Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856327-90.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856327-90.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de comunicações

20/11/2025, 10:36

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856327-90.2016.8.15.2001. REQUERENTE: EDUARDO TORRES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDUARDO TORRES CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, quanto aos honorários de sucumbência fixados na sentença de id. 54136241. Em sua defesa, o Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 86981872), alegando excesso de execução. Defende a Fazenda Pública que o percentual de 5%, acrescido quando do julgamento do Recurso, deve ser tão somente aplicado sobre a condenação anterior e não somado. Para tanto, apresentou os cálculos que entende devido (ID. 86981873). Eis o relatório. Decido. No caso dos autos, a sentença condenou a Fazenda Pública em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa (ID. 54136241), os quais foram majorados para 5%, em sede recursal (ID. 78533985). O § 11 do artigo 85 do CPC, que trata da questão, afirma que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A jurisprudência sobre a base de cálculo para a majoração dos honorários sucumbenciais estabelece que a majoração deve incidir sobre o valor já fixado na instância anterior, e não sobre o valor da condenação ou o valor da causa. O Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários recursais não têm autonomia da sucumbência fixada na origem e representam apenas um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, de modo que o valor já arbitrado serve como base de cálculo sobre o qual incidirá o percentual da majoração. Veja: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se trata de violação do art. 85, § 11, do CPC, como defende o recorrente, e sim de mera interpretação equivocada da decisão proferida por esta Corte, que determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado. 2.1. Os honorários recursais não têm autonomia da sucumbência fixada na origem e representam apenas um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, de modo que o valor já arbitrado serve como base de cálculo sobre o qual incidirão os 15% da majoração. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134979 DF 2022/0154112-4, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Conforme a sentença (ID 54136241), os honorários advocatícios foram fixados, na origem, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa e majorados em sede recursal para 5% (cinco por cento) (ID. 78533985). Ato contínuo, o exequente realizou o cálculo pela soma simples dos percentuais, obtendo 15%+5%=20% sobre o valor da causa. Contudo, a jurisprudência evidencia que o percentual de majoração incide sobre o valor pecuniário dos honorários da fase anterior, e não sobre a base de cálculo principal, portanto, não se somam. Dessa forma, consoante interpretação jurisprudencial, assiste razão à impugnação do executado. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública no id. 86981873, fixando o valor devido a título de honorários advocatícios em R$ 7.303,42 (sete mil, trezentos e três reais e quarenta e dois centavos), corrigidos monetariamente, a partir do dia 31.08.2023. Assim, DETERMINO a expedição do RPV nos termos dos cálculos homologados, EXPEDINDO-SE o competente ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 23 de outubro de 2025. Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

23/10/2025, 08:18

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:09

Conclusos para despacho

08/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:51

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0856327-90.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a apresentação da impugnação, intime-se a parte credora para resposta em 15 dias. JOÃO PESSOA, 21 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 19:32

Documentos

Despacho

•28/06/2017, 14:41

Documento de Comprovação

•27/02/2020, 16:24

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Proferido despacho de mero expediente

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