Procedimento Comum Cível 0812559-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/02/2026, 22:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:50

Juntada de informação

19/02/2026, 12:44

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:03

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812559-36.2024.8.15.2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória] DECISÃO Vistos, etc. Em sede de tutela recursal no bojo do Agravo de Instrumento nº 0813191-17.2025.8.15.0000 que deferiu a prova pericial e testemunhal requeridas pelos autores (ID 106113073). Assim, OFICIE-SE a Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB para elucidar data da regularização das pendências dos imóveis descritos na inicial (2 unidades autônomas localizadas no Residencial Feliciano Neto, no lote de terreno próprio 0057, Quadra 65 na rua João Gabinio de Carvalho, Loteamento Jardim Marissol, João Pessoa/PB: I) Apto nº 202, 1º Andar, posição Nascente Sul com aproximadamente 52,76m²; II) 50% do apto 403, 2º andar, posição Norte/Oeste com 52,76m²). NOMEIO o Engenheiro Civil, JOÃO LUIZ PADILHA DE AGUIAR, perito(a) cadastrado(a) perante o TJPB, com endereço profissional na Rua Salvador Batista de Melo, nº 26, Aptº 1301, Bairro dos Estados, nesta cidade de João Pessoa-PB, contato (83) 99921-3307 e e-mail: [email protected], para proceder à perícia requerida, sob o compromisso do seu grau. Ademais, considerando que as partes autoras são beneficiárias da justiça gratuita e arrimando-se nos termos da Resolução 09/2017 e Ato da Presidência n.º 16/2025, publicado no DJe de 18 de fevereiro de 2025, fixo os honorários periciais em R$ 491,88, consoante item 1.5 do Anexo I do Ato da Presidência nº 16/2025, cujo pagamento será requisitado na forma do art. 4º, ss, da citada Resolução. Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pelo(a) perito(a). Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer, em cinco dias, se aceita o encargo, podendo apresentar escusa, esclarecendo que a parte é beneficiária da justiça gratuita, sendo o pagamento na forma da Resolução 09/2017; devendo, ainda, o perito informar a conta bancária para pagamento dos honorários, endereço, telefone e inscrição no INSS do perito, sendo pagos os honorários após a entrega do laudo. b) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir(em) o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) e, se for o caso, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesito(s) (§ 1º); c) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a) para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de forma a viabilizar a intimação das partes. d) INTIMEM-SE as partes do início da perícia, informando-as acerca da data, hora e local designados pelo(a) perito(a), para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º); f) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou requisite-se o pagamento ao TJPB, conforme o caso. Após a realização da prova pericial, venham os autos conclusos para designação de audiência para produção da prova testemunhal deferida. CUMPRA-SE integralmente. João Pessoa - PB, 26 de novembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:25

Nomeado perito

26/11/2025, 13:25

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:16

Juntada de Informações

15/09/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 11:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/09/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 08:39

Conclusos para despacho

16/07/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de informação

01/07/2025, 10:51

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0812559-36.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI(050.363.594-45); ANDRE FIGUEIREDO COUTINHO(033.096.604-94); FABIO FIGUEIREDO CO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0812559-36.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI(050.363.594-45); ANDRE FIGUEIREDO COUTINHO(033.096.604-94); FABIO FIGUEIREDO CO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0812559-36.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI(050.363.594-45); ANDRE FIGUEIREDO COUTINHO(033.096.604-94); FABIO FIGUEIREDO CO

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/05/2025, 19:00

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 01:13

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812559-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812559-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812559-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:57

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

22/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812559-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812559-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 10:51

Outras Decisões

15/09/2024, 21:34

Conclusos para despacho

11/09/2024, 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC

03/09/2024, 08:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/08/2024 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

03/09/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/08/2024, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 20:34

Juntada de Ofício

30/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2024, 09:58

Juntada de Petição de diligência

21/07/2024, 09:58

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/08/2024 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/07/2024, 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

21/06/2024, 13:51

Recebidos os autos.

21/06/2024, 13:51

Juntada de Informações

21/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de informação

05/05/2024, 21:02

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0812559-36.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI(050.363.594-45); ANDRE FIGUEIREDO COUTINHO(033.096.604-94); FABIO FIGUEIREDO CO

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0812559-36.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI(050.363.594-45); ANDRE FIGUEIREDO COUTINHO(033.096.604-94); FABIO FIGUEIREDO CO

22/04/2024, 00:00

Juntada de Ofício

19/04/2024, 22:34

Concedida a Antecipação de tutela

11/04/2024, 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE FIGUEIREDO COUTINHO - CPF: 033.096.604-94 (AUTOR) e FABIO FIGUEIREDO COUTINHO - CPF: 789.517.554-87 (AUTOR).

11/04/2024, 14:21

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:33

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812559-36.2024.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Adjudicação Compulsória] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI(050.363.594-45); ANDRE FIGUEIREDO COUTINHO(033.096.604-94)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812559-36.2024.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Adjudicação Compulsória] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI(050.363.594-45); ANDRE FIGUEIREDO COUTINHO(033.096.604-94)

15/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2024, 15:48

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 15:48

—

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Todas as movimentações(80)