Publicado Expediente em 22/04/2026.
23/04/2026, 03:52Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
21/04/2026, 01:27Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 09:43Juntada de Petição de recurso especial
16/04/2026, 16:37Juntada de Petição de petição
12/04/2026, 19:51Publicado Acórdão em 01/04/2026.
01/04/2026, 18:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 18:35Expedição de Outros documentos.
30/03/2026, 09:53Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2026, 09:53Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2026, 17:16Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 11:36Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.
16/03/2026, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026
15/03/2026, 02:27Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 17:48Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2026, 17:43