Expedida/certificada a intimação eletrônica11/05/2026, 10:28
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 103925/03/2026, 12:03
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária22/02/2026, 16:53
Conclusos para despacho06/11/2025, 18:03
Juntada de Petição de petição21/09/2025, 21:06
Publicado Despacho em 01/09/2025.01/09/2025, 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/202530/08/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA NADIR DOS SANTOS, MARIA RUFINO DE ARAUJO, MERCIA FRAZAO DE LIRA, SEBASTIAO JOSELIO DE ARAUJO LEITE.
REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO
Processo n. 0000710-22.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Sistema Financeiro da Habitação]
Vistos. Dada a remessa do presente feito pela Justiça Federal à este Juízo, é incontroverso que a apólice que regula as relações aqui em questão é pertencente ao ramo privado. Ocorre que, em que pese a referida característica, é preciso avaliar qual é a seguradora responsável pelo instrumento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que na seara privada não existe o chamado “pool” de seguradoras vinculadas ao SFH, o qual possibilitaria ao mutuário intentar a ação contra qualquer uma das seguradoras vinculadas ao fundo de habitação. A respeito, colaciono ementário da Corte Cidadã: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2971065 - PR (2025/0227022-6) DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIA MARIA DE ANDRADE e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. APÓLICE PRIVADA. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] Contudo, tal entendimento não se aplica quando se trata de apólice vinculada ao ramo privado, uma vez que, em tal situação, cada seguradora administra sua própria carteira de seguro habitacional por sua conta e risco. [...] Na espécie, a apólice da demandante originária pertence ao ramo privado, conforme já reconhecido na Justiça Federal (mov. 108.3, p. 26/28), além da informação da COHAPAR de que a Companhia Excelsior de Seguros é a responsável pelo contrato em questão (mov. 2.1). [...] Brasília, 15 de agosto de 2025. Ministro Herman Benjamin. Presidente. (AREsp n. 2.971.065, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 20/08/2025.) (grifou-se) É preciso, pois, que seja avaliado se os instrumentos que regulam a relação são, de fato, atrelados à Federal Seguros. Em razão disso, diante da impossibilidade de apresentação do contrato pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAP, consoante resposta anexada ao ID 109194963, intime-se a parte autora, parte que detém o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito, para, em 15 (quinze) dias, apresentar os contratos respectivos. Decorrido o prazo para todos os demandantes, havendo ou não manifestação ou efetivo cumprimento da determinação acima, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA NADIR DOS SANTOS, MARIA RUFINO DE ARAUJO, MERCIA FRAZAO DE LIRA, SEBASTIAO JOSELIO DE ARAUJO LEITE.
REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO
Processo n. 0000710-22.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Sistema Financeiro da Habitação]
Vistos. Dada a remessa do presente feito pela Justiça Federal à este Juízo, é incontroverso que a apólice que regula as relações aqui em questão é pertencente ao ramo privado. Ocorre que, em que pese a referida característica, é preciso avaliar qual é a seguradora responsável pelo instrumento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que na seara privada não existe o chamado “pool” de seguradoras vinculadas ao SFH, o qual possibilitaria ao mutuário intentar a ação contra qualquer uma das seguradoras vinculadas ao fundo de habitação. A respeito, colaciono ementário da Corte Cidadã: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2971065 - PR (2025/0227022-6) DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIA MARIA DE ANDRADE e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. APÓLICE PRIVADA. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] Contudo, tal entendimento não se aplica quando se trata de apólice vinculada ao ramo privado, uma vez que, em tal situação, cada seguradora administra sua própria carteira de seguro habitacional por sua conta e risco. [...] Na espécie, a apólice da demandante originária pertence ao ramo privado, conforme já reconhecido na Justiça Federal (mov. 108.3, p. 26/28), além da informação da COHAPAR de que a Companhia Excelsior de Seguros é a responsável pelo contrato em questão (mov. 2.1). [...] Brasília, 15 de agosto de 2025. Ministro Herman Benjamin. Presidente. (AREsp n. 2.971.065, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 20/08/2025.) (grifou-se) É preciso, pois, que seja avaliado se os instrumentos que regulam a relação são, de fato, atrelados à Federal Seguros. Em razão disso, diante da impossibilidade de apresentação do contrato pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAP, consoante resposta anexada ao ID 109194963, intime-se a parte autora, parte que detém o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito, para, em 15 (quinze) dias, apresentar os contratos respectivos. Decorrido o prazo para todos os demandantes, havendo ou não manifestação ou efetivo cumprimento da determinação acima, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
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Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA NADIR DOS SANTOS, MARIA RUFINO DE ARAUJO, MERCIA FRAZAO DE LIRA, SEBASTIAO JOSELIO DE ARAUJO LEITE.
REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO
Processo n. 0000710-22.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Sistema Financeiro da Habitação]
Vistos. Dada a remessa do presente feito pela Justiça Federal à este Juízo, é incontroverso que a apólice que regula as relações aqui em questão é pertencente ao ramo privado. Ocorre que, em que pese a referida característica, é preciso avaliar qual é a seguradora responsável pelo instrumento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que na seara privada não existe o chamado “pool” de seguradoras vinculadas ao SFH, o qual possibilitaria ao mutuário intentar a ação contra qualquer uma das seguradoras vinculadas ao fundo de habitação. A respeito, colaciono ementário da Corte Cidadã: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2971065 - PR (2025/0227022-6) DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIA MARIA DE ANDRADE e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. APÓLICE PRIVADA. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] Contudo, tal entendimento não se aplica quando se trata de apólice vinculada ao ramo privado, uma vez que, em tal situação, cada seguradora administra sua própria carteira de seguro habitacional por sua conta e risco. [...] Na espécie, a apólice da demandante originária pertence ao ramo privado, conforme já reconhecido na Justiça Federal (mov. 108.3, p. 26/28), além da informação da COHAPAR de que a Companhia Excelsior de Seguros é a responsável pelo contrato em questão (mov. 2.1). [...] Brasília, 15 de agosto de 2025. Ministro Herman Benjamin. Presidente. (AREsp n. 2.971.065, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 20/08/2025.) (grifou-se) É preciso, pois, que seja avaliado se os instrumentos que regulam a relação são, de fato, atrelados à Federal Seguros. Em razão disso, diante da impossibilidade de apresentação do contrato pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAP, consoante resposta anexada ao ID 109194963, intime-se a parte autora, parte que detém o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito, para, em 15 (quinze) dias, apresentar os contratos respectivos. Decorrido o prazo para todos os demandantes, havendo ou não manifestação ou efetivo cumprimento da determinação acima, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA NADIR DOS SANTOS, MARIA RUFINO DE ARAUJO, MERCIA FRAZAO DE LIRA, SEBASTIAO JOSELIO DE ARAUJO LEITE.
REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO
Processo n. 0000710-22.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Sistema Financeiro da Habitação]
Vistos. Dada a remessa do presente feito pela Justiça Federal à este Juízo, é incontroverso que a apólice que regula as relações aqui em questão é pertencente ao ramo privado. Ocorre que, em que pese a referida característica, é preciso avaliar qual é a seguradora responsável pelo instrumento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que na seara privada não existe o chamado “pool” de seguradoras vinculadas ao SFH, o qual possibilitaria ao mutuário intentar a ação contra qualquer uma das seguradoras vinculadas ao fundo de habitação. A respeito, colaciono ementário da Corte Cidadã: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2971065 - PR (2025/0227022-6) DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIA MARIA DE ANDRADE e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. APÓLICE PRIVADA. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] Contudo, tal entendimento não se aplica quando se trata de apólice vinculada ao ramo privado, uma vez que, em tal situação, cada seguradora administra sua própria carteira de seguro habitacional por sua conta e risco. [...] Na espécie, a apólice da demandante originária pertence ao ramo privado, conforme já reconhecido na Justiça Federal (mov. 108.3, p. 26/28), além da informação da COHAPAR de que a Companhia Excelsior de Seguros é a responsável pelo contrato em questão (mov. 2.1). [...] Brasília, 15 de agosto de 2025. Ministro Herman Benjamin. Presidente. (AREsp n. 2.971.065, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 20/08/2025.) (grifou-se) É preciso, pois, que seja avaliado se os instrumentos que regulam a relação são, de fato, atrelados à Federal Seguros. Em razão disso, diante da impossibilidade de apresentação do contrato pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAP, consoante resposta anexada ao ID 109194963, intime-se a parte autora, parte que detém o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito, para, em 15 (quinze) dias, apresentar os contratos respectivos. Decorrido o prazo para todos os demandantes, havendo ou não manifestação ou efetivo cumprimento da determinação acima, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
Proferido despacho de mero expediente21/08/2025, 15:17
Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 09/06/2025 23:59.10/06/2025, 19:01
Conclusos para despacho02/06/2025, 18:16
Juntada de certidão de decurso de prazo02/06/2025, 18:15
Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 15/05/2025 23:59.22/05/2025, 22:26
Juntada de Petição de petição21/04/2025, 16:03
Expedição de Outros documentos.03/04/2025, 11:48
Juntada de Petição de petição13/03/2025, 15:48
Juntada de Petição de aviso de recebimento26/02/2025, 11:02
Juntada de Certidão10/02/2025, 19:24
Expedição de Carta.10/02/2025, 19:16
Juntada de Ofício10/02/2025, 15:07
Determinada diligência20/01/2025, 11:23
Conclusos para despacho05/10/2024, 20:46
Juntada de Certidão04/10/2024, 21:45
Desentranhado o documento04/10/2024, 19:22
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}04/10/2024, 19:22
Proferido despacho de mero expediente11/09/2024, 10:48
Juntada de Certidão11/06/2024, 09:26
Conclusos para despacho29/04/2024, 12:16
Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 03/04/2024 23:59.04/04/2024, 01:12
Juntada de Petição de resposta19/03/2024, 06:09
Publicado Despacho em 18/03/2024.18/03/2024, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/202416/03/2024, 00:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA NADIR DOS SANTOS, MARIA RUFINO DE ARAUJO, MERCIA FRAZAO DE LIRA, SEBASTIAO JOSELIO DE ARAUJO LEITE Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NA
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0000710-22.2009.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro da Habitação]15/03/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA NADIR DOS SANTOS, MARIA RUFINO DE ARAUJO, MERCIA FRAZAO DE LIRA, SEBASTIAO JOSELIO DE ARAUJO LEITE Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NA
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0000710-22.2009.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro da Habitação]15/03/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
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AUTOR: MARIA NADIR DOS SANTOS, MARIA RUFINO DE ARAUJO, MERCIA FRAZAO DE LIRA, SEBASTIAO JOSELIO DE ARAUJO LEITE Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
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AUTOR: MARIO MARCONDES NA
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0000710-22.2009.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro da Habitação]15/03/2024, 00:00
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AUTOR: MARIA NADIR DOS SANTOS, MARIA RUFINO DE ARAUJO, MERCIA FRAZAO DE LIRA, SEBASTIAO JOSELIO DE ARAUJO LEITE Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NA
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0000710-22.2009.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro da Habitação]15/03/2024, 00:00
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DESPACHO
AUTOR: MARIA NADIR DOS SANTOS, MARIA RUFINO DE ARAUJO, MERCIA FRAZAO DE LIRA, SEBASTIAO JOSELIO DE ARAUJO LEITE Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a)
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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0000710-22.2009.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro da Habitação]15/03/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente14/03/2024, 12:11
Expedição de Outros documentos.14/03/2024, 12:11
Conclusos para despacho11/01/2024, 00:04
Juntada de Petição de informação14/11/2023, 10:07
Juntada de Petição de aviso de recebimento13/11/2023, 13:06
Juntada de Certidão28/10/2023, 15:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).26/08/2023, 18:15
Proferido despacho de mero expediente22/05/2023, 13:36
Decorrido prazo de MARIA RUFINO DE ARAUJO em 20/03/2023 23:59.11/04/2023, 17:07
Decorrido prazo de MARIA RUFINO DE ARAUJO em 20/03/2023 23:59.11/04/2023, 17:03
Juntada de Certidão31/03/2023, 11:23
Decorrido prazo de MARIA NADIR DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.28/03/2023, 01:53
Decorrido prazo de MERCIA FRAZAO DE LIRA em 20/03/2023 23:59.27/03/2023, 00:11
Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSELIO DE ARAUJO LEITE em 20/03/2023 23:59.27/03/2023, 00:10
Conclusos para despacho26/03/2023, 15:22
Juntada de Petição de documento inconsistência advogado06/03/2023, 07:07
Juntada de Petição de documento inconsistência advogado06/03/2023, 07:03
Expedição de Outros documentos.03/03/2023, 16:44
Ato ordinatório praticado03/03/2023, 16:44
Processo migrado para o PJe03/03/2023, 08:04
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2023 NF 01/2327/02/2023, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2023 MIGRACAO P/PJE27/02/2023, 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 27: 02/2023 09:29 TJEJPAJ27/02/2023, 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 06: 10/2016 14:21 TJEPF0406/10/2016, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2016 NOTA DE FORO06/10/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/201629/09/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2016 NF 171/129/09/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/201623/09/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/201601/08/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 07/201629/07/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/201622/07/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/201621/07/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2016 P056985162003 17:58:29 FEDERAL20/07/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2016 P056985162003 18:09:16 FEDERAL19/07/2016, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 07/2016 NOTA DE FORO 118/1612/07/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2016 NF 118/108/07/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2016 P041247162003 15:09:26 OTAVIO30/06/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2016 P041247162003 11:09:59 TERCEIR23/05/2016, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 05/2016 D029797162003 12:42:45 00320/05/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2016 PERITO06/05/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/201605/05/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/201618/04/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 02/2016 RENUMERAÇÃO19/02/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 02/2016 REMESSA DE CóPIAS JUST.FEDERAL19/02/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/201621/01/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/201619/01/2016, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 01/2016 MALOTE DIGITA/TJ18/01/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/201519/11/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/201518/11/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2015 P092826152003 18:38:06 MARIA E17/11/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P092826152003 18:28:38 MARIA E09/11/2015, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 10/2015 NOTA DE FORO 186/1527/10/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2015 NF 186/123/10/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/201513/10/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/201506/10/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2015 PA18313152003 16:10:17 OTAVIO05/10/2015, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/201505/10/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2015 PA18313152003 05/10/2015 13:2005/10/2015, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/08/2015 011562PB25/08/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 08/201525/08/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/201509/02/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/201506/02/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2015 PA00835152003 14:34:21 FEDERAL05/02/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015 PA00835152003 26/01/2015 15:1527/01/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2015 INT. CEF 10 DIAS MANIF.INTERES15/01/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/201507/01/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2014 PA04688142003 10:03:21 FEDERAL19/12/2014, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2014 PA04688142003 19/11/2014 17:2820/11/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/201415/08/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/201414/08/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/201413/08/2014, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 12: 08/201412/08/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/201427/06/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/201430/04/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/201430/04/2014, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 02/201413/02/2014, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/201330/09/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2013 INTIMAR PROMOVIDO11/07/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/201311/07/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/201314/05/2013, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/201304/03/2013, 00:00
Mov. [11009] - DESPACHO 16: 01/2013 CERTIFICAR29/01/2013, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0712201207/12/2012, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 0712201207/12/2012, 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 0612201206/12/2012, 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 1611201216/11/2012, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112012 NF 195: 1216/11/2012, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 1011201210/11/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2910201229/10/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2610201226/10/2012, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 2610201226/10/2012, 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 1810201218/10/2012, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02102012 NF 171: 1202/10/2012, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 2409201224/09/2012, 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 2409201224/09/2012, 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 2409201224/09/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2409201224/09/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1108201211/08/2012, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 1108201211/08/2012, 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 3107201231/07/2012, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30062012 NF 106: 1230/06/2012, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 2209201222/06/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2006201220/06/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1606201216/06/2012, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 1606201216/06/2012, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 0505201205/05/2012, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 1804201205/05/2012, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16042012 NF 54: 1216/04/2012, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 0903201209/03/2012, 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 1702201209/03/2012, 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031220112FEDERAL DE SE03/12/2011, 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 3004201215/10/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2104201121/04/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2004201120/04/2011, 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 2004201120/04/2011, 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 2211201022/11/2010, 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 2211201022/11/2010, 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 1910201019/10/2010, 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 0510201019/10/2010, 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 3108201031/08/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2906201029/06/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0604201007/04/2010, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 0803201008/03/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2801201028/01/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1712200917/12/2009, 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 10122009 JPC410/12/2009, 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 0712200907/12/2009, 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 0712200907/12/2009, 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 07122009 TJEJPWI 14:0707/12/2009, 00:00
Mov. [755] - AUTOS AO JUIZO COMPETENTE 0411200904/11/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 0411200904/11/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1609200916/09/2009, 00:00
Mov. [823] - AGRAVO AGUARDA DECISAO 1209200912/09/2009, 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 0508200904/09/2009, 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 04082009 12904/08/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 0408200904/08/2009, 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 0308200903/08/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 0308200903/08/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0308200903/08/2009, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 0308200903/08/2009, 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 1507200915/07/2009, 00:00
Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 1507200915/07/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1507200915/07/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2506200925/06/2009, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 1906200925/06/2009, 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 0206200902/06/2009, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29052009 NF 89: 929/05/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 2105200921/05/2009, 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 2105200921/05/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1905200920/05/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1305200913/05/2009, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 1305200913/05/2009, 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 2303200923/03/2009, 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 20032009 010444PB20/03/2009, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 1903200919/03/2009, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 1803200919/03/2009, 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 0903200919/03/2009, 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180220091FEDERAL DE SE18/02/2009, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 2901200929/01/2009, 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 2901200929/01/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2801200928/01/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2801200928/01/2009, 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17012009 SN0117/01/2009, 00:00
Distribuído por sorteio17/01/2009, 00:00