Cumprimento de sentença 0823773-05.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823773-05.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IBRAIN DOS SANTOS PEREIRA, KELLY DA SILVA SOUZA. EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. DECISÃO I) RELATÓRIO exequentes: R$ 1.143,15; d) Saldo remanescente total devido (autores + advogado): R$ 5.732,32 (atualizado até 16/07/2025). Mantenho todos os demais parâmetros adotados pela Contadoria Judicial, inclusive quanto aos valores de juros de obra, lucros cessantes e deduções de importâncias já levantadas. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, INTIME a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 5.732,32, atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa e honorários de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Após o pagamento, conclusos os autos para deliberações acerca dos alvarás respectivos. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0823773-05.2016.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por IBRAIN DOS SANTOS PEREIRA e KELLY DA SILVA SOUZA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, com base no título executivo judicial formado pela sentença (ID 37012606) e pelo acórdão (ID 66116654), que transitaram em julgado. A parte exequente apresentou o requerimento de cumprimento de sentença (ID 82256215), instruído com planilha de cálculos que apontava um débito de R$ 19.256,16 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Intimada, a parte executada apresentou petição (ID 87907891) na qual informou o depósito do valor incontroverso de R$ 15.726,16 (quinze mil, setecentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme guia e comprovante (ID’s 87907894 e 87907895), e ofereceu apólice de seguro garantia para o valor remanescente (ID 87907896). Na mesma oportunidade, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença (ID 89542758). Em despacho (ID 92718334), este Juízo determinou a expedição de alvarás para levantamento da quantia incontroversa e, diante da divergência entre os cálculos, ordenou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de parecer técnico. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos de liquidação no ID 116366215, apurando o valor total da condenação, aplicando as deduções referentes aos valores já liberados e indicando um saldo remanescente de R$ 6.875,46 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 16 de julho de 2025. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos da Contadoria (ID 121304264). A parte executada, por sua vez, apresentou nova impugnação (ID 121508094), desta vez direcionada aos cálculos do contabilista judicial, reiterando, em suma, o excesso de execução sob os seguintes fundamentos: (i) a inexistência de comprovação documental dos pagamentos relativos à taxa de evolução de obra, sustentando que a Contadoria se baseou apenas nos valores indicados pela parte exequente; e (ii) erro material na apuração dos honorários de sucumbência, que teriam sido calculados em 20% sobre o proveito econômico, quando a sentença teria fixado o percentual em 10%. É o breve relatório. Decido. II) MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da impugnação apresentada pela executada (ID 121508094) em face dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 116366215). Analiso, separadamente, cada um dos pontos de insurgência. A) Ausência de comprovantes de pagamento da taxa de evolução de obra A executada alega que os cálculos homologados estão equivocados por incluírem valores de "juros de obra" cujos pagamentos não foram comprovados nos autos. Argumenta que a parte exequente não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que macularia a apuração do débito. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A questão relativa ao dever de restituir os valores pagos a título de taxa de evolução de obra durante o período de mora da construtora foi objeto de análise e decisão definitiva tanto na sentença (ID 37012606) quanto no acórdão (ID 66116654). Tal matéria, portanto, está acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. A fase atual do processo destina-se exclusivamente à liquidação do valor estabelecido no título executivo, e não ao reexame do mérito da causa ou à reabertura da instrução probatória. O direito da parte exequente à restituição das referidas parcelas já foi reconhecido de forma definitiva. A impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, possui rol restrito de matérias arguíveis, e dentre elas não se encontra a possibilidade de rediscutir o mérito de uma decisão transitada em julgado. A Contadoria Judicial, ao incluir em seus cálculos os valores referentes aos juros de obra, agiu em estrito cumprimento ao comando judicial, limitando-se a quantificar um direito já assegurado à parte exequente. Assim, rejeito este ponto da impugnação. b) Erro no cálculo dos honorários de sucumbência Neste ponto, assiste razão à parte executada. A sentença (ID 37012606) fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com distribuição de 60% em desfavor da parte ré e 40% da parte autora, conforme o decaimento de cada parte. O acórdão (ID 66116654) manteve integralmente esse percentual. Posteriormente, o recurso especial interposto pelos autores (parte exequente) foi inadmitido, razão pela qual não incide a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, que só se aplica quando o recurso é interposto pela parte vencida e não provido. Dessa forma, os honorários devem permanecer no percentual fixado na sentença (10%), e a aplicação de 20% pela Contadoria constitui erro material, passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. O cálculo correto, portanto, é o seguinte: Proveito econômico: R$ 19.052,46 Honorários de sucumbência (10%) = R$ 1.905,25 Responsabilidade da ré (60%) = R$ 1.143,15 Assim, o valor devido ao advogado dos exequentes a título de honorários sucumbenciais deve ser R$ 1.143,15, e não R$ 2.286,29, como constou do cálculo da Contadoria. Com essa correção, o saldo remanescente total (autores + advogado), antes fixado em R$ 6.875,46, passa a ser de R$ 5.732,32, atualizado até 16/07/2025. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos da Contadoria Judicial (ID 116366215), com as seguintes retificações: a) Honorários de sucumbência: 10% sobre o proveito econômico, sem aplicação da majoração do art. 85, §11, do CPC; b) Responsabilidade da ré: 60% (sessenta por cento); c) Valor correto dos honorários devidos ao advogado dos

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823773-05.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ouçam-se às partes em 15 dias. João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IBRAIN DOS SANTOS PEREIRA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY DA SILVA SOUZA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(28)