Execução de Título Extrajudicial 0800028-12.2018.8.15.0421 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800028-12.2018.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800028-12.2018.8.15.0421 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade arguida sob o fundamento genérico de abusividade de encargos moratórios e impenhorabilidade de bens. O Exequente apresentou sua manifestação. Os autos vieram conclusos para análise. Em breve síntese, é o relatório. A Exceção de Pré-Executividade configura instrumento de defesa do devedor, restrito a alegações de matérias de ordem pública ou questões processuais cognoscíveis de ofício. Considerando a sua natureza excepcional e a sua importância para a garantia dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, não se admite a sua utilização de forma abusiva, com intuito meramente protelatório e em descompasso com o princípio da cooperação processual. No caso em tela, a Exceção de Pré-Executividade demonstra-se abusiva, porquanto a parte Executada limitou-se a apresentar argumentos genéricos e abstratos, com evidente objetivo de procrastinar a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, alega a existência de encargos abusivos sem, contudo, especificar quais seriam estes encargos e em que medida se configuraria o alegado abuso. Ademais, sustenta a impossibilidade de penhora de bens essenciais de forma igualmente genérica, sem indicar quais bens específicos estariam sob risco de constrição judicial indevida. Diante do exposto, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE deve ser REJEITADA. Considerando a manifesta intenção de resistir à cobrança e postergar o trâmite processual, fixo os honorários de execução no percentual máximo de 20% sobre o valor da execução. Intimem-se as partes. Intime-se a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, bem como para indicar bens passíveis de penhora. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 17 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Expediente em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DOUGLAS FERREIRA ARARUNA em 10/10/2025 23:59.

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