Embargos à Execução 0813200-24.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0813200-24.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:18

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 11:19

Juntada de Informações

19/03/2026, 11:19

Determinado o arquivamento

18/03/2026, 23:25

Conclusos para despacho

10/03/2026, 07:36

Recebidos os autos

19/02/2026, 12:34

Juntada de certidão de prevenção

19/02/2026, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 38477986.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

04/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2025, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2025, 10:37

Documentos

Documento de Comprovação

•13/03/2024, 19:05

Decisão

•20/03/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813200-24.2024.8.15.2001. EMBARGANTE: ANA LUCIA GOMES FERREIRA GADELHA EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo CENTRO DE ENSINO E SERVIÇOS PREPARATÓRIOS DE VESTIBULARES LTDA. – ME contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados por ANA LUCIA GOMES FERREIRA GADELHA. A parte embargante alegou omissão quanto à análise de documentos relacionados à capacidade financeira da parte embargada, para fins de revogação da gratuidade da justiça parcial, bem como à impossibilidade de concessão de desconto sobre os honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios formais na sentença — notadamente omissão — que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, em relação: (i) à concessão parcial da gratuidade da justiça; e (ii) ao desconto aplicado sobre os honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo afirma que a sentença embargada analisou de forma suficiente e fundamentada todas as teses apresentadas, não havendo omissão a ser suprida. Destaca que a decisão já havia apreciado expressamente a questão da gratuidade da justiça, concedendo-a de forma parcial com base no princípio da proporcionalidade. Esclarece que a fixação dos honorários observou os limites legais e foi realizada com base na gratuidade parcial anteriormente deferida, sendo que eventual inconformismo quanto à matéria deveria ter sido veiculado por meio de recurso próprio. Reafirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. A concessão parcial da gratuidade da justiça, bem como a fixação de honorários de sucumbência com base nesse benefício, não configuram vícios formais a serem sanados por embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria de mérito já apreciada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 84, 86 e 98, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1076. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CENTRO DE ENSINO E SERVIÇOS PREPARATÓRIOS DE VESTIBULARES LTDA. – ME contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados por ANA LUCIA GOMES FERREIRA GADELHA. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto: (i) à análise de documentos relacionados à capacidade financeira da embargada, para fins de revogação da justiça gratuita parcial; e (ii) à impossibilidade de concessão de desconto sobre honorários de sucumbência, em afronta ao disposto nos arts. 84, 86 e 98, §5º, do CPC, bem como ao Tema nº 1076 do STJ. A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial embargada. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento do Juízo sobre as questões já decididas. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício a justificar o manejo da via integrativa. No presente caso, a sentença embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as teses apresentadas, concluindo pela improcedência dos embargos à execução, sob o fundamento de que inexistiu comprovação inequívoca de inexigibilidade da dívida ou de excesso de execução. Quanto à gratuidade da justiça, a decisão já havia expressamente apreciado a questão, concluindo pela concessão parcial do benefício, em observância ao princípio da proporcionalidade. Pretende o embargante, em verdade, a rediscussão da matéria, providência incabível em sede de embargos de declaração, que não se prestam à reapreciação de fundamentos de mérito. No tocante aos honorários advocatícios, a decisão de concessão de gratuidade parcial, com desconto de 50% sobre as custas e honorários, foi proferida no início do processo e não foi objeto de recurso no momento oportuno. Além disso, a decisão igualmente delimitou os contornos da sucumbência, fixando-os em percentual compatível, com observância da gratuidade parcial concedida. Não há, portanto, omissão a ser suprida, mas mero inconformismo com o entendimento adotado, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813200-24.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813200-24.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813200-24.2024.8.15.2001. EMBARGANTE: ANA LUCIA GOMES FERREIRA GADELHA EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE RESCISÃO. MENSALIDADES DEVIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Embargos à execução opostos por contratante em face de instituição de ensino, objetivando a inexigibilidade de dívida referente a mensalidades escolares do período de agosto a dezembro de 2019, sob a alegação de que os serviços educacionais não foram prestados, em razão do abandono dos estudos por sua filha. A embargante sustenta, ainda, excesso de execução, pela inclusão de honorários advocatícios contratuais e penalidades supostamente indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de frequência às aulas e a comunicação informal da saída da aluna desobriga o contratante do pagamento das mensalidades escolares; (ii) determinar se houve excesso na execução em razão da inclusão de encargos contratuais na planilha de débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de pedido formal de cancelamento da matrícula, nos termos contratualmente exigidos, impede a extinção da obrigação de pagar as mensalidades escolares referentes ao período em que o serviço permaneceu à disposição da aluna. A jurisprudência reconhece que a mera ausência às aulas não exonera o contratante do pagamento, quando não formalizada a rescisão contratual de forma expressa. O contrato firmado entre as partes previa, de maneira clara, a obrigatoriedade do requerimento formal para cancelamento, o que não foi observado pela embargante. A alegação de nulidade contratual com base no art. 51, IV, do CDC não procede, pois a cláusula que exige formalidade rescisória tem finalidade legítima e não impõe desvantagem excessiva. Os valores cobrados na execução decorrem de cláusulas previamente pactuadas e não foram demonstrados como excessivos ou abusivos, estando a planilha de débitos acompanhada de justificativa adequada e percentual contratual razoável. Inexistindo prova inequívoca de inexigibilidade da obrigação ou excesso de execução, impõe-se a improcedência dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos improcedentes. Tese de julgamento: A ausência de pedido formal de cancelamento da matrícula, quando exigida contratualmente, não exime o contratante do pagamento das mensalidades escolares. A mera falta de frequência às aulas não caracteriza, por si só, a rescisão contratual. Encargos previstos contratualmente, como honorários advocatícios e penalidades, são exigíveis quando expressamente pactuados e cobrados em percentual razoável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917 e 919, §1º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANA LUCIA GOMES FERREIRA GADELHA em face de execução de título extrajudicial promovida por CENTRO DE ENSINO E SERVIÇOS PREPARATÓRIOS DE VESTIBULARES LTDA. – ME, ambos qualificados, nos autos do processo nº 0831243-77.2022.8.15.2001. A embargante sustenta, em síntese, que não seria devedora do valor executado, pois os serviços educacionais cobrados — referentes ao período de agosto a dezembro de 2019 — não teriam sido efetivamente prestados. Aduz, ainda, que sua filha, Gabriella Gomes Ferreira Gadelha, teria abandonado os estudos para prestar vestibular, sendo posteriormente emancipada, tendo inclusive concluído o ensino médio por meio de supletivo. Alega, por fim, excesso de execução, destacando que a execução inclui cobrança de valores não devidos, honorários advocatícios contratuais e penalidades desproporcionais, os quais seriam indevidamente inseridos na planilha de débitos. Concedida parcialmente a justiça gratuita, com desconto de 50% sobre as custas processuais e honorários de sucumbência (iD. 88935392). Posteriormente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, uma vez que a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução, conforme preceitua o Art. 919, § 1º, do CPC (iD. 92911912). O embargado apresentou resposta (iD. 94178402), impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita concedida e defendendo, no mérito, a legalidade da cobrança. Afirmou que não houve formalização de pedido de rescisão contratual, razão pela qual requereu a improcedência dos embargos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte embargada se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (iD. 107145917). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte embargada impugnou, preliminarmente, a alegada concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte embargante, por ser totalmente descabida ao caso em questão. Não obstante, a presente impugnação, o embargante não juntou aos autos documentação comprobatória da capacidade financeira da parte autora, a justificar o não cabimento dos benefícios da justiça gratuita. Assim, a decisão que concedeu a gratuidade parcial à Embargante, com um desconto de 50% sobre as custas e honorários de sucumbência, se mostra razoável e proporcional, garantindo o acesso à justiça sem onerar indevidamente a parte contrária. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação ora arguida. QUANTO AO MÉRITO Os embargos à execução se prestam a discutir a inexigibilidade, nulidade ou excesso da obrigação executada, desde que amparados em prova inequívoca, nos termos do art. 917 do CPC. No caso concreto, a tese principal da Embargante se baseia na ausência de prestação de serviços educacionais no período cobrado, em virtude do abandono da aluna Gabriella Gomes Ferreira Gadelha. Embora a Embargante tenha anexado documentos comprovando a aprovação da filha em vestibular, a conclusão do supletivo e a emancipação, a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais exige formalidade expressa, conforme previsão contratual e entendimento jurisprudencial consolidado. O contrato de prestação de serviços educacionais (iD. 59514061 - 0831243-77.2022.8.15.2001), em sua Cláusula 4ª, Parágrafo Quarto, estabelece expressamente que: "A transferência de escola, o cancelamento da matrícula e a desistência do curso devem ser requeridos pelo CONTRATANTE, por escrito, na Secretaria do Estabelecimento de Ensino". No presente caso, inexiste nos autos prova de que a Embargante formalizou tal pedido. A mera comunicação via aplicativo de mensagem (WhatsApp) não configura a formalidade exigida contratualmente para a resolução do vínculo, ainda que contenha a informação da saída da aluna. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a simples ausência de frequência do aluno às aulas não desobriga o contratante do pagamento das mensalidades, especialmente quando não há pedido formal de cancelamento da matrícula. É de se notar que o serviço esteve à disposição da aluna, e a não utilização por sua exclusiva vontade não pode gerar prejuízo à instituição de ensino, que reservou a vaga e se preparou para a prestação do serviço. Nesse sentido, a Cláusula Oitava do contrato expressamente prevê que “O valor da anuidade será devido, mesmo que o aluno deixe de frequentar as aulas, provas, exames e trabalhos escolares, tendo em vista a disponibilidade do serviço contratado, posto e ministrado de forma coletiva aos alunos". A alegação de nulidade da avença com base no Art. 51, IV, do CDC não se sustenta, uma vez que a exigência de formalização da rescisão contratual visa a segurança jurídica e a organização da instituição de ensino, não configurando desvantagem exagerada ao consumidor. Quanto ao ônus da prova, a Embargante alegou que o histórico escolar juntado pelo Embargado se referia apenas ao ano de 2018, não comprovando a prestação de serviços em 2019. Contudo, a obrigação de comprovar a rescisão formal do contrato recai sobre a Embargante, uma vez que ela é quem alega o fato extintivo da obrigação de pagar. A mera ausência de notas no histórico escolar de 2019 não significa que o serviço não esteve à disposição, mas sim que a aluna não o utilizou. A instituição de ensino, ao manter a vaga e a estrutura disponível, cumpriu com sua parte do contrato. No tocante à alegação de excesso de execução, cumpre observar que os valores cobrados estão devidamente demonstrados em planilha detalhada, com base nas cláusulas contratuais previamente pactuadas. A inclusão de honorários contratuais e penalidades, embora possa ser objeto de questionamento em casos de desproporcionalidade, não se mostra abusiva no presente caso, pois decorre de cláusula expressamente pactuada e em percentual razoável (20%), conforme tolerado pela jurisprudência. Ademais, o exequente limitou-se a incluir tais valores na planilha de forma clara e transparente, não havendo má-fé ou vício que justifique o reconhecimento de excesso. Não havendo prova inequívoca de quitação, nulidade, inexigibilidade ou excesso de execução, impõe-se a improcedência dos embargos. Por fim, a alegação de litigância de má-fé por parte do Embargado merece ser rechaçada, visto que a simples propositura dos embargos, mesmo que não acolhidos, não configura, por si só, a má-fé, que exige a comprovação inequívoca de dolo ou deslealdade processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo hígida a execução promovida nos autos nº 0831243-77.2022.8.15.2001. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, observada a gratuidade da justiça parcialmente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 38477986.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

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