Procedimento Comum Cível 0814581-09.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.286,80

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Publicado Intimação em 01/10/2025.

02/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: SANDRA VERÔNICA LEITE RAMALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 29 de setembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814581-09.2020.8.15.2001

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: SANDRA VERÔNICA LEITE RAMALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 29 de setembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814581-09.2020.8.15.2001

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 20:23

Juntada de Certidão

29/09/2025, 20:22

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814581-09.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitiv

17/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Publicado Intimação em 01/10/2025.

02/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: SANDRA VERÔNICA LEITE RAMALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 29 de setembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814581-09.2020.8.15.2001

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: SANDRA VERÔNICA LEITE RAMALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 29 de setembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814581-09.2020.8.15.2001

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 20:23

Juntada de Certidão

29/09/2025, 20:22

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814581-09.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitiv

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814581-09.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitiv

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814581-09.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitiv

17/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

16/01/2025, 11:31

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:08

Juntada de Certidão

15/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/12/2024, 21:20

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814581-09.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado, para no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar quanto a impugnação aos honorários periciais. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCO AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:21

Conclusos para decisão

27/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:33

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: SANDRA VERÔNICA LEITE RAMALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prá PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814581-09.2020.8.15.2001

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: SANDRA VERÔNICA LEITE RAMALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prá PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814581-09.2020.8.15.2001

19/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/04/2024, 22:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:35

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:35

Juntada de outros documentos

26/03/2024, 10:11

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814581-09.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perito o contador ALISSON ALVES MAGALHÃES, [email protected], telefone nº (83) 98806-8571,com endereço na Avenida Júlia Freire, 1224, sl D, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000. Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomead

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814581-09.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perito o contador ALISSON ALVES MAGALHÃES, [email protected], telefone nº (83) 98806-8571,com endereço na Avenida Júlia Freire, 1224, sl D, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000. Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomead

18/03/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

17/03/2024, 14:52

Nomeado perito

15/02/2024, 00:08

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 06:36

Decorrido prazo de LUIZ CÉSAR GABRIEL MACÊDO em 06/05/2021 23:59:59.

09/05/2021, 08:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

19/04/2021, 10:23

Juntada de Certidão

11/01/2021, 07:57

Decorrido prazo de LUIZ CÉSAR GABRIEL MACÊDO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:59

Decorrido prazo de LUIZ CÉSAR GABRIEL MACÊDO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:03

Conclusos para despacho

16/11/2020, 18:25

Juntada de Certidão

16/11/2020, 18:23

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 11:23

Juntada de Certidão

21/10/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:03

Juntada de Certidão

19/10/2020, 13:01

Juntada de Petição de contestação

16/10/2020, 07:40

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/03/2020, 14:38

Conclusos para despacho

27/03/2020, 12:52

Juntada de certidão

27/03/2020, 12:52

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 09:26

Documentos

Despacho

•30/03/2020, 14:38

Outros Documentos

•16/10/2020, 07:40

Outros Documentos

•16/10/2020, 07:40

Outros Documentos

•16/10/2020, 07:40

Outros Documentos

•16/10/2020, 07:40

Despacho

•19/04/2021, 10:23

Outros Documentos

•03/10/2023, 16:51

Decisão

•15/02/2024, 00:08

Decisão

•17/03/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 09:29

Despacho

•12/09/2024, 14:21

Decisão

•16/01/2025, 11:31

Decisão

•16/01/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 20:23