Procedimento Comum Cível 0808789-35.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 255.506,34

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/02/2026, 19:09

Declarada incompetência

14/11/2025, 08:45

Determinada a redistribuição dos autos

14/11/2025, 08:45

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Juntada de provimento correcional

18/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:55

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2025, 10:21

Publicado Decisão em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas para a produção de provas, as partes nada requereram. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, o insigne Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira já se pronunciou quanto ao dever do Magistrado julgar antecipadamente a lide quando presen

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas para a produção de provas, as partes nada requereram. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, o insigne Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira já se pronunciou quanto ao dever do Magistrado julgar antecipadamente a lide quando presen

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas para a produção de provas, as partes nada requereram. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, o insigne Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira já se pronunciou quanto ao dever do Magistrado julgar antecipadamente a lide quando presen

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas para a produção de provas, as partes nada requereram. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, o insigne Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira já se pronunciou quanto ao dever do Magistrado julgar antecipadamente a lide quando presen

17/02/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 13:04

Todas as movimentações(61)

Juntada de Certidão

23/02/2026, 19:09

Declarada incompetência

14/11/2025, 08:45

Determinada a redistribuição dos autos

14/11/2025, 08:45

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Juntada de provimento correcional

18/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:55

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2025, 10:21

Publicado Decisão em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas para a produção de provas, as partes nada requereram. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, o insigne Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira já se pronunciou quanto ao dever do Magistrado julgar antecipadamente a lide quando presen

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas para a produção de provas, as partes nada requereram. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, o insigne Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira já se pronunciou quanto ao dever do Magistrado julgar antecipadamente a lide quando presen

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas para a produção de provas, as partes nada requereram. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, o insigne Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira já se pronunciou quanto ao dever do Magistrado julgar antecipadamente a lide quando presen

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas para a produção de provas, as partes nada requereram. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, o insigne Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira já se pronunciou quanto ao dever do Magistrado julgar antecipadamente a lide quando presen

17/02/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 13:04

Determinada diligência

10/02/2025, 20:42

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:48

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808789-35.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808789-35.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808789-35.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808789-35.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

07/12/2024, 10:51

Juntada de Petição de réplica

24/09/2024, 23:58

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808789-35.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808789-35.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808789-35.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de contestação

20/08/2024, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2024, 12:35

Determinada diligência

02/07/2024, 10:18

Conclusos para despacho

28/06/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:28

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Determinou esse juízo emendar a inicial, conforme id.86460372. Instada a se manifestar, o espólio informou a ausência de inventário, face a inexistência de bens deixados pela falecida. A retificação do polo ativo, bem ainda, juntou comprovante de renda dos demais autores. DEFIRO o pedido, retifique-se o polo ativo da demanda. Alterações Necessárias. O valor das custas

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Determinou esse juízo emendar a inicial, conforme id.86460372. Instada a se manifestar, o espólio informou a ausência de inventário, face a inexistência de bens deixados pela falecida. A retificação do polo ativo, bem ainda, juntou comprovante de renda dos demais autores. DEFIRO o pedido, retifique-se o polo ativo da demanda. Alterações Necessárias. O valor das custas

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Determinou esse juízo emendar a inicial, conforme id.86460372. Instada a se manifestar, o espólio informou a ausência de inventário, face a inexistência de bens deixados pela falecida. A retificação do polo ativo, bem ainda, juntou comprovante de renda dos demais autores. DEFIRO o pedido, retifique-se o polo ativo da demanda. Alterações Necessárias. O valor das custas

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:13

Juntada de Informações

12/06/2024, 17:11

Gratuidade da justiça concedida em parte a ESPÓLIO DE PATRICIA VALADARES GUSMÃO (AUTOR)

04/06/2024, 20:41

Determinada diligência

04/06/2024, 20:41

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 23:39

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808789-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O ESPÓLIO autor, preliminarmente, requer que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, alegando, “não ter condições de arcar com as custas processuais sem sacrifício de seu próprio sustento, bem como, de sua família”. Sabe-se que o espólio está em Juízo pela comunidade dos herdeiros, assim sendo, quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a juri

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 09:15

Determinada diligência

03/03/2024, 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/02/2024, 22:49

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 22:49

Documentos

Decisão

•03/03/2024, 09:08

Decisão

•19/03/2024, 17:51

Decisão

•04/06/2024, 20:41

Despacho

•02/07/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•07/12/2024, 10:51

Decisão

•10/02/2025, 20:42

Decisão

•14/02/2025, 13:05

Outros Documentos

•21/02/2025, 10:21

Decisão

•14/11/2025, 08:45

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 19:09