Cumprimento de sentença 0846300-38.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846300-38.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMELO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, MATHEUS ANTONIUS VELOSO CAMELO REU: JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO, JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846300-38.2022.8.15.2001 [Arras ou Sinal] Vistos, etc. Trata-se de análise acerca das manifestações processuais subsequentes ao trânsito em julgado da decisão de mérito, que declarou parcialmente a procedência dos pedidos formulados na exordial, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e determinar a restituição parcial de valores pagos pelos réus, ora credores nesta fase executiva. Conforme se extrai da detida análise dos autos, a sentença proferida por este Juízo (ID 103090370), confirmada integralmente em sede recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em Acórdão de ID 122802642, transitou em julgado em 04 de setembro de 2025, conforme certidão de ID 122804250. O referido provimento jurisdicional, ao declarar rescindido o pacto, estabeleceu a obrigação da parte autora, CAMELO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ME, de restituir aos réus os valores pagos a título de sinal, autorizando, contudo, a retenção dos percentuais relativos à comissão de corretagem (5%), publicidade (2%) e pena de decaimento (2%). Instaurada a fase de cumprimento de sentença, sobrevieram aos autos as seguintes petições: Primeiramente, peticionou a advogada ILZA CILMA DE LIMA, por meio da petição de ID 122893074, informando ser credora do réu JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO em outro feito (Processo nº 0865075-43.2018.8.15.2001) e requerendo sua habilitação como terceira interessada, com a consequente penhora no rosto dos autos do crédito a ser restituído ao referido réu. Na mesma oportunidade, apresentou planilhas de cálculo que entendia devidas (IDs 122893075, 122893076 e 122893077) e pugnou pela intimação da construtora autora para pagamento do montante que apurou. Subsequentemente, a Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial do réu JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, citado por edital, apresentou a manifestação de ID 125062196. Nela, argumentou sobre a complexidade dos cálculos para a apuração do valor a ser restituído, alegando não dispor de setor técnico contábil para a elaboração do demonstrativo. Diante disso, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou, subsidiariamente, a nomeação de perito contador para a liquidação do julgado. Este Juízo, por meio da decisão de ID 126415035, indeferiu o pleito da Curadoria Especial, fundamentando, com base no artigo 524 do Código de Processo Civil, que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incumbindo à parte exequente tal providência. Por fim, a terceira interessada, ILZA CILMA DE LIMA, protocolou a petição de ID 126608481, na qual se limita a informar que a resposta à decisão de ID 126415035 já se encontraria nos autos, referindo-se à sua petição anterior de ID 122893073. Vieram os autos conclusos para deliberação acerca das questões pendentes. É o que importa relatar. Decido. O escopo da presente decisão cinge-se à organização do procedimento de cumprimento de sentença, definindo-se a legitimidade para o seu impulso, o ônus de apresentação dos cálculos de liquidação e o correto tratamento a ser dado à pretensão da terceira interessada. I. DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR Com o trânsito em julgado do Acórdão de ID 122802642, que manteve incólume a sentença de mérito proferida por este Juízo, esgotou-se a fase de conhecimento, inaugurando-se, por conseguinte, a fase de cumprimento de sentença. O título executivo judicial ora em apreço condenou a parte autora, CAMELO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ME, a uma obrigação de pagar quantia certa, qual seja, a restituição de parte dos valores adimplidos pelos réus, JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO e JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, tornando-os, para esta obrigação específica, credores, e a construtora, devedora. O Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, é categórico ao disciplinar que a fase executiva depende da iniciativa da parte credora. Conforme o artigo 523, o cumprimento definitivo da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa far-se-á a requerimento do exequente. Tal dispositivo legal materializa o princípio da disponibilidade da execução, segundo o qual cabe ao titular do crédito a decisão de iniciar ou não os atos expropriatórios. Ademais, o legislador processual estabeleceu, de forma pormenorizada, os requisitos que devem instruir o referido requerimento, visando à clareza, à segurança jurídica e à celeridade do procedimento. Nesse sentido, dispõe o artigo 524 do mesmo diploma legal, já invocado na decisão de ID 126415035: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - a indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A norma é de clareza solar ao impor ao credor o ônus de apresentar um demonstrativo de débito que não apenas quantifique o valor principal, mas que também detalhe todos os consectários legais e contratuais incidentes, como juros e correção monetária, com seus respectivos termos iniciais e finais, bem como os índices aplicados. A finalidade de tal exigência é permitir que o devedor possa exercer plenamente seu direito ao contraditório, impugnando os cálculos se assim entender, e que o juízo tenha elementos concretos para deliberar sobre a exatidão do montante executado. No caso dos autos, a sentença de ID 103090370 determinou a restituição de valores, especificando os percentuais de retenção autorizados, os índices de correção e as taxas de juros, fornecendo todos os parâmetros para a elaboração de tal planilha. II. DA MANIFESTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL E O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL Em sua petição de ID 125062196, a Defensoria Pública, na nobre função de Curadora Especial, postula a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, sob o argumento da complexidade dos cálculos e da ausência de estrutura técnica para realizá-los. Embora este Juízo seja sensível às dificuldades estruturais enfrentadas pela Defensoria Pública, tal argumento não tem o condão de afastar um ônus processual expressamente atribuído por lei à parte. As prerrogativas funcionais conferidas à Defensoria Pública, como o prazo em dobro e a intimação pessoal, visam a equalizar a paridade de armas no processo, mas não isentam a parte por ela representada do cumprimento de seus deveres processuais. O ônus de instruir o requerimento de cumprimento de sentença com a respectiva memória de cálculo, previsto no já citado artigo 524 do CPC, recai sobre a parte credora, no caso, o réu JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA. A atuação da Curadoria Especial se dá em substituição e representação dos interesses deste, não podendo transferir ao Poder Judiciário uma incumbência que a lei lhe atribui. Acolher indiscriminadamente pedidos de remessa à Contadoria Judicial para a realização de cálculos que competem às partes resultaria em uma sobrecarga insustentável para o referido setor, cuja função precípua é a de auxiliar o Juízo em questões de alta complexidade ou quando há controvérsia técnica entre os cálculos apresentados pelas partes, e não a de suprir a inércia ou a dificuldade da parte em cumprir um ônus que lhe é próprio. O pedido, portanto, subverte a lógica processual e atenta contra os princípios da cooperação e da eficiência. No que tange ao pleito subsidiário de nomeação de perito contador, cumpre esclarecer que tal medida, embora possível, também depende de iniciativa da parte interessada na liquidação do julgado. A nomeação de um expert para elaboração de laudo contábil pode ser requerida pela parte, que, em regra, arcará com os custos, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça, caso em que os honorários periciais seriam custeados pelo Estado. Contudo, o ponto fulcral é que o primeiro passo continua sendo o requerimento formal de instauração do cumprimento de sentença pelo credor, acompanhado da planilha que entende devida. Somente a partir de uma eventual impugnação do devedor ou da demonstração inequívoca da impossibilidade de se chegar ao valor por mero cálculo aritmético, é que se cogitaria, se requerido, de uma liquidação por arbitramento ou da nomeação de um perito. Dessa forma, a decisão de ID 126415035, que indeferiu o pedido da Curadoria Especial, mostra-se escorreita e alinhada à legislação processual vigente, devendo ser mantida em sua integralidade. III. DA INTERVENÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA E DOS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO A peticionante ILZA CILMA DE LIMA, por meio das peças de ID 122893074 e 126608481, busca sua inserção no feito como credora do réu JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO, pretendendo a penhora dos valores que a este couberem, e intenta, ademais, que seus próprios cálculos impulsionem a fase de cumprimento de sentença. Sua pretensão encontra parcial amparo no ordenamento jurídico. O instituto da penhora no rosto dos autos, previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, é o mecanismo adequado para que um credor garanta seu crédito em face de seu devedor, quando este último possui direitos ou valores a receber em outro processo judicial. Dispõe o referido artigo: Art. 860. Quando o direito for objeto de litígio em outro processo, a penhora será averbada no rosto dos autos e comunicada ao juízo onde tramite o processo, a fim de que esta se efetive nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, assiste razão à peticionante no que se refere ao direito de ter seu crédito, oriundo do processo nº 0865075-43.2018.8.15.2001, averbado nos presentes autos, para que, no momento oportuno, os valores destinados ao réu JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO sejam a ela direcionados, até o limite de sua dívida. Contudo, sua legitimidade se esgota aí. A condição de credora do réu não lhe confere o direito de se substituir a ele na relação processual principal, especialmente para praticar atos que são de iniciativa exclusiva da parte originária, como o requerimento de instauração do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. A terceira interessada possui uma expectativa de direito, que depende da liquidação e disponibilização do crédito principal em favor do seu devedor. Somente o titular do direito reconhecido na sentença, ou seu representante legal, possui legitimidade para dar início aos atos executivos. Destarte, a petição de ID 126608481, que sugere que os cálculos por ela apresentados suprem a exigência da decisão de ID 126415035, é processualmente inadequada. Os cálculos apresentados pela terceira interessada são unilaterais e não vinculam as partes originárias do processo, sendo o ônus de apresentação do demonstrativo de débito, repita-se, dos credores reconhecidos no título executivo, quais sejam, os réus da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 01. DEFIRO o pedido formulado pela terceira interessada ILZA CILMA DE LIMA (ID 122893074), para determinar a averbação de penhora no rosto dos autos, a fim de garantir o crédito que alega possuir em face do réu JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO, nos autos do Processo nº 0865075-43.2018.8.15.2001. Determino à Secretaria que proceda à anotação correspondente na capa dos autos, ficando consignado que eventuais valores a serem restituídos ao referido réu deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo e permanecerão à disposição para satisfação do crédito penhorado, após regular liquidação. 02. MANTENHO a decisão de ID 126415035 e INDEFIRO, novamente, o pedido formulado pela Curadoria Especial do réu JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA (ID 125062196), para remessa dos autos à Contadoria Judicial, por ser ônus da parte credora a apresentação de memorial de cálculo, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. 03. INDEFIRO o pleito da terceira interessada (ID 126608481) de ter seus cálculos considerados como impulso para a fase de cumprimento de sentença, por manifesta ausência de legitimidade processual para tal ato. 04. INTIME-SE a parte credora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início ao cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em estrita observância aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e aos parâmetros fixados no título executivo judicial (sentença de ID 103090370 e acórdão de ID 122802642). 05. Decorrido o prazo sem a devida manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos com as devidas baixas, aguardando-se a provocação da parte interessada, conforme já delineado no despacho de ID 123548382. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de CAMELO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS VELOSO CAMELO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMELO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS VELOSO CAMELO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS VELOSO CAMELO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMELO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMELO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS VELOSO CAMELO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(39)