Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800041-51.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 13:43

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:50

Determinada Requisição de Informações

24/02/2026, 14:42

Determinada Requisição de Informações

24/02/2026, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:36

Processo Desarquivado

20/02/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/08/2025, 17:25

Juntada de Petição de comunicações

01/08/2025, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:18

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 13:43

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:50

Determinada Requisição de Informações

Documentos

Despacho

•22/01/2024, 14:00

Despacho

•24/01/2024, 09:40

24/02/2026, 14:42

Determinada Requisição de Informações

24/02/2026, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:36

Processo Desarquivado

20/02/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/08/2025, 17:25

Juntada de Petição de comunicações

01/08/2025, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800041-51.2024.8.15.0081. REQUERENTE: INGRA DAVILA LEITE LIMA - PB28313, JOHN ANDERSON LUCENA DE QUEIROZ - PB25316, RAISSA LUCENA MONTENEGRO - PB30897 Nome: MUNICIPIO DE SERRARIA Endereço:, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; INTIMO a parte interessada para tomar conhecimento que foi enviado ao BRB o alvará e transferidos os valores, conforme comprovantes anexos; Junto Alvará expedido, e comprovante da transação efetivada, para a (a) conta(s) da(s) parte(s). BANANEIRAS, Terça-feira, 29 de Julho de 2025, 19:49:28 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] PARTES: DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS X MUNICIPIO DE SERRARIA Nome: DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS Endereço: Antônio Cavalcante de Carvalho, 145, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogados do(a)

30/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:25

Publicado Informação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800041-51.2024.8.15.0081. REQUERENTE: INGRA DAVILA LEITE LIMA - PB28313, JOHN ANDERSON LUCENA DE QUEIROZ - PB25316, RAISSA LUCENA MONTENEGRO - PB30897 Nome: MUNICIPIO DE SERRARIA Endereço:, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 C E R T I D Ã O Certifico que ainda não consta os valores bloqueados ao dispor na Conta Judicial. Pelo que aguardamos o prazo de 3 dias para o processamento e a elaboração do expediente de alvará. O referido é verdade; dou fé. BANANEIRAS, Terça-feira, 22 de Julho de 2025, 08:50:23 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Informação - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] PARTES: DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS X MUNICIPIO DE SERRARIA Nome: DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS Endereço: Antônio Cavalcante de Carvalho, 145, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogados do(a)

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:51

Juntada de informação

22/07/2025, 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2025, 11:12

Expedido alvará de levantamento

21/07/2025, 11:12

Determinado o arquivamento

21/07/2025, 11:12

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 11:53

Juntada de RPV

19/02/2025, 10:46

Juntada de RPV

19/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de resposta

31/01/2025, 18:37

Decorrido prazo de DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:42

Publicado Sentença em 10/12/2024.

10/12/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: http

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 23:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

08/12/2024, 23:02

Conclusos para despacho

26/11/2024, 23:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/11/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/11/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:15

Outras Decisões

09/09/2024, 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/09/2024, 09:23

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/09/2024, 18:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800041-51.2024.8.15.0081. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSU

26/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2024, 16:26

Juntada de certidão de prevenção

23/08/2024, 21:22

Recebidos os autos

23/08/2024, 21:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 16:35

Juntada de informação

16/05/2024, 16:33

Decorrido prazo de DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800041-51.2024.8.15.0081. AUTOR: INGRA DAVILA LEITE LIMA - PB28313 Nome: MUNICIPIO DE SERRARIA Endereço:, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 AT NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] PARTES: DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS X MUNICIPIO DE SERRARIA Nome: DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS Endereço: Antônio Cavalcante de Carvalho, 145, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

29/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 19:16

Juntada de Petição de recurso inominado

25/04/2024, 18:15

Decorrido prazo de DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:26

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 09:22

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: http

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:01

Julgado procedente o pedido

01/04/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 23:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800041-51.2024.8.15.0081. AUTOR: INGRA DAVILA LEITE LIMA - PB28313 Nome: MUNICIPIO DE SERRARIA Endereço:, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 AT NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] PARTES: DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS X MUNICIPIO DE SERRARIA Nome: DALVANIRA CAMILO DE LELIS SANTOS Endereço: Antônio Cavalcante de Carvalho, 145, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

22/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 21:25

Juntada de Petição de contestação

21/03/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/01/2024, 14:00

Outras Decisões

22/01/2024, 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de comunicações

19/01/2024, 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/01/2024, 12:10

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 21:25

Sentença

•01/04/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:35

Despacho

•24/05/2024, 15:27

Acórdão

•19/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•25/08/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•25/08/2024, 16:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2024, 18:45

Despacho

•09/09/2024, 18:15

Todos os documentos(28)

Despacho

•22/01/2024, 14:00

Despacho

•24/01/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 21:25

Sentença

•01/04/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•28/04/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:35

Despacho

•24/05/2024, 15:27

Acórdão

•19/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•25/08/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•25/08/2024, 16:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2024, 18:45

Despacho

•09/09/2024, 18:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/11/2024, 21:07

Outros Documentos

•04/11/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/11/2024, 20:32

Sentença

•08/12/2024, 23:02

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 07:59

Despacho

•21/07/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 19:50

Despacho

•24/02/2026, 14:42