Cumprimento de sentença 0805332-92.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805332-92.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 07:12

Juntada de Certidão

02/03/2026, 07:12

Transitado em Julgado em 02/03/2026

02/03/2026, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 10:02

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 04:49

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 03:08

Decorrido prazo de IRLAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de CLASSE A MAX MUTUALISMO CLUB em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:44

Publicado Sentença em 21/01/2026.

26/01/2026, 04:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/01/2026, 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento

16/01/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805332-92.2024.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis. Como visto, foi indeferido o pedido CENSEC, COAF e JUNTA Comercial, e foi feita a pesquisa INFOJUD e a inclusão no SERASA. Instado para indicar meios concretos para localização de bens, o autor voltou para reiterar o pedido CENSEC, e pedir a expedição de oficio a entidades privadas, a exemplo de Cielo, Rede, GetNet, PagSeguro, Stone, empresas de telefonia, como Vivo, Tim, Claro e plataformas de e-commerce Mercado Livre, Shopee, Amazon; a expedição de oficio a SEFAZ-PE; penhora de faturamento e quotas sociais Relativamente ao CENSEC e SREI esta mantenho a decisão anterior, já que a consulta registral pode ser realizada diretamente pelo credor perante os cartórios competentes, mediante pagamento dos emolumentos. A despeito da possibilidade de o juízo adotar medidas destinadas a conferir efetividade à execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC, tais providências devem observar os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a razoabilidade na atuação jurisdicional. No caso, a parte requer diligência genérica, sem apresentar qualquer indício de que o executado mantenha vínculo com as plataformas indicadas. A medida pretendida, além de desproporcional à estrutura dos Juizados, revela-se inadequada por ausência de justificativa concreta, impondo ônus excessivo ao Poder Judiciário e às empresas destinatárias. Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE). Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, acaso seja solicitada. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

Documentos

Projeto de sentença

•14/03/2024, 16:38

Sentença

•15/03/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805332-92.2024.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis. Como visto, foi indeferido o pedido CENSEC, COAF e JUNTA Comercial, e foi feita a pesquisa INFOJUD e a inclusão no SERASA. Instado para indicar meios concretos para localização de bens, o autor voltou para reiterar o pedido CENSEC, e pedir a expedição de oficio a entidades privadas, a exemplo de Cielo, Rede, GetNet, PagSeguro, Stone, empresas de telefonia, como Vivo, Tim, Claro e plataformas de e-commerce Mercado Livre, Shopee, Amazon; a expedição de oficio a SEFAZ-PE; penhora de faturamento e quotas sociais Relativamente ao CENSEC e SREI esta mantenho a decisão anterior, já que a consulta registral pode ser realizada diretamente pelo credor perante os cartórios competentes, mediante pagamento dos emolumentos. A despeito da possibilidade de o juízo adotar medidas destinadas a conferir efetividade à execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC, tais providências devem observar os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a razoabilidade na atuação jurisdicional. No caso, a parte requer diligência genérica, sem apresentar qualquer indício de que o executado mantenha vínculo com as plataformas indicadas. A medida pretendida, além de desproporcional à estrutura dos Juizados, revela-se inadequada por ausência de justificativa concreta, impondo ônus excessivo ao Poder Judiciário e às empresas destinatárias. Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE). Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, acaso seja solicitada. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRLAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLOVIS LINS DE CASTRO - PB26400, JORDES SOUSA DE OLIVEIRA - PB27723 EXECUTADO: CLASSE A MAX MUTUALISMO CLUB Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS NAION MARINHO DA SILVA - PE49270 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805332-92.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por IRLAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA no curso do cumprimento de sentença em desfavor da associação CLASSE A MAX MUTUALISMO CLUB – CNPJ nº 30.651.792/0001-25, com fulcro no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que a personalidade jurídica da executada se mostra como obstáculo ao ressarcimento do crédito reconhecido judicialmente, uma vez que foram infrutíferas as tentativas de localização de ativos financeiros da entidade e há indícios de manutenção de suas atividades econômicas, apesar da inadimplência perante o exequente. O pedido é dirigido especificamente contra EDCLECIO RUDRIGO FERREIRA DOS PRAZERES e VAGNER PRAZERES DA SILVA, indicados como ex-dirigentes da executada. Os requeridos apresentaram contestação (ID 115795894), na qual alegam, além da ausência de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, que não mais integram a diretoria da associação desde abril de 2023, conforme documentação anexada. De fato, conforme consta da ata de assembleia geral ordinária da associação CLASSE A MAX MUTUALISMO CLUB, realizada em 03 de abril de 2023, registrada no 2º RTDPJ – Recife sob o nº 496625, em 23/08/2023, EDCLECIO RUDRIGO FERREIRA DOS PRAZERES e VAGNER PRAZERES DA SILVA apresentaram renúncia formal aos cargos de presidente e diretor administrativo-financeiro, respectivamente, sendo substituídos por JOSÉ JORGE HERCULANO DA SILVA DANTAS e JEFFERSON LEITE XAVIER FERREIRA, conforme ID. 115798158. Embora o art. 28, § 5º, do CDC permita a desconsideração da personalidade jurídica “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”, a jurisprudência exige ainda que se adote a teoria menor, elementos mínimos que evidenciem a atuação abusiva da pessoa jurídica com propósito de frustrar o adimplemento da obrigação. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO PELA AGRAVANTE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão reproduzida a fls. 83, do processo judicial de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada. Busca a Agravante a reforma do pronunciamento, alegando, em apertada síntese, que a relação entre os litigantes, na verdade, trata- se de relação de consumo prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que não foram localizados bens de propriedade da empresa requerida. Busca a reforma da r. decisão agravada. Recurso regularmente processado, com contraminuta a fls. 54/64. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Ainda que a relação estabelecida entre as partes foi de consumo, a agravante não trouxe aos autos elementos concretos a justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme bem asseverou o Magistrado de primeiro grau na decisão agravada "(...) Não há nestes autos, elementos para o reconhecimento pretendido pela credora, qual seja a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isto porque, só ausência de bens da empresa para garantia do débito não permite concluir que tenha havido fraude ou que a pessoa jurídica tenha sido usada como instrumento para prejudicar credores. Hipóteses que mais configuram crise financeira e insucesso empresarial, não necessariamente má-fé ou fraude. Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." Sendo assim, deve ser mantida a decisão atacada, afastando-se, ao caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não ficou comprovado que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, não bastando a ausência de bens suficientes da empresa ao ressarcimento dos consumidores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausente relação de consumo. Inaplicabilidade da teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da medida. Precedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170038-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2210541-74.2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 29/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)” “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o §5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1862557 DF 2020/0040079-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” No presente caso, além da ausência de demonstração de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, os documentos constantes dos autos comprovam que os requeridos não integravam a administração da executada ao tempo da instauração do presente incidente, bem como da data do fato, o que afasta, por ora, qualquer possibilidade de responsabilização direta e pessoal por atos da entidade. O mero inadimplemento da obrigação pela associação, por si só, não autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por IRLAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de EDCLECIO RUDRIGO FERREIRA DOS PRAZERES e VAGNER PRAZERES DA SILVA, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, com fulcro no art. 50 do Código Civil e art. 28, § 5º, do CDC. Intimem-se desta Decisão. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a exequente para impulsionar a execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRLAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLASSE A MAX MUTUALISMO CLUB em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

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