Agravo em Recurso Especial 0809344-43.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CARLOS JOSE DA SILVA BOTELHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ARAUJO RAMOS

OAB/PB 9294·CPF·Representa: Autor

THELIO QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 9162·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

15/08/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 12/08/2025

15/08/2025, 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 687888/2025

01/08/2025, 15:56

Protocolizada Petição 687888/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2025

01/08/2025, 15:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

31/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/07/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

28/07/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de CARLOS JOSE DA SILVA BOTELHO

28/07/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/07/2025, 15:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/07/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

07/07/2025, 06:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/07/2025, 21:20