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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Usucapião · 11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:52

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicado Expediente em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 08:08

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 08:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/01/2026, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 12:10

Todas as movimentações(161)

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:52

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

Despacho

•02/12/2016, 10:43

Despacho

•09/09/2018, 20:32

22/02/2026, 16:53

Publicado Expediente em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 08:08

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 08:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/01/2026, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 12:10

Juntada de Certidão

07/01/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:02

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0810808-86.2016.8.15.2003. AUTOR: ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO REU: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM DESTINATÁRIO: Ao Ilmo. Sr. Tabelião do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul “Carlos Ulysses” Av. Epitácio Pessoa, 105, Centro, CEP 58.039-000, João Pessoa/PB Senhor Tabelião, De ordem do Juiz de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, determino para fins de averbação ou registro sobre o imóvel descrito na inicial, de propriedade do Sr. ARLINDO TEIXEIRA DE ARAÚJO, unicamente referente à determinação realizada por este Juízo, nos termos da sentença de ID 82594832, desta feita, constando expressamente a necessidade de dispensa do pagamento dos emolumentos, em razão da parte interessada ser beneficiária da gratuidade, nos termos do inciso IX do §1º do art. 98 do C.P.C. Seguem, em anexo, a sentença de ID: 82594832 e a decisão de Id. 125513237. Atenciosamente, ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário Ofício (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 OFÍCIO Nº 947/2025 AF João Pessoa/PB, 18 de dezembro de 2025. Nº DO USUCAPIÃO (49)

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:41

Juntada de Certidão

18/12/2025, 12:41

Juntada de Certidão

18/12/2025, 12:35

Expedição de Carta.

18/12/2025, 12:31

Deferido o pedido de

18/12/2025, 09:27

Conclusos para decisão

04/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:33

Juntada de entregue (ecarta)

10/07/2025, 05:09

Expedição de Carta.

13/06/2025, 08:38

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:34

Publicado Intimação em 05/06/2025.

10/06/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 112670157, EM 05 DIAS, PELA ÚLTIMA VEZ, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:04

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 13:47

Publicado Intimação em 19/05/2025.

21/05/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 111225126, EM 10 DIAS, PELA ÚLTIMA VEZ.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:42

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

20/04/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 109376603, EM 10 DIAS, MAIS UMA VEZ.

18/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 19:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

21/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810808-86.2016.8.15.2003. AUTOR: ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO REU: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Ju PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO USUCAPIÃO (49)

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 16:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/12/2024, 05:22

Expedição de Carta.

07/12/2024, 22:09

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:37

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 REU: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810808-86.2016.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta, com AR MP e seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguiment

19/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 01:44

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:33

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:04

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:24

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1) intime-se o suplicante para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado.

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 26/01/2024

22/03/2024, 09:18

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:15

Julgado procedente o pedido

30/11/2023, 10:10

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:46

Juntada de Certidão

09/08/2023, 17:25

Juntada de Certidão

03/08/2023, 10:52

Juntada de Certidão

03/08/2023, 10:44

Juntada de comunicações

26/07/2023, 12:35

Juntada de comunicações

26/07/2023, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:12

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 23:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/05/2023, 20:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/05/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 09:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/05/2023 08:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

02/05/2023, 08:57

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:41

Juntada de documento de comprovação

17/02/2023, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2023, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/05/2023 08:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

17/02/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 11:26

Conclusos para despacho

01/12/2022, 11:35

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 04:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 10:11

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 11:20

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:09

Juntada de Petição de parecer

31/01/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 10:41

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:03

Decretada a revelia

17/11/2021, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 22:41

Conclusos para despacho

05/10/2021, 17:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/10/2021, 17:14

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 03:10

Juntada de devolução de mandado

13/09/2021, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 20:35

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2021, 19:31

Conclusos para despacho

21/04/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 12:34

Conclusos para despacho

17/09/2020, 11:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/09/2020, 11:28

Decorrido prazo de ARLINDO TEIXEIRA DE ARAUJO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 21:17

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2019, 13:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 02:24

Juntada de Petição de cota

03/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2019, 11:28

Conclusos para despacho

19/11/2018, 14:19

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/11/2018, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2018, 20:32

Conclusos para despacho

03/08/2018, 08:39

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 17:51

Decorrido prazo de procuradoria geral da união em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 01:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 00:10

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM em 19/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 00:04

Juntada de Petição de cota

13/12/2017, 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2017, 19:13

Juntada de Petição de certidão

01/12/2017, 08:42

Juntada de certidão

01/12/2017, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2017, 09:52

Decorrido prazo de DAMIANA PEREIRA DE ALMEIDA em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2017, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2017, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2017, 20:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/11/2017, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2017, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 12:01

Expedição de Mandado.

30/10/2017, 11:56

Expedição de Mandado.

30/10/2017, 11:56

Expedição de Mandado.

30/10/2017, 11:56

Expedição de Mandado.

30/10/2017, 11:19

Expedição de Mandado.

30/10/2017, 11:19

Expedição de Mandado.

30/10/2017, 11:19

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/12/2016, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2016, 10:43

Conclusos para despacho

07/11/2016, 15:05

Distribuído por sorteio

07/11/2016, 11:07

Despacho

•11/01/2019, 11:28

Despacho

•22/07/2020, 21:17

Despacho

•23/07/2020, 09:12

Despacho

•11/01/2021, 12:34

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Despacho

•07/09/2021, 19:31

Todos os documentos(34)

Despacho

•02/12/2016, 10:43

Despacho

•09/09/2018, 20:32

Despacho

•11/01/2019, 11:28

Despacho

•22/07/2020, 21:17

Despacho

•23/07/2020, 09:12

Despacho

•11/01/2021, 12:34

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 19:13

Despacho

•07/09/2021, 19:31

Decisão

•17/11/2021, 22:41

Decisão

•18/11/2021, 10:03

Despacho

•20/05/2022, 11:20

Despacho

•20/05/2022, 11:29

Despacho

•26/09/2022, 10:11

Despacho

•27/09/2022, 10:00

Despacho

•16/02/2023, 11:26

Despacho

•17/02/2023, 10:53

Despacho

•06/07/2023, 11:12

Sentença

•30/11/2023, 10:10

Sentença

•30/11/2023, 10:14

Despacho

•17/11/2024, 01:44

Despacho

•18/11/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:45

Decisão

•18/12/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 08:08

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 08:08

Despacho

•07/04/2026, 17:52