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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · 1ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

SINDACSACEN - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA MICRORREGIAO DE SAPE

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDACSACEN - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA MICRORREGIAO DE SAPE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDACSACEN - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA MICRORREGIAO DE SAPE em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SINDACSACEN - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA MICRORREGIAO DE SAPE - CNPJ: 09.152.342/0001-00 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio