Execução Fiscal 0000610-03.2007.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2007

Valor da Causa

R$ 1.214,41

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Pombal

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO

Partes do Processo

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA

Terceiro

DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA

Reu

LOURIVAL MANOEL DE SOUSA

Reu

Advogados / Representantes

VIRGULINO DE MEDEIROS NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA

Terceiro

DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA

Reu

LOURIVAL MANOEL DE SOUSA

Reu

LOURIVAL MANOEL DE SOUSA

CNPJ

Reu

DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 30/04/2025

13/06/2025, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:58

Decorrido prazo de DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 19:41

Juntada de Petição de diligência

06/03/2025, 19:41

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2025, 10:28

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 23:33

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 23:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/07/2024, 23:32

Decorrido prazo de DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 13:19

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 30/04/2025

13/06/2025, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:58

Decorrido prazo de DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•24/05/2019, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2019, 11:02

06/03/2025, 19:41

Juntada de Petição de diligência

06/03/2025, 19:41

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2025, 10:28

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 23:33

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 23:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/07/2024, 23:32

Decorrido prazo de DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 13:19

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 09:41

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:21

Decorrido prazo de LOURIVAL MANOEL DE SOUSA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:23

Decorrido prazo de DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 20:22

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: LOURIVAL MANOEL DE SOUSA, DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal GABINETE VIRTUAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000610-03.2007.8.15.0301 [Multas e demais Sanções] Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL (INMETRO) em face de LOURIVAL MANOEL DE SOUSA, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. O feito teve o seu regular curso,

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: LOURIVAL MANOEL DE SOUSA, DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal GABINETE VIRTUAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000610-03.2007.8.15.0301 [Multas e demais Sanções] Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL (INMETRO) em face de LOURIVAL MANOEL DE SOUSA, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. O feito teve o seu regular curso,

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/03/2024, 17:07

Conclusos para decisão

14/03/2024, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:37

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/04/2023, 08:08

Decorrido prazo de DERIVAL ALMEIDA DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 10:50

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 10:50

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2022, 20:16

Conclusos para despacho

04/05/2021, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:04

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 20:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 12:18

Conclusos para despacho

01/06/2020, 04:37

Juntada de Certidão

01/06/2020, 04:35

Juntada de comunicações

14/02/2020, 07:22

Juntada de outros documentos

22/01/2020, 10:13

Juntada de ofício

03/12/2019, 11:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 04:49

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 00:51

Conclusos para despacho

28/08/2019, 11:23

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:02

Juntada de ato ordinatório

28/08/2019, 11:02

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 11:02

Processo migrado para o PJe

24/05/2019, 11:05

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 05/2019 09:35 TJEPB29

24/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2019 NF 83/19

24/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

24/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2019

24/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 24: 05/2019 P000426190301 09:32:53 INMETRO

24/05/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 24: 05/2019 D000736190301 09:32:53 INMETRO

24/05/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 05/2019 D003114180301 09:32:53 LOURIVA

24/05/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 24: 05/2019 D000935170301 09:32:53 TERCEIR

24/05/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 24: 05/2019 D011068150301 09:32:53 TERCEIR

24/05/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 22: 04/2019 P000426190301 12:59:55 INMETRO

22/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 15/02/2019

15/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 11/2018 SENTENçA REGISTRADA

23/11/2018, 00:00

Mov. [459] - EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 21: 11/2018

21/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2018

20/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 07/2018

18/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2017

01/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2017 PA00023170301 08:03:13 INMETRO

01/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2017

31/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2017 PA00023170301 27/01/2017 14:00

30/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 17/01/2017 INMETRO

17/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 10/09/2015

10/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 09/2015 OF.1201/2015-REMESSA

10/09/2015, 00:00

Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 09: 09/2015

09/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2015

04/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2015 P002631150301 11:51:19 INMETRO

04/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2015

04/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2015 P002631150301 13:26:34 INMETRO

03/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 25/08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 08/2015 OF.1102/2015-REMESSA

25/08/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 11/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2014

18/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2014

18/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2014

18/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 08/2014 LOURIVAL MANOEL DE SOUSA

12/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2014

23/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2014

17/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2014

17/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 05/12/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2013

02/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2013

12/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2013

12/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2013 LOURIVAL MANOEL DE SOUSA

16/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18102012

18/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19072012

19/04/2012, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 19042012

19/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012

19/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012012

10/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09012012

10/01/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30012012

02/12/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 02122012

02/12/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22022012

22/11/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 17112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16102011

16/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 21072011

21/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13022011

08/01/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13122010

08/01/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22022011

22/11/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 18112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 12112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 16082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02102010

02/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082010

02/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072010

23/07/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16072010

23/07/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07082010

07/06/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01062010

07/06/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 19072010

19/05/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17042010

31/03/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17032010

31/03/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 01032010

01/03/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01032010

01/03/2010, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 24022010

24/02/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18032010

18/01/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102009

08/10/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08102009

08/10/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08102009

08/10/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29102009

29/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290920092LOURIVAL MANO

29/09/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21112009

21/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092009

21/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092009

11/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14102009

14/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082009

04/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082009

04/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03082009

04/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29072009

30/07/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11082009

28/07/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22092009

22/07/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 22072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02062009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032009

18/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18032009

18/03/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04042009

04/03/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02032009 NF 36: 9

02/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19052009

19/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19022009

19/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092008

01/09/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01092008

01/09/2008, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 27112007

22/11/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22112007

22/11/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 311020071LOURIVAL MANO

31/10/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16032007

16/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032007

16/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032007

16/03/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

12/03/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12032007 PB12

12/03/2007, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2019, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2019, 11:23

DESPACHO

•29/08/2019, 00:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 09:50

DESPACHO

•24/07/2020, 12:18

DESPACHO

•08/05/2022, 20:16

DESPACHO

•17/05/2023, 16:37

SENTENÇA

•19/03/2024, 17:07

DESPACHO

•03/05/2024, 09:41

SENTENÇA

•17/01/2025, 10:28