Interdição/Curatela 0802564-97.2023.8.15.0751 - TJPB

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:46

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 08:37

Decorrido prazo de JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:44

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802564-97.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com sentença de mérito transitada em julgado (Id. 87106893). Em pedido incidental (Id. 125261886), JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA, curadora de GILSON DE OLIVEIRA E SILVA, requer autorização judicial para a transferência de um veículo de propriedade do curatelado. É o essencial a relatar. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que o presente processo de interdição já teve seu trâmite encerrado, com a prolação de sentença (Id. 87106893), que decretou a interdição do requerido e nomeou a requerente como sua curadora definitiva. A pretensão da curadora, referente à alienação de patrimônio do interditado, não pode ser processada como mero incidente em autos findos. Trata-se de matéria que exige procedimento autônomo, uma específica Ação de Alvará Judicial, em que o mérito da questão poderá ser devidamente analisado com a instrução probatória adequada. É imprescindível que, na ação autônoma, a curadora detalhe toda a transação. Deve informar e comprovar documentalmente: qual o valor total do financiamento do veículo; quanto o interditado já havia pago antes de se tornar inadimplente; qual o valor exato despendido pelo terceiro para quitar tanto as parcelas em atraso que levaram à busca e apreensão quanto o saldo remanescente do contrato. Sem essas informações, é impossível aferir se a transferência do bem representaria um mero ressarcimento ao terceiro ou se, ao contrário, resultaria em prejuízo ao patrimônio do curatelado, que estaria sendo alienado por valor inferior ao de mercado ou desproporcional ao investimento realizado pelo terceiro. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO formulado na petição de Id. 125261886, por inadequação da via eleita. Intime-se a requerente, por sua advogada, para ciência. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Bayeux, 21 de outubro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:31

Outras Decisões

22/10/2025, 08:50

Conclusos para despacho

16/10/2025, 08:48

Processo Desarquivado

16/10/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 12:02

Juntada de Informações

15/05/2024, 12:02

Decorrido prazo de GILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:11

Decorrido prazo de JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:12

Publicado Edital em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao REQUERIDO: GILSON DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro(a), nomeando-lhe como curador(a), REQUERENTE: JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA. E para que ninguém possa alegar ign Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO (3ª Publicação) AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0802564-97.2023.8.15.0751. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Bayeux, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao REQUERIDO: GILSON DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro(a), nomeando-lhe como curador(a), REQUERENTE: JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA. E para que ninguém possa alegar ign Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO (3ª Publicação) AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0802564-97.2023.8.15.0751. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Bayeux, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de

25/04/2024, 00:00

Expedição de Edital.

24/04/2024, 07:56

Decorrido prazo de GILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:23

Publicado Edital em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª Publicação) AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0802564-97.2023.8.15.0751. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Bayeux, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de GILSON DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro(a), nomeando-lhe como curador(a), JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a

08/04/2024, 00:00

Expedição de Edital.

05/04/2024, 12:32

Decorrido prazo de JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:16

Publicado Edital em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO (1ª Publicação) AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0802564-97.2023.8.15.0751. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Bayeux, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de GILSON DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro(a), nomeando-lhe como curador(a), JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a

15/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2024, 21:05

Expedição de Edital.

14/03/2024, 08:35

Juntada de Informações

13/03/2024, 12:44

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

13/03/2024, 12:20

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2024 10:00 3ª Vara Mista de Bayeux.

13/03/2024, 11:12

Julgado procedente o pedido

13/03/2024, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de cota

29/01/2024, 21:01

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:51

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2024 10:00 3ª Vara Mista de Bayeux.

29/01/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 22:18

Conclusos para decisão

26/01/2024, 10:01

Juntada de laudo pericial

24/01/2024, 12:21

Juntada de Informações

11/01/2024, 11:09

Juntada de informação

11/01/2024, 08:38

Juntada de Termo de Curatela Provisório

04/12/2023, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 09:18

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 13:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:51

Decorrido prazo de JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:54

Juntada de documento de comprovação

23/08/2023, 12:23

Juntada de Ofício

18/08/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:39

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2023, 10:27

Juntada de Petição de diligência

05/07/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:21

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 17:18

Juntada de Ofício

03/07/2023, 07:49

Juntada de comunicações

30/06/2023, 07:54

Juntada de Termo de Curatela Provisório

29/06/2023, 12:57

Juntada de Ofício

29/06/2023, 12:57

Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2023, 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/06/2023, 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 885.126.494-53 (REQUERENTE).

28/06/2023, 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/06/2023, 15:06

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 15:05

—

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSINEIDE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de GILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 13/05/2024 23:59.

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