Procedimento Comum Cível 0827497-51.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827497-51.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL OASIS PLAZA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL OASIS PLAZA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de apelação

07/04/2026, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:18

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 07:49

Não conhecidos os embargos de declaração

10/02/2026, 20:23

Conclusos para decisão

11/11/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 20:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827497-51.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do autor para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 08:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL OASIS PLAZA em 23/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 15:51

Documentos

Despacho

•05/11/2015, 15:59

Despacho

•01/03/2016, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827497-51.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do autor para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827497-51.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empreitada] APELANTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL OASIS PLAZA APELADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Vício de Construção interposta por Condomínio Residencial Oázis Plaza, devidamente qualificada, em face de Fibra Construtora, empresa devidamente qualificada em que alega o que se segue: Suma da Inicial Alega a parte autora que a requerida, na qualidade de construtora, foi a responsável pela construção do edifício OÁZIS PLAZA. Informa que a obra foi concluída em 26/06/2022, no entanto, informa que com a venda e ocupação das unidades residenciais, foram identificadas diversas falhas na construção. Relata que contatou a construtora por e-mails para cumprir com os termos da garantia, para sanear os vícios constatados, tendo a requerida se comprometido a realizar os reparos necessários, tendo, inclusive, elaborado cronograma de manutenção. Afirma que mesmo após a realização de alguns reparos pela construtora, ainda persistem alguns vícios, que merecem ser consertados. Informa que em relação às fachadas externas, alguns serviços foram refeitos mas ainda contam com vícios. Narra que o síndico diligenciou uma terceira construtora, para fins de avaliar os vícios de construção e fazer o orçamento para saneamentos dos problemas, afirmando ter recebido a confirmação de que os defeitos eram graves e estruturais. Em seus pedidos, requer a procedência da ação para condenar a promovida: a) Pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos sofridos pelo requerente, referente aos problemas ocasionados no edifício mencionado; b) Indenização por Danos Morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. A parte autora apresentou Emenda à Inicial em ID. 4034476, requerendo a inclusão dos pedidos de Obrigação de fazer para que a demandada conserte todos os defeitos de construção. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, alegando: Suma da Contestação Informa que o projeto foi devidamente aprovado pela prefeitura e pelos órgãos reguladores, tendo a construção seguido fielmente as especificações, técnicas e materiais descritos no memorial de incorporações, o qual foi submetido ao conhecimento e esteve disponível a todo momento aos interessados e compradores das unidades habitacionais. Aduz que o síndico do condomínio entrou em contato com a empresa demandada requerendo a realização de reparos ligado ao serviço de garantia, os quais estavam sendo realizados. Informa que os serviços de assistência que são de responsabilidade da Fibra Construtora vinham sendo efetuados, entretanto, a empresa não poderia dar continuidade a determinados serviços em razão da não formalização do problema por parte do síndico. Narra que a demandante negligenciou e ignorou toda a assistência que a demandada vinha prestando, realizando exigências absurdas e imputando à empresa a responsabilidade que alega não serem de sua alçada. Relata que as construtoras dão ciência aos adquirentes dos apartamentos bem como ao respectivo representante quando da formação do condomínio, a respeito das obrigações e serviços essenciais à manutenção e preservação do empreendimento. Sustenta que é de inteira responsabilidade dos proprietários dos imóveis e do condomínio a revisão e execução dos serviços de manutenção das esquadrias, fachadas, coberturas, áreas comuns e demais locações do empreendimento, proporcionado assim a esperada durabilidade e evitando danos ocasionados pela ação do tempo. Ante aos fatos supramencionados, informa que a empresa demandada designou profissional técnico para realizar um estudo a respeito das patologias reclamadas pela parte demandante, pelo que, como informado, várias foram ocasionadas por culpa exclusiva da própria demandante. Afirma que todas as patologias que se referem aos serviços de garantia estão sendo corrigidas pela empresa demandada, no entanto, os defeitos que são de responsabilidade da parte demandante foram devidamente identificados e prontamente informados ao Condomínio por intermédio do síndico. Em seus pedidos, requer: a) o julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em ID. 6829055 Perícia em engenharia realizada e laudo pericial apresentado em ID. 39905561. Resposta a quesitos complementares apresentada em ID. 91872438 É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares a) Da inexistência de interesse processual quanto à obrigação de fazer A demandada suscitou preliminar de ausência de interesse processual em relação ao pedido de obrigação de fazer formulado pelo autor. O interesse processual decorre da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. No caso, a parte autora alega que notificou extrajudicialmente a construtora e buscou, por meio de tratativas administrativas e até com a elaboração de cronograma de manutenção, a correção dos vícios construtivos constatados, os quais, todavia, não foram satisfatoriamente sanados, persistindo falhas graves que comprometem a solidez, a habitabilidade e a segurança do edifício. Diante desse cenário, é legítima a utilização, pela parte autora, da tutela jurisdicional para assegurar a efetiva reparação dos vícios existentes, uma vez que alegou não ser suficiente a mera atuação extrajudicial, uma vez que a requerida deixou de cumprir integralmente as obrigações que lhe incumbiam. O Código Civil, em seu art. 249, é expresso ao facultar ao credor, em caso de mora do devedor, a execução da obrigação de fazer por terceiro, às expensas daquele, o que justifica a pretensão deduzida em juízo. Portanto, não há falar em carência de ação por falta de interesse processual, pois o autor demonstrou tanto a necessidade quanto a utilidade da tutela requerida, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual quanto à obrigação de fazer, arguida pela demandada, prosseguindo-se no julgamento do mérito. Do Mérito Do Dano Material Quanto ao pedido de reembolso do laudo extrajudicial Pretende a parte autora ser indenizada pelos danos materiais que afirma ter suportado em razão do gasto de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com pagamento de engenheiro para realização de Laudo Técnico extrajudicial, sobre os defeitos da construção que diz existir no prédio, e ainda em um valor a ser apurado mediante perícia, decorrente dos problemas existentes no edifício, além da desvalorização do imóvel decorrente do baixo padrão de acabamento e falhas da construção. No que se refere ao reembolso da importância que pagou ao engenheiro para confecção de um laudo unilateral e extrajudicialmente contratado pelo condomínio autor, não vejo como impor à construtora demandada obrigação de devolver. É que, nos termos do artigo 186 do CPC, a conduta passível de reprimenda civil, por se causadora de dano, quer material, quer moral, exige a presença dos requisitos inerentes, a conduta dolosa ou culposa, o nexo de causalidade adequada, e o dano em si mesmo. No caso dos autos não se vislumbra qual a conduta da construtora ré, a impor à autora a contratação de engenheiro para realização de laudo pericial de forma unilateral, e extrajudicial. Igualmente não se vislumbra qualquer nexo de causalidade entre a não conduta da ré e o dano que diz o autor ter suportado, consubstanciado no pagamento do laudo que foi pelo condomínio encomendado, e não pela construtora ré, e muito menos pelo juízo. Ato contínuo, não há amparo legal para impor à ré o ressarcimento de despesas com laudo extrajudicial unilateralmente produzido, eis que tal documento se destina, em regra, a instruir a inicial, constituindo ônus da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC. Por esse prisma, forçoso é acatar a tese da empresa demandada, que nesse ponto, a culpa é exclusiva da parte demandante, por ter de sua livre e espontânea vontade, sem anuência ou conhecimento da construtora demandada, ou do juízo, contratado perícia extrajudicial, para atender suas idiossincrasias, Dentro do contexto, a rejeição do pedido autoral nesse ponto se impõe ex-vi leges. Quanto aos danos materiais decorrentes dos vícios de construção Em relação ao pedido de indenização por Danos Materiais em razão dos defeitos de construção, evidente a análise do Laudo Pericial de forma conjunta aos fatos e provas apresentados pelas partes. O expert concluiu seu laudo nos seguintes termos: CONCLUSÃO Dado o estudo dos autos e das diligências, considerando os documentos apresentados, os quesitos formulados pelas partes, como também as observações feitas durante a vistoria, este perito conclui o que segue: 1. Os problemas de infiltrações na parede sul do subsolo, são decorrentes de falhas na execução da impermeabilização, causando umidade excessiva, fissuras e queda do revestimento; 2. As eflorescências observadas na fachada da entrada do prédio, são devido à falha na impermeabilização do mezanino, permitindo a infiltração de água das chuvas, que dissolve a “cal livre” (mistura de hidróxido de magnésio e de cálcio) que reage com o gás carbônico nas argamassas de assentamento e rejuntes; 3. As fissuras, rachaduras e desplacamento no piso granilite do: subsolo, mezanino, área de lazer e outros, são devidos a execução falha do processo de cura e a solidarização do granilite ao substrato, a perda de água desidrata os componentes do cimento Portland resultando na perda de resistência mecânica e a solidarização causa os desplacamentos, fissuras e rachaduras. Uma solução para este tipo de piso que tem um alto custo, está na dessolidarização, ou seja, uma camada intermediária entre o revestimento e a base, ficando esta responsável por absorver as deformações do revestimento, evitando assim as patologias observadas; 4. Os alagamentos nas áreas de: mezanino, área de lazer, quadra e área da piscina/churrasqueira são devidos à drenagem insuficiente para escoar o volume d’água nos momentos de chuva forte, ocasionando os ditos alagamentos e deixando os pisos encharcados; 5. O alagamento da área embaixo do deck da piscina é devido à ausência de drenagem para as águas das chuvas; 6. A infiltração na laje do hall de entra/portaria, é devido a falha na impermeabilização da mesma; 7. O acúmulo de água na frente do elevador social, é devido à ausência de drenagem no local, que recebe água de chuvas em determinados períodos do ano, e catalisado pela inclinação da última cerâmica, no limite do corredor/elevador para evitar que a água dessa no fosso; 8. Os problemas de desplacamento dos revestimentos internos e externos da piscina, trincas e infiltrações, só se explicariam como causas alheias à execução, se ela tivesse sido secada e ficado exposta ao sol durante um longo período” Em relação ao laudo apresentado, o demandado apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo expert em ID. 91872438, nos seguintes termos: "1. Que, conforme a documentação contida nos autos, a obra foi entregue em 26/06/2012 e já na ocupação das unidades residenciais foram identificadas “diversas falhas de construção” nas mesmas, tendo tais falhas sido apuradas e registradas em laudo técnico acostado aos autos, portanto, muito antes do condomínio ter que executar qualquer tipo de manutenção periódica; 2. Que, a própria empresa na sua contestação afirma: “o condomínio do edifício residencial Oásis Plaza, através da pessoa do seu síndico, procurou a empresa demandada e solicitou reparos ligados ao serviço de garantia, os quais foram efetivamente realizados conforme confirmado pela própria parte demandante. Destarte, impende ressaltar que os serviços de assistência técnica que são de responsabilidade da Fibra Construtora vinham sendo efetuados, entretanto, a empresa não poderia dar continuidade à determinados serviços em razão da não formalização do problema por parte do síndico. Como informado pela própria parte demandante, alguns dos serviços de assistência técnica foram resolvidos em razão da abertura de chamado junto ao SAC e apresentação de relatório formal.", ou seja, que a empresa identificou e reconheceu os problemas, resolveu alguns e paralisou os serviços até que o condomínio formalizasse a questão; 3. Que perguntas simplórias, tais como se ralos externos estão sujeitos a entupimentos, se a não limpeza dos mesmos pode ocasionar entupimento e/ou infiltrações, bem como, comentários a respeito de sujeira e areia no prédio, não servem para eximir o construtor dos problemas apresentados no edifício desde a entrega do mesmo, conforme vemos nos documentos acostados aos autos; 4. Não precisa ser expert para saber que a manutenção está diretamente relacionada ao bom funcionamento dos equipamentos e à vida útil de um sistema, mas não vem este a ser o caso, vista que, os problemas foram observados desde a entrega das unidades residenciais; 5. Que a vistoria técnica foi realizada em 24/02/2021, portanto, nove anos após a entrega da obra, tendo sido observados os problemas que se apresentavam no momento da mesma, podendo estes serem oriundos dos apresentados inicialmente ou até mesmo agravados por falta de alguma manutenção." Portanto o convencimento deste perito deve-se ao fato de que os vícios e/ou defeitos de construção descritos na conclusão do laudo técnico, são recorrentes desde a entrega do prédio, inclusive tendo a empresa, conforme sua contestação nos autos, recuperado alguns, mas depois paralisou os serviços à espera de formalização por parte do condomínio do prédio. Reitero então a minha conclusão no laudo técnico: “A obra (Condomínio Oásis), foi entregue no ano de 2012, a empresa foi notificada para realizar reparos no condomínio e após algumas intervenções terem sido executadas, patologias ainda persistiam ou não sofreram intervenções como nas áreas da: piscina, subsolo, térreo e mezanino, às quais devido à urgência para solucionar os problemas, a fim de evitar maiores transtornos e/ou risco de acidentes, algumas foram resolvidas pelo próprio condomínio.” Nesse sentido, verifica-se pelas respostas do expert, que os problemas de infiltrações, as eflorescências observadas na fachada da entrada do prédio, são decorrentes da falha da execução da impermeabilização do prédio, o que possibilita a insurgência de umidades, fissuras e quedas do revestimento. Ademais, informa o perito que as fissuras, rachaduras e desplacamento no piso são devidos à falha na execução do processo de cura e solidarização do granilite ao substrato, o que ocasiona perda de resistência mecânica. Emerge ainda do laudo que, os alagamentos nas áreas de: mezanino, área de lazer, quadra e área da piscina/churrasqueira são devidos à drenagem insuficiente para escoar o volume d’água nos momentos de chuva forte, ocasionando os ditos alagamentos e deixando os pisos encharcados. E o alagamento da área embaixo do deck da piscina é devido à ausência de drenagem para as águas das chuvas. Apontou ainda o laudo pericial, que a infiltração na laje do hall de entra/portaria, é devido a falha na impermeabilização da mesma; e que o acúmulo de água na frente do elevador social, é devido à ausência de drenagem no local, que recebe água de chuvas em determinados períodos do ano, e catalisado pela inclinação da última cerâmica, no limite do corredor/elevador para evitar que a água dessa no fosso. Ato contínuo, pela análise que se faça da resposta aos quesitos complementares e a manifestação apresentada pelo demandado, o expert esclareceu que não é razoável atribuir os defeitos constatados apenas em razão de uma possível falha de manutenção que sequer fora constatada, uma vez que na própria contestação o demandado evidenciou que o condomínio autor já havia entrado em contato anteriormente para que a empresa realizasse os reparos necessários, afirmando ainda que teria realizado a reparação de algumas queixas mas que de outras não fora possível o conserto em razão da ausência de formalização do pedido. Ora, levando em consideração aos documentos apresentados, resta claro que os vícios constatados em sede perícia judicial, são decorrentes de defeitos na construção, o que enseja a responsabilidade da construtora. Também não é razoável apontar como razão para os vícios apresentados apenas o decurso do tempo, uma vez que desde a interposição da presente ação, nota-se a partir da leitura da petição inicial e da contestação que as partes afirmam existirem vícios estruturais, havendo o conserto de alguns e a pendência de outros. O artigo 12 do CDC, dispõe: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Diante do exposto, verifica-se que subsiste a responsabilidade da construtora em reparar os vícios constatados, os quais dizem respeito a vícios na estrutura do prédio, e não relativos à manutenção. Assim se manifesta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA E PEREMPÇÃO. AFASTADAS. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRECEDENTES. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. VÍCIOS NO IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA DO CONSTRUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS PARA REPARO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A petição inicial é apta se existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora, sendo que da narração dos fatos decorre de forma lógica a conclusão. 2 Se a parte autora não deu causa a sentença fundada em abandono, muito menos por três vezes, não há perempção. 3. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados na obra, admite-se o ajuizamento da ação no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). 4. O construtor de residência tem responsabilidade pelos vícios construtivos encontrados no bem e confirmados por meio de perícia judicial. Danos materiais consistentes em gastos para realizar reparos no imóvel. 5. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa da pessoa com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor indenizatório fixado em sentença reduzido para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10035907320168260400 SP 1003590-73.2016.8.26.0400, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELOS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1. Na hipótese de verificação de defeito/vício estrutural na obra, a responsabilidade do construtor é objetiva, isto é, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 2. Comprovada a responsabilidade da parte recorrente pelos danos estruturais causados ao imóvel, por meio do laudo pericial colacionado aos autos, razão assiste aos requerentes quanto ao pedido de reparação material para ressarcimento dos prejuízos havidos para sanar os defeitos/vícios constatados, tudo em estrita observância às informações constantes da perícia realizada no feito. 3. Devidamente demonstrada nos autos as falhas e defeitos técnicos na execução da obra, ocorre, sem dúvida, a responsabilidade do construtor responsável pela obra pela reparação dos danos e prejuízos materiais suportados pelos contratantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00964274120198090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021). Embora a desvalorização do imóvel seja um efeito possível dos vícios construtivos, não basta a mera alegação para ensejar reparação. Caberia ao autor a comprovação inequívoca por meio de perícia avaliativa, o que não ocorreu. Ausente a prova do efetivo prejuízo patrimonial, incide a regra do art. 373, I, do CPC, impondo a improcedência do pedido nesse ponto. Do Dans Moral Diz o artigo 186 do Código Civil, “verbis”: Art. 186. Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano moral a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O STJ, ao editar a Súmula 227, reconheceu que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada lesão à sua honra objetiva, imagem ou credibilidade. Da leitura do dispositivo, a certeza de que para a imposição de condenação a alguém por danos morais, faz-se mister que a parte que se diz ofendida faça prova dos elementos constitutivos do ato daninho, consubstanciado na tríade: conduta – nexo de causalidade adequada – e o dano. Segundo narra o condomínio a conduta da construtora promovida ensejou evidentes constrangimentos, angústia e abalo de ordem psíquica aos condôminos, ensejando morais, que devem ser ressarcidos em favor do condomínio. Ocorre que analisando-se os autos detidamente, não se vislumbra, pois a parte autora não fez prova, da existência de qualquer conduta da construtora demandada que seja lesiva a esfera moral e a honra dos condôminos e que tenha reflexo no condomínio autor; e ainda que houvesse prova de qualquer ofensa a honra dos condôminos, não possui o condomínio autor, interesse nem legitimidade para pleitear a condenação da construtora autora a pagar em seu favor (condomínio) como pessoa jurídica, a possível verba pecuniária pelos supostos danos morais suportados pelos condôminos pessoas físicas. Em verdade não fez prova o condomínio autor, em que consistiu a suposta angústia, o abalo de ordem psíquica e quais condôminos foram as vítimas, tudo não passando de meras elucubrações estéreis, imerecedoras de recepção polo judiciário, o que impõe a rejeição do pedido autoral no referente ao suposto dano moral, que de fato inexistiu. DISPOSITIVO Gizadas tais razões de decidir, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, acolhendo parcialmente o pedido autoral tão só para condenar a construtora demandada a custear os reparos do imóvel constatados na perícia, valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, rejeitando os demais pedidos autorais. Tendo em vista que a construtora demandada decaiu de parte mínima do pedido, condeno o condomínio autor nos ternos do artigo 86, parágrafo único do CPC, nas custas, despesas e honorários advocatícios da parte promovida que fixo nos termos do artigo 85, § 2º do mesmo CPC, em 10% do valor atribuído à causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade face o autor ser beneficiário da gratuidade judicial. Decorrido o prazo de recurso voluntário de recurso voluntário, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Caso haja interposição de embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório intime a parte embargada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Na hipótese de apelação, proceda a escrivania com a intimação da parte apelada para no prazo quinzenal apresentar contrarrazões e em seguida, decorrido o prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça, mediante as cautelas de estilo, independentemente de despacho judicial. P.R.I. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL OASIS PLAZA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL OASIS PLAZA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL OASIS PLAZA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(46)