Cumprimento de sentença 0007297-85.2010.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.786,06

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARIA SELMA DE LIMA CRUZ

Reu

MARIA SELMA DE LIMA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA

OAB/PB 5644·CPF·Representa: Autor

DULCE ALMEIDA DE ANDRADE

OAB/PB 1414·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARIA SELMA DE LIMA CRUZ

Reu

MARIA SELMA DE LIMA CRUZ

CPF

Reu

MARIA SELMA DE LIMA CRUZ

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Juntada de Certidão

28/07/2025, 09:09

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 11:15

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 11:15

Outras Decisões

13/09/2024, 13:45

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE LIMA CRUZ em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE LIMA CRUZ em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de cota

22/04/2024, 22:55

Publicado Edital em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAÍBA em Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - Comarca de Campina Grande. 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande–PB. Edital de Intimação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0007297-85.2010.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por esta unidade judiciária tramita a ação acima mencionada, promovida pelo

25/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(171)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Juntada de Certidão

28/07/2025, 09:09

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 11:15

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 11:15

Outras Decisões

13/09/2024, 13:45

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 12:45

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 17:37

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE LIMA CRUZ em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE LIMA CRUZ em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de cota

22/04/2024, 22:55

Publicado Edital em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAÍBA em Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - Comarca de Campina Grande. 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande–PB. Edital de Intimação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0007297-85.2010.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por esta unidade judiciária tramita a ação acima mencionada, promovida pelo

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAÍBA em Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - Comarca de Campina Grande. 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande–PB. Edital de Intimação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0007297-85.2010.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por esta unidade judiciária tramita a ação acima mencionada, promovida pelo

25/03/2024, 00:00

Expedição de Edital.

24/03/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 12:49

Conclusos para despacho

12/12/2023, 22:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/09/2023, 06:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2023, 06:50

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE LIMA CRUZ em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:27

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE LIMA CRUZ em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:10

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:42

Determinada diligência

09/02/2023, 15:27

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 20:43

Outras Decisões

05/06/2022, 18:53

Conclusos para decisão

18/11/2021, 11:15

Transitado em Julgado em 18/11/2021

18/11/2021, 11:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2021, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:16

Juntada de Petição de cota

17/09/2021, 11:33

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2021, 15:07

Conclusos para despacho

23/06/2021, 11:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/06/2021, 11:40

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 16/04/2021 23:59:59.

19/04/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 09:33

Retificado o movimento Conclusos para decisão

10/12/2020, 19:41

Conclusos para decisão

17/01/2020, 09:21

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/11/2019, 14:58

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/11/2019, 14:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 13:34

Juntada de Alvará

06/10/2019, 10:08

Outras Decisões

10/09/2019, 17:35

Conclusos para despacho

10/09/2019, 14:30

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 14:37

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2019, 12:28

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/07/2019, 12:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 04:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 12:20

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 12:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/05/2019, 12:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/05/2019, 12:18

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/05/2019, 12:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/05/2019, 12:14

Juntada de Petição de informação

08/05/2019, 11:02

Juntada de Petição de informação

06/05/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 17:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/05/2019, 14:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/05/2019, 14:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 02:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 12:45

Processo migrado para o PJe

11/03/2019, 18:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 02/2019 13:35 TJECG21

06/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2019 NF 10/19

06/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

06/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 01/2019

10/01/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 20: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 20: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 05/2017 AUTO DE ADJUDICAçãO

04/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013 LAVRE-SE AUTO DE ADJUDICACAO

15/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2013

16/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2013

16/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/08/2013 FAZ ES

06/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 07/2013 ATA NEGATIVA DE LEILAO

22/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 07/2013

22/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2013 LEILãO AGD REALIZAçãO 03/07/13

14/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 06/2013 MARIA SELMA DE LIMA CRUZ

14/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 06/2013 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

14/06/2013, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 03: 07/2013 14:30 FORUM AFONSO

22/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2013

16/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31082012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012

31/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180720122MARIA SELMA D

18/07/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102011

04/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 11082011

11/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11082011

11/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05072011

05/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062011

01/06/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01062011

01/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 02052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [458] - CURADOR NOMEADO 17032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 14022011

03/12/2010, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 01122010 CITACAO

01/12/2010, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 01122010

01/12/2010, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 01122010

01/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112010

30/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112010

29/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29112010

29/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23112010

23/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19102010

19/10/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 29092010

29/07/2010, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 29072010 60 DIAS

29/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072010

27/07/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27072010

27/07/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01062010

01/06/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18052010

18/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052010

10/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052010

06/05/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052010

06/05/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290420101MARIA SELMA D

29/04/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 28042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26042010 CGNP

26/04/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

26/04/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 12:19

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 12:20

Decisão

•10/09/2019, 17:35

Sentença

•10/09/2021, 15:07

Decisão

•05/06/2022, 18:53

Despacho

•09/02/2023, 15:27

Despacho

•22/03/2024, 12:49

Decisão

•13/09/2024, 13:45