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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.214.770,07

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO LEAL FERNANDES DE MORAIS

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO FARIAS DE QUEIROZ

CPF

Autor

ANTONIO DIOGENES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Declarada incompetência

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)