Procedimento Comum Cível 0862839-45.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862839-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 12:07

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:52

Recebidos os autos

19/02/2026, 08:11

Juntada de certidão de prevenção

19/02/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de apelação

21/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 09:07

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:02

Documentos

Documento de Comprovação

•09/11/2023, 08:51

Despacho

•09/11/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862839-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (Id 109526300) opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença (Id 105992464) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da autora. O embargante alega erro material e omissão na sentença, pedindo sua anulação com a suspensão do processo em virtude da afetação de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1300. Sustenta que o tema, que trata do ônus da prova sobre lançamentos a débito nas contas do PASEP, impõe a suspensão de todos os processos pendentes. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id 110972507) defendendo que a decisão do STJ, que o embargante alega como motivo de omissão e erro material, foi juntada aos autos somente após a prolação da sentença, não podendo esta ter considerado tal fato. Argumenta também que os cálculos estão corretos e que o Banco busca, com a oposição dos embargos, procrastinar o andamento do processo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O Banco do Brasil S.A. sustenta que a sentença proferida é nula por ter deixado de suspender o feito, com base em decisão do STJ que afetou o Tema Repetitivo 1300, a qual determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria. No entanto, a documentação anexada pelo próprio embargante demonstra que a decisão de afetação do STJ (ProAfR no RECURSO ESPECIAL N° 2162222 - PE) foi publicada no DJe/STJ em 16/12/2024, e que o voto-vogal com o adendo da suspensão nacional foi proferido em 11/12/2024. A sentença embargada, por outro lado, foi proferida em 10/01/2025, e a petição dos embargos do Banco foi protocolada em 19/03/2025, juntando a decisão do STJ somente nessa data. Conforme os documentos, a sentença foi proferida em 10/01/2025 e a petição de embargos de declaração, que trouxe a informação da suspensão nacional, só foi protocolada em 19/03/2025. O processo estava concluso para julgamento desde 06/03/2025, após a revelia do réu. No momento em que o juízo proferiu a sentença, a decisão do STJ, embora já existisse, ainda não havia sido comunicada nos autos. Portanto, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. A decisão do STJ que o embargante usa como fundamento não estava nos autos no momento do julgamento. A suspensão de um processo não pode ser determinada com base em um evento externo não documentado no momento da decisão. O juiz decide com base no que está nos autos. Para além disso, a situação posta nos autos não é exatamente a definida no Tema 1.300 do STJ, uma vez que a questão do ônus da prova e distribuição desse ônus já havia sido superada e o processo se encontrava maduro, conforme enunciado estabelecido pela Corte Cidadã:. "(...) Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC." Sendo assim, as alegações do embargante não se sustentam. Não há vício na sentença a ser sanado por meio de embargos de declaração. A questão da suspensão, que seria um ponto de ordem pública, agora está devidamente registrada no processo e o juízo nesta ocasião esclarece a questão posta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em razão da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)