Cumprimento de sentença 0810380-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810380-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810380-32.2024.8.15.2001. AUTOR: C. G. L.REPRESENTANTE: ALINE DA SILVA LIMA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado pela parte exequente, conforme petição de ID 124654351. A parte credora sustenta a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo pelos meios expropriatórios ordinários, indicando a ocorrência de manobras para frustrar a execução. Compulsando os autos, verifica-se que as diligências para localização de ativos financeiros em nome da executada restaram infrutíferas, conforme o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores via SISBAJUD de ID 122643511. O pedido encontra amparo nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e fundamenta-se na teoria aplicável às relações de consumo, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora requer o redirecionamento da execução para a empresa HOSPITAL JOÃO PAULO II LTDA, alegadamente do mesmo grupo econômico, e para o sócio FREDERICO VALENTE COELHO. Nos termos do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, o requerimento de instauração do incidente suspende o processo de execução, salvo quanto à concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. É imperioso assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes que se pretende incluir no polo passivo, antes de qualquer ato de constrição patrimonial em seus nomes. Diante do exposto, DEFIRO o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Determino a suspensão do trâmite da execução principal, ressalvada a prática de atos urgentes, até o julgamento final deste incidente. Citem-se a pessoa jurídica HOSPITAL JOÃO PAULO II LTDA (CNPJ nº 40.939.944/0001-43) e o sócio FREDERICO VALENTE COELHO (CPF nº 028.215.988-66), nos endereços indicados na petição. Os suscitados deverão manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 135 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. G. L.REPRESENTANTE: ALINE DA SILVA LIMA. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. DECISÃO Trata de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato da ocorrência do trânsito em julgado da sentença que condenou a promovida à obrigação de fazer para realizar a cirurgia requerida pelo autor, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA (SÁUDE). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0810380-32.2024.8.15.2001 [Planos de saúde].

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 22/05/2026.

Publicado Expediente em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Expediente em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(26)