Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: AMANDA ROCHA BARROS (ADVOGADOS: BEL. ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA, OAB/PB 8.517, E BEL. ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JÚNIOR, OAB/PB 21.123) RECORRIDA: TIM S/A (ADVOGADA: BELA. CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, OAB/PPB 18.305-A) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR – SUSPENSÃO DE SINAL DE TELEFONIA E DE REDE MÓVEL DE INTERNET POR DOIS DIAS – PROMOVENTE QUE SE ENCONTRAVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE SINAL CAUSOU TRANSTORNOS COMO A DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA PERDEU COMPROMISSOS OU ENFRENTOU DIFICULDADES MAIORES QUE O NORMAL PARA ACESSAR O LOCAL DE PROVAS – FATO QUE EMBORA TENHA ACARRETADO ABORRECIMENTOS NÃO POSSUI POTENCIALIDADE DE MACULAR A DIGNIDADE DA AUTORA – DANOS MORAIS INEXISTENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECORRENTE: ID 31694778 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 31694781 Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela recorrida. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC/2015 “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Não há elementos no feito que evidenciem que a parte recorrente não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual mantenho a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte. Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). A propósito da temática debatida, colho o seguinte precedente: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO SINAL DE REDE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A responsabilidade civil, em se tratando de relação de consumo, por subsunção ao disposto nos arts. 2º, "caput" e 3º, § 1º do CDC, pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal; II - O boletim de ocorrência, por se tratar de documento unilateral, não acarreta, por si só, a presunção relativa de veracidade das declarações nele constantes, não sendo hábil à plena demonstração da falha apontada, o que é agravado pelo fato de sequer ter sido registrado pelo autor da demanda, mas sim por terceiros. Inexiste, ainda, a prova do dano moral alegado, o qual não é presumido ("in re ipsa"), uma vez que a interrupção do sinal de rede de operadora de telefonia móvel não enseja necessária lesão a direito personalíssimo, mas mero inadimplemento contratual, que configura dissabor quando não há prova de consequências outras, mas apenas ilações; III - O simples fato de tratar-se de relação de consumo, regida pelas normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, não possui o condão de amparar as alegações da parte consumidora, quando desprovidas de qualquer prova; IV - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.” (TJMA - AC: 00001875220168100144 MA 0246112019, Relator.: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2025. FABRÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0813445-35.2024.8.15.2001 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: TELEFONIA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 31694776 RAZÕES DA
20/08/2025, 00:00