Procedimento Comum Cível 0848952-62.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848952-62.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Kelbyja Ferreira Soares ADVOGADA:Viviane Dias dos Santos Olimpio – OAB/PB – 27.827 EMBARGADA:HAPVIDA – Assistência Médica Ltda. ADVOGADO:Igor Macêdo Facó – OAB/CE-16.470 Ementa. Processual Civil. Embargos de Declaração. Necessidade de prova pericial. Tutela provisória. Caráter não exauriente. Controvérsia acerca da natureza da cirurgia. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que anulou a sentença, determinando a produção de prova pericial, em razão da controvérsia sobre o caráter reparador de procedimento cirúrgico com uso de prótese. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que anulou a sentença e determinou a produção de prova pericial, após o julgamento do Tema 1.069/STJ, incorre em omissão, contradição ou obscuridade, e se a tutela de urgência anteriormente concedida impede a reabertura da fase probatória. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (Art. 1.022 do CPC). 3.2. A decisão em sede de agravo de instrumento, baseada em cognição sumária, possui natureza provisória e não faz coisa julgada material, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo diante de alteração das circunstâncias ou do conjunto probatório. 3.3. Após o julgamento do Tema 1.069/STJ, verificou-se a necessidade de perícia para dirimir a controvérsia sobre o caráter reparador do procedimento, especialmente quanto ao uso de prótese, ante a declaração da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) e a ausência de laudo médico que ateste a imprescindibilidade das próteses com caráter reparador. 3.4. A insatisfação com o resultado do julgamento não se amolda aos pressupostos dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 3.5. O prequestionamento considera-se suprido para fins de recurso às instâncias superiores, nos termos do Art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes ou responder a todos os argumentos, desde que encontre motivo suficiente para fundamentar a decisão. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade em decisão que anula a sentença e determina a produção de prova pericial, ainda que após tutela de urgência, quando houver controvérsia relevante sobre a matéria fática, mormente acerca do caráter reparador de procedimento cirúrgico, inexistindo óbice legal para a reabertura da fase probatória”. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.069/STJ. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0848952-62.2021.8.15.2001 RELATOR:Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Kelbyja Ferreira Soares, em face do Acórdão de Id- 35190780, que anulou a sentença, haja vista a necessidade de prova pericial. Em suas razões, a embargante afirma que “é patente o abuso do direito de defesa, configurando-se o uso predatório do processo como forma de resistência ilegítima à jurisdição. Se a operadora tivesse cumprido a ordem judicial no tempo e modo determinados, não haveria necessidade de reabrir fase probatória, nem de reavaliar fatos já reconhecidos e pacificados pela própria Corte”. Acrescenta que “á contrariedade ao Tema 1.069 do STJ, que dispensa a perícia judicial em casos de cirurgia reparadora quando há prescrição médica fundamentada, como no caso em exame. Exigir nova produção probatória é desconsiderar o conteúdo já estabilizado da decisão liminar, sujeitando a parte autora a um ciclo infinito de espera e incerteza, em flagrante violação ao devido processo legal e ao direito à saúde.”. Defende, ainda, que a decisão precisa ser aclarada porquanto: “Contradiz-se ao reformar uma sentença que havia sido estabilizado uma decisão anterior da própria Corte no mesmo processo. • Ignora os efeitos vinculantes e estabilizadores da decisão de urgência proferida há mais de três anos; • Favorece, ainda que indiretamente, o descumpridor reiterado da ordem judicial, premiando a desobediência com a eternização do processo; • Frustra o direito fundamental à segurança jurídica, à saúde e à confiança no Poder Judiciário.” Sustenta, também, a ocorrência de omissão acerca: “• Laudo médico e prescrição expressa atestando o caráter reparador da mamoplastia com prótese; • Provas fotográficas e clínicas que evidenciam a desfiguração e os impactos funcionais no corpo da autora; • Jurisprudência pacífica, inclusive do STJ, no sentido de que a prescrição médica deve prevalecer na caracterização de cirurgia reparadora (Tema 1.069/STJ).” Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. Resposta. É o breve relatório. VOTO: Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de algum desses pressupostos, de sorte que, inexistindo, a sua rejeição é medida que se impõe. Analisando detidamente a decisão vergastada, concluo pela impropriedade dos argumentos trazidos por ocasião da presente insurgência, por não haver vícios a serem corrigidos no decisório impugnado. No tocante a decisão do agravo de instrumento, proferida em sede de tutela de urgência, elementar ressaltar a sua natureza provisória, baseada em uma cognição sumária. Ela não faz coisa julgada material, que é a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito. Ademais, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, se houver alteração das circunstâncias ou do conjunto probatório. No caso, após o julgamento do Tema 1.069 pelo STJ, verificou-se a necessidade de realização de perícia, haja vista controvérsia quanto ao caráter reparador do procedimento solicitado, principalmente no que pertine ao uso de prótese, haja vista a declaração da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), no sentido de se tratar de instrumento meramente embelezador. Outrossim, não se verificou nos autos laudo médico sustentando a imprescindibilidade das próteses como caráter reparador. Portanto, a insatisfação da parte recorrente com o julgamento contrário aos seus interesses não encontra amparo na via dos embargos declaratórios. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que houve a impugnação específica da decisão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno que não se propusera a desconstituir os fundamentos da decisão monocrática então agravada, precisamente porque o recurso não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão objurgada, incidindo o enunciado da Súmula nº 182 do STJ. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração do particular rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.697.997; Proc. 2020/0103240-5; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Manoel Erhardt; DJE 03/09/2021) (grifei) Importante frisar que, segundo o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ademais, segundo Daniel Amorim Assunpção Neves, “deve ser efusivamente comemorado o art. 1.025 do Novo CPC, ao prever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Como se pode notar da mera leitura do dispositivo legal, está superado o entendimento consagrado na Súmula 211/STJ.” (NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Pgs. 1.614) Outrossim, consigno que “o julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, tampouco mencionar expressamente cada um dos artigos de lei invocados, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1172964/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

23/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

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