresentou contestação (ID 88911609), alegando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, argumentando que a negativa inicial estava em consonância com o prazo de carência contratual e legal de 180 dias previsto no Art. 12, V, 'b', da Lei nº 9.656/98. A Ré informou ter cumprido a ordem judicial, juntando a Guia Autorizada emitida em 26 de março de 2024 (ID 88911620), e refutou a ocorrência de dano moral indenizável. A Autora, em sede de impugnação à contestação (ID 99829899), refutou as teses defensivas e reiterou que o cumprimento efetivo da ordem judicial teria ocorrido apenas em 26 de abril de 2024, data em que findaria a carência. Por essa razão, pleiteou a aplicação da multa diária (astreinte) pelo período de 24 (vinte e quatro) dias de descumprimento, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). As partes foram intimadas para especificar provas (ID 101346771). A Ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 102554350), assim como a Autora (ID 102685294). A instrução processual foi dada por encerrada em 27 de agosto de 2025 (ID 121390821) e o feito foi redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar (ID 122877038). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, impende reiterar que a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Ré subsume-se, inequivocamente, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do Art. 2° e 3° do referido diploma legal. A operadora de plano saúde se enquadra na definição de fornecedor de serviços, e a beneficiária, de consumidora. Aplica-se, portanto, a regra da interpretação mais favorável ao consumidor (Art. 47) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (Art. 14). Ademais, considerando a hipossuficiência técnica e financeira da consumidora em relação à operadora, a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial se justifica plenamente, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, notadamente no que concerne aos aspectos contratuais e técnicos da cobertura. 2.2. Da Preliminar - Impugnação à Justiça Gratuita A Ré impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à Autora (ID 85745249) com base no endereço residencial, sugerindo capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. Entretanto, a Autora comprovou que sua renda líquida provém de aposentadoria em valor modesto (R$ 3.067,96 - ID 85701464), e que grande parte de seus proventos está comprometida com o custo do plano de saúde (R$ 1.194,99 - ID 85701471) e o aluguel do imóvel onde reside (R$ 1.800,00, incluindo taxas - ID 85785583), dependendo de auxílio de terceiros para a manutenção de suas despesas. A simples residência em um bairro de classe média alta em imóvel alugado, por si só, não configura prova robusta e irrefutável da capacidade financeira para arcar com as custas processuais, especialmente quando confrontada com os comprovantes de rendimentos e despesas apresentados pela parte. Portanto, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (Art. 99, § 3º, CPC) não foi devidamente afastada. REJEITO a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita. 2.3. Do Mérito Principal - Da Nulidade da Cláusula de Carência em Situação de Urgência-Emergência O cerne do litígio reside na legalidade da recusa da Ré em autorizar o procedimento cirúrgico sob o fundamento de carência contratual (180 dias) para os casos não urgentes, o qual se estenderia até 26 de abril de 2024. Conforme o relato médico acostado aos autos (ID 85701475/85701476), a Autora, em virtude de fratura vertebral, demandava a intervenção cirúrgica de vertebroplastia em caráter de emergência/prioridade, com risco de deformidade sequelar da coluna e cronificação do quadro álgico. O ordenamento jurídico que rege a saúde suplementar reconhece de forma expressa a distinção entre procedimentos eletivos e aqueles de natureza urgente ou emergencial. O Art. 12, V, da Lei nº 9.656/98 estabelece os prazos máximos de carência, determinando, na alínea c, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, em contraste com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos (alínea b). A classificação legal de emergência abrange os casos que impliquem "risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente" (Art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98). No caso em tela, o laudo médico assistente não deixa dúvidas quanto à gravidade do estado de saúde da Autora e a necessidade premente do tratamento, classificando-o em Regime de Prioridade. A alegação da parte Ré, de que o laudo não descreve a urgência de forma adequada, é contrariada pelo conteúdo inequívoco do documento, que sinaliza a possibilidade de lesões irreparáveis (deformidade sequelar) pela demora. Dessa forma, a cláusula contratual que impõe o prazo de carência de 180 dias para a realização de cirurgia em situação de emergência, devidamente atestada pelo profissional de saúde, é considerada abusiva e nula de pleno direito, pois nega a própria finalidade essencial do contrato de plano de saúde, que é a garantia da assistência à saúde em situações de risco. A validade da carência deve ser limitada ao prazo de 24 horas previsto em lei para os casos graves. Portanto, a recusa inicial praticada pela operadora de saúde foi totalmente ilegal e indevida, devendo ser confirmada a tutela de urgência concedida. 2.4. Da Aplicação da Multa Diária pelo Descumprimento da Tutela A decisão de ID 87492520, de 22 de março de 2024, determinou o cumprimento da obrigação de autorizar o procedimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A Ré apresentou a Guia Autorizada (ID 88911620) datada de 26 de março de 2024. Considerando a ciência da decisão em 22 de março de 2024, o prazo final para o cumprimento da ordem judicial (autorização formal) se exauriria em 27 de março de 2024. A emissão da guia em 26 de março de 2024, pari passu com a decisão, sugere o cumprimento tempestivo da obrigação. Contudo, a Autora, em petição de 04 de abril de 2024 (ID 88200981), alegou que a autorização ainda se encontrava pendente de efetivação, e em manifestações posteriores, afirmou que a efetivação somente ocorreu em 26 de abril de 2024, data final da carência contratual que havia sido inicialmente imposta. A obrigação de fazer imposta consistia em autorizar o procedimento. A Ré cumpriu a obrigação formalmente em 26 de março de 2024. No entanto, o lapso temporal entre o prazo final para cumprimento (02 de abril de 2024, considerando a contagem prática) e 26 de abril de 2024, data em que a Autora afirma ter conseguido realizar de fato o procedimento ou, no mínimo, ter tido o acesso pleno desimpedido, constitui indício suficiente de que a mera emissão formal da guia não garantiu a execução rápida e devida da cirurgia. Verifica-se que a Ré, mesmo após a determinação judicial, manteve uma conduta passiva que, na prática, protelou o atendimento da Autora até o advento do prazo da carência inicialmente alegado e considerado abusivo pelo Juízo. Dessa forma, este Juízo coaduna-se com a alegação da Autora de que houve descumprimento da finalidade da decisão, uma vez que o tratamento urgente, resguardado pela tutela, foi protelado no sistema da Ré por mero decurso do tempo de carência contratual, o que representa um desvio de finalidade na execução da ordem judicial concessiva da urgência. A intimação da petição de alegado descumprimento ocorreu em 10 de abril de 2024 (ID 88561818), sendo que o prazo de 5 dias para a Autora obter o cumprimento efetivo findou em 02 de abril de 2024. O lapso de 24 dias de descumprimento, compreendido entre a data de escoamento do prazo para cumprimento da liminar (02/04/2024) e a data em que cessou a pendência (26/04/2024), deve ser considerado para a aplicação da astreinte, pois foi o período em que a Autora permaneceu sob risco e sem o tratamento determinado judicialmente. Destarte, a multa deve incidir pelo período de 24 (vinte e quatro) dias, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 2.5. Do Dano Moral A recusa indevida da operadora de saúde em um caso de emergência, forçando a beneficiária, acometida por uma fratura na coluna e com quadro álgico contínuo, a buscar o Poder Judiciário para obter um tratamento que deveria ser intrínseco à finalidade do contrato, não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A conduta da Ré, ao basear a negativa em carência manifestamente abusiva em situação emergencial e ao protelar o cumprimento da tutela judicial até a extinção do prazo de carência contratual, gerou um estado de angústia, incerteza e grave sofrimento desnecessário à Autora, caracterizando lesão a direitos da personalidade. Fica configurada, portanto, a responsabilidade civil da Ré (Art. 14, CDC), sendo devida a indenização por Dano Moral. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a natureza e a gravidade da conduta, a situação da vítima (idosa com fratura e renda modesta), e a capacidade econômica da ofensora, observando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida. Considerando os parâmetros de moderação e razoabilidade, e a sugestão de balizamento trazida com o pleito de julgamento, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, para confirmar a obrigação da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em fornecer a cobertura integral para o procedimento cirúrgico de cimentação vertebral por técnica de vertebroplastia, incluindo todos os materiais e despesas inerentes, conforme prescrição médica e nos termos já executados. 2. CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA (ASTREINTE): Homologo a incidência da multa diária (astreinte) fixada na decisão de ID 87492520, pelo período de 24 (vinte e quatro) dias, compreendido entre a data final do prazo judicial para cumprimento da liminar e a data de efetivação do tratamento, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do descumprimento (26/04/2024) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença. 3. CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Condenar a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a pagar à Autora, MARTHA CERES RAMALHO DE FARIAS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Art. 405 do Código Civil). 4. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condenar a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de fazer, multa e dano moral), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a natureza da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 11:39

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

04/10/2025, 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2025, 12:51

Juntada de Certidão

09/09/2025, 12:51

Determinada a redistribuição dos autos

09/09/2025, 05:36

Declarada incompetência

09/09/2025, 05:36

Conclusos para decisão

05/09/2025, 08:34

Determinada diligência

27/08/2025, 09:12

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:28

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTHA CERES RAMALHO DE FARIAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, com amparo no art. 437, § 1º, do CPC, determino a in ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0807769-09.2024.8.15.2001

27/11/2024, 00:00

Determinada diligência

12/11/2024, 08:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/11/2024, 08:57

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 23:56

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0807769-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determ

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0807769-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determ

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807769-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC

13/08/2024, 10:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/08/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

13/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento

09/08/2024, 10:26

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA DE FARIAS NETO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/08/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

27/05/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

29/04/2024, 17:35

Recebidos os autos.

29/04/2024, 17:35

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de MARTHA CERES RAMALHO DE FARIAS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2024, 08:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/04/2024, 08:12

Juntada de Petição de contestação

16/04/2024, 19:48

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 11:58

Determinada diligência

09/04/2024, 11:16

Conclusos para decisão

08/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 14:13

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:24

Publicado Intimação em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo a parte promovente, por seu advogado, da decisão proferida no ID 87492520.

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 10:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/03/2024, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 12:57

Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2024, 10:00

Determinada diligência

22/03/2024, 10:00

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 13:41

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimo a Promovente, por seu advogado, para emendar a petição inicial, para o fim de juntar aos autos cópia do contrato de plano de saúde junto à Promovida, bem como informar a data da queda acidental que ocasionou a fratura da coluna dorsal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Despacho proferido no ID 86715035.

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 11:24

Determinada diligência

11/03/2024, 21:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:04

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/02/2024, 11:46

Determinada diligência

19/02/2024, 11:46

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 18:08

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARTHA CERES RAMALHO DE FARIAS em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(86)