Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO
REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovida, para efetuar o pagamento dos honorários da perícia, no prazo de dez dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19082315111664000000023052709 PASEP CARMEM. Outros Documentos 19082315111802200000023053213 microfilmagem parte 1 Documento de Comprovação 19082315111911500000023053215 microfilmagem parte 2 Documento de Comprovação 19082315112014600000023053218 microfilmagem parte 3 Documento de Comprovação 19082315112119900000023053219 extrato pasep e planilha de calculos e atualização monetaria Documento de Comprovação 19082315112221300000023053222 ficha financeira atual Documento de Comprovação 19082315112344200000023053223 declaração de inicio no serviço publico Documento de Comprovação 19082315112440900000023053475 procuração e declaração de pobreza Procuração 19082315112545000000023053479 Certidão Certidão 19082613560660000000023086385 Despacho Despacho 19090418073423300000023310918 Expediente Expediente 19090418073423300000023310918 Petição - retificada Petição 19090514144992800000023403932 PASEP CARMEM - retificada exclusão da união Informações Prestadas 19090514145135500000023403938 Certidão Certidão 19100314304601300000024190147 Despacho Despacho 19100922175866200000024355549 Expediente Expediente 19100922175866200000024355549 Informação Informação 19102414571283700000024758457 PASEP CARMEM emenda a inicial carmen Outros Documentos 19102414571496400000024759145 simulação de custas Informações Prestadas 19102414571637700000024759141 comprovante de residencia e identidade Outros Documentos 19102414571748900000024759134 contra cheque Outros Documentos 19102414571860600000024759131 Certidão Certidão 19103112205723600000024931340 Despacho Despacho 20011310563308500000026420260 Despacho Despacho 20011310563308500000026420260 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20020509305757300000026990650 img20200204_16454813 Outros Documentos 20020509310225400000026990654 Certidão Certidão 20030416401937900000027743276 Decisão Decisão 20030516285026000000027782072 Expediente Expediente 20030516285026000000027782072 Comunicações Comunicações 20050516192391800000029202000 Certidão Certidão 20051214170235000000029378332 Despacho Despacho 20051417072958500000029449148 Despacho Despacho 20051417072958500000029449148 Outros Documentos Outros Documentos 20061811374872000000030366572 GuiaCustas (58) Outros Documentos 20061811375014000000030367078 ComprovanteBB - 2020-06-18-111438 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20061811375092000000030367080 Certidão Certidão 20062610041669700000030515987 Despacho Despacho 20062717242856600000030534886 Carta Carta 20062912141377500000030563149 Contestação Contestação 20090809360805800000032561315 Contestação Outros Documentos 20090809361041500000032561826.Procuração completa 2019 Procuração 20090809361173100000032561827 Decreto 9.978-201927917984 Outros Documentos 20090809361281100000032561829 Extrato On line CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO27917977 Documento de Comprovação 20090809361802900000032561837 Juris CDC Pasep (1)27917981 Outros Documentos 20090809361961100000032561839 Lei 9.365-199627917982 Outros Documentos 20090809362084400000032561840 Transcrição Microficha CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO27917978 Documento de Comprovação 20090809362211300000032561841 Certidão Certidão 20090916101725500000032633376 AR 0849102-14.2019 BB Aviso de Recebimento 20090916101798800000032633380 Expediente Expediente 20090916132719600000032633397 Réplica Réplica 20091014191175400000030367085 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO PASEP Outros Documentos 20091014191365700000032671484 Certidão Certidão 20091014391105600000032672777 Despacho Despacho 20091015431932700000032672785 Expediente Expediente 20091015431932700000032672785 Petição Petição 20091811190258200000032969793 Petição Outros Documentos 20091811190477700000032969801.Procuração completa 2019 Procuração 20091811191073200000032969804 Certidão Certidão 20100810230434700000033686631 Decisão Decisão 20101610203097700000033953629 Mandado Mandado 20101610582512300000033959496 Expediente Expediente 20101610203097700000033953629 Petição Petição 20102810384957100000034387442 honorarios CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 20102810385275000000034387443 certidao crc Documento de Comprovação 20102810385314900000034387450 Diligência Diligência 20110320261911600000034570566 Expediente Expediente 20101610203097700000033953629 Certidão Certidão 20121013093149600000035946853 Despacho Despacho 20121016034968000000035949800 Expediente Expediente 20121016034968000000035949800 Petição Petição 21020212092238600000037170489 IMPUGNAÇÃO DE HONORARIOS Outros Documentos 21020212092409000000037170494.Procuração completa 2019 Procuração 21020212092597700000037170496 Certidão Certidão 21020908362080900000037398948 Decisão Decisão 21021023441649100000037490675 Decisão Decisão 21021023441649100000037490675 Decisão Decisão 22110409214657000000061939373 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22111815242166700000062387951 kithabbbpb Substabelecimento 22111815242192000000062602488 Petição Petição 23010909022605100000063986096 Outros Documentos Outros Documentos 23101817514260700000076084986 Despacho Despacho 24011719243181900000079363250 Outros Documentos Outros Documentos 24011811284585300000079428177 Informação Informação 24020909310724400000080364553 Decisão Decisão 24031421432729900000081965208 Comunicações Comunicações 24040111552740800000082727970 Comunicações Comunicações 24050912063128400000084744526 Informação Informação 24060309480326700000085892673 Decisão Decisão 24071918410316500000088235821 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24072012105506600000088257017 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24072012105578300000088257526 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24072012105644100000088257527 Curriculum - PERITO Documento de Comprovação 24072012105710800000088257528 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24072012105776900000088257529 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24072012105838500000088257530 PIS PASEP Documento de Comprovação 24072012105898300000088257531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072310172198300000088359198 Intimação Intimação 24072310182081700000088359205 Intimação Intimação 24072310182081700000088359205 Comunicações - quesitos Comunicações 24072310335039300000088360273 Comunicações - quesitos Comunicações 24072518143148300000091538687 Petição Petição 24073013123977700000091710606 Petição Petição 24073013141037300000091710614 Petição Petição 24090611522984400000093933290 ELABORACAO DOS QUESITOS JUDICIAIS - CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO x BANCO DO BRASIL S.A. Outros Documentos 24090611523060500000093933293 Decisão Decisão 24112513331493900000097936513 Expediente Expediente 24112513331493900000097936513 Comunicações Comunicações 24112717212114900000098175533 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24120612324055800000098648844 1. Currículo Valéria B.C. Petrucci Documento de Comprovação 24120612324119600000098648846 2. Certidão de Habilitação Profissional - Valéria Documento de Comprovação 24120612324203200000098648847 3. Certidao Cadastro Nacional de Peritos Documento de Comprovação 24120612324285100000098648848 Decisão Decisão 24121717181134500000099157011 Comunicações - PROSSEGUIMENTO DO FEITO AUSENCIA questionamento sobre o ônus de provar o destino dos Comunicações 25031412064168100000102583318 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Comunicações: 20050516192391800000029202000, Certidão: 20051214170235000000029378332, Despacho: 20051417072958500000029449148, Certidão: 19082613560660000000023086385, Documento de Comprovação: 19082315112440900000023053475, Petição Inicial: 19082315111664000000023052709, Outros Documentos: 19082315111802200000023053213, Documento de Comprovação: 19082315111911500000023053215, Documento de Comprovação: 19082315112014600000023053218, Documento de Comprovação: 19082315112119900000023053219]
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849102-14.2019.8.15.2001