Cumprimento de sentença 0847717-31.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847717-31.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847717-31.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: ERNANDES MOREIRA FONSECA EXECUTADO: META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ERNANDES MOREIRA FONSECA em face de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação judicial. A presente fase processual encontra-se em estágio avançado de expropriação, após a efetivação da penhora de bem imóvel de propriedade da parte executada e a superação de diversas objeções processuais. Em 15 de setembro de 2025, foi certificada a expedição do "Termo de Penhora" ao Cartório Eunápio Torres (Zona Norte) via malote digital, conforme recibo anexado aos autos (ID 123363247 e ID 123365456). Na mesma data, foi expedido Ato Ordinatório (ID 123365472) para intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora realizada, em conformidade com a decisão de ID nº 116037102. Posteriormente, o Cartório Eunápio Torres, por meio de ofício (ID 124134300 e ID 124134303), informou a este Juízo o cumprimento da determinação judicial, com o registro da penhora na Matrícula n.º 104.275 do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) desta Comarca, sob o número de Ordem R-5-104.275, datado de 18 de setembro de 2025. O registro da penhora recaiu sobre o Lote de terreno sob nº 77 da Quadra 642, situado na Rua Engenheiro José Jaime Gomes Pessoa Filho, no bairro Aeroclube, nesta cidade, permanecendo, inclusive, a penhora constante do R-4 da referida matrícula. Diante da formalização da constrição, o exequente (ID 124522699) informou o registro da penhora e requereu o prosseguimento da execução, com a imediata designação de leilão público para a satisfação do crédito exequendo. Para tanto, indicou o Leiloeiro Público Oficial VINÍCIUS VIDAL LACERDA, devidamente credenciado perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, com fulcro no art. 883 do Código de Processo Civil. Em 23 de outubro de 2025, foi juntado aos autos o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0808405-27.2025.8.15.0000 (ID 125708407 e ID 125708408), interposto pela executada contra decisão que havia rejeitado exceção de pré-executividade. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua 1ª Câmara Cível, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O acórdão abordou e rechaçou as teses da executada relativas à nulidade da intimação inicial do cumprimento de sentença, à iliquidez da sentença e ao excesso de penhora/violação ao princípio da menor onerosidade. Ainda confirmou a liquidez da sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos, e a adequação da penhora do imóvel, considerando as tentativas frustradas de constrição menos gravosas e a ausência de indicação de bens alternativos pela devedora. Decisão do ID 127757603, indeferindo o pedido da executada (ID 124661991) de juntada da matrícula atualizada e completa do imóvel penhorado. A decisão destacou que a matrícula imobiliária é documento público, acessível a qualquer interessado mediante simples requerimento e pagamento de taxas cartorárias, não justificando a intervenção judicial ou a imposição de tal ônus à parte exequente. A decisão também indeferiu o pedido do exequente de condenação da executada por litigância de má-fé, por entender que não restou comprovado o dolo ou culpa grave. Por fim, a decisão intimou a parte exequente para requerer o que entendesse de direito. Em atendimento à referida decisão, o exequente, em petição do ID 127959856, reiterou o pedido de prosseguimento imediato da execução, com a designação de leilão público para a satisfação do crédito, e novamente indicou o Leiloeiro Público Oficial VINÍCIUS VIDAL LACERDA. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO A presente execução de título judicial encontra-se em fase de expropriação, com a penhora de bem imóvel devidamente registrada e a superação das objeções processuais levantadas pela parte executada. A análise dos autos revela que todos os requisitos legais para o prosseguimento dos atos executórios foram observados, e as tentativas da executada de obstar a marcha processual foram devidamente apreciadas e rechaçadas pelas instâncias competentes. Inicialmente, cumpre destacar a solidez da penhora realizada. O imóvel, Lote de terreno sob nº 77 da Quadra 642, situado na Rua Engenheiro José Jaime Gomes Pessoa Filho, no bairro Aeroclube, nesta cidade, foi regularmente constrito e a penhora devidamente averbada na Matrícula n.º 104.275 do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte), sob o número de Ordem R-5-104.275, conforme certidão cartorária (ID 124134303). A publicidade do ato constritivo foi assegurada, e a executada foi formalmente intimada da penhora, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 123365472). As teses defensivas apresentadas pela executada, tanto em exceção de pré-executividade quanto em manifestação sobre a penhora, foram exaustivamente analisadas e afastadas. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0808405-27.2025.8.15.0000 (ID 125708408) foi categórico ao confirmar a validade da intimação inicial do cumprimento de sentença, a liquidez do título executivo e a adequação da penhora do imóvel. A Corte Estadual, ao desprover o recurso da executada, ratificou a correção da decisão de primeiro grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade. A tese de nulidade de intimação, baseada na alegação de que não foi direcionada ao advogado da parte, foi expressamente afastada pelo Tribunal, que invocou o Ato da Presidência nº 91/2019/TJPB, art. 7º, § 3º, o qual estabelece que o credenciamento da pessoa jurídica no sistema PJe implica renúncia à intimação exclusiva de advogado. Além disso, o Tribunal aplicou a teoria da "nulidade de algibeira", rechaçando a conduta da executada de permanecer silente para, posteriormente, alegar nulidade, em clara violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Quanto à alegada iliquidez da sentença, o acórdão confirmou que o quantum debeatur decorre de cálculos aritméticos simples a partir dos parâmetros fixados na condenação, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando a necessidade de prévia liquidação. No que tange ao excesso de penhora e à violação do princípio da menor onerosidade, o Tribunal também foi enfático ao afirmar que a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), mas que este princípio não pode esvaziar a efetividade da execução. A decisão colegiada destacou que a executada não indicou bens alternativos e que as tentativas de constrição via SISBAJUD resultaram em bloqueio irrisório (R$ 417,35 frente a um débito superior a R$ 73 mil), tornando a penhora do imóvel medida adequada e proporcional para a satisfação do crédito. Ademais, a decisão do ID 127757603 já indeferiu o pedido da executada de juntada da matrícula completa do imóvel, esclarecendo que a obtenção de tal documento é ônus da própria parte interessada, por se tratar de documento público e de fácil acesso. Essa decisão reforça a desnecessidade de intervenção judicial para a obtenção de informações que a executada pode diligenciar por si mesma, e que a ausência de tal documento não impede o exercício de sua defesa, uma vez que a penhora foi devidamente formalizada e cientificada. Diante de todo o exposto, e considerando que a penhora do imóvel está devidamente formalizada e registrada, que as objeções da executada foram superadas em definitivo pelas instâncias superiores, e que o exequente reiterou seu pedido de prosseguimento da execução com a designação de leilão público, não há óbice legal para que se dê seguimento aos atos expropriatórios. A fase de expropriação, que inclui a alienação judicial do bem penhorado, é a etapa subsequente e necessária para a satisfação do crédito exequendo, conforme previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. A indicação de leiloeiro público oficial pelo exequente, nos termos do art. 883 do CPC, é uma faculdade processual que visa a celeridade e a eficiência da alienação judicial. O profissional indicado, VINÍCIUS VIDAL LACERDA, é devidamente credenciado perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, o que garante a regularidade e a lisura do procedimento. Ante o exposto, e em consonância com o princípio da efetividade da execução, que busca a satisfação do crédito do exequente, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 127959856, e, poe conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da execução, com a designação de leilão público para a alienação do imóvel penhorado, qual seja, o Lote de terreno sob nº 77 da Quadra 642, situado na Rua Engenheiro José Jaime Gomes Pessoa Filho, no bairro Aeroclube, nesta cidade, registrado na Matrícula n.º 104.275 do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte), sob o número de Ordem R-5-104.275. NOMEIO o Leiloeiro Público Oficial VINÍCIUS VIDAL LACERDA, CPF: 053.645.514-74, com endereço eletrônico [email protected] e [email protected], para que proceda à avaliação e à alienação judicial do bem, nos termos dos artigos 881 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE o leiloeiro nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários e plano de trabalho para a realização do leilão, incluindo as datas e condições de venda, bem como a forma de publicidade. INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários e o plano de trabalho do leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para homologação do plano de trabalho e fixação dos honorários do leiloeiro, bem como para as demais providências necessárias à realização do ato expropriatório. P.I. Cumpra-se. Processo despachado no recesso, prazos suspensos. JOÃO PESSOA, 28 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847717-31.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada em petição de id 124661991, na qual solicitou a juntada aos autos da matrícula atualizada e completa do imóvel penhorado, contendo a íntegra de todos os registros, averbações e outros gravames. A executada argumentou que tal documento é essencial para o pleno exercício de seu direito à ampla defesa e possibilitaria a impugnação ou o pedido de substituição da penhora. A parte exequente, em sua manifestação de id 124720834, pugnou pelo indeferimento do pleito da executada e sua condenação por litigância de má-fé, em razão de pedido protelatório dos atos processuais. Conforme se depreende dos autos, a intimação da executada para se manifestar sobre a penhora realizada (id 123365472) teve como objetivo primordial cientificá-la da constrição judicial que recaiu sobre o bem, nos termos do art. 841, §1º e art. 847, do CPC. A decisão que determinou a lavratura do termo de penhora e a subsequente intimação da executada cingiu-se à penhora realizada nestes autos, e não à análise de toda a cadeia dominial do imóvel ou de todos os ônus que sobre ele recaem. A pretensão da executada de que o Juízo ou a parte exequente providenciem uma nova matrícula completa e atualizada, sob o argumento de que a já existente (ids 112256899 e 124134303) não seria suficiente para sua defesa, carece de amparo legal e prático. A matrícula imobiliária é um documento público, acessível a qualquer interessado mediante simples requerimento e pagamento das taxas cartorárias pertinentes, conforme o art. 16, §§1º e 2º, da Lei nº 6.015/1973. Não se trata de documento sigiloso ou de difícil obtenção que justifique a intervenção judicial para sua produção ou a imposição de tal ônus à parte exequente. A alegação de que a ausência da matrícula completa impede a defesa da executada não se sustenta, pois a esta possui plena capacidade de diligenciar junto ao cartório competente para obter o documento que julga necessário à sua manifestação. Todas as providências necessárias para a formalização da penhora e a publicidade do ato foram devidamente observadas, e a executada foi cientificada da constrição (id 123365472). Se a executada entende que a análise da matrícula completa é pertinente para sua defesa, deve ela própria adotar as diligências necessárias para obter o documento de seu interesse, não sendo ônus deste Juízo ou da parte exequente providenciar tal documentação. Por fim, quanto ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, formulado pelo exequente em id 124720834, entendo que não merece guarida, uma vez que, para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação do dolo ou, ao menos, da culpa grave no agir da parte, o que não se verifica no presente caso. Trata-se de situação excepcional, que exige demonstração inequívoca de que a parte atuou de forma consciente e intencional para distorcer a realidade dos fatos ou causar prejuízo processual. Deste modo, não é cabível o pedido formulado. Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada em petição de id 124661991, no que tange à juntada da matrícula atualizada e completa do imóvel penhorado e INDEFIRO o requerimento do exequente quanto à condenação da executada em litigância de má-fé. Mantenho as demais determinações da decisão de ID 116037102. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847717-31.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovida, ora executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo legal, tomar ciência e providências, se for o caso, da penhora (conforme decisão de ID nº 116037102). João Pessoa-PB, em 15 de setembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847717-31.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para informar que foi expedido o termo de penhora retro e para tomar as providências necessárias, conforme determinação retro. João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/08/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ERNANDES MOREIRA FONSECA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDES MOREIRA FONSECA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(248)

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