Monitória 0801048-35.2024.8.15.2003 - TJPB

Monitória 0801048-35.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESCOLA PARAÍSO ENCANTADO LTDA - ME RÉU: TAIANE GOMES SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801048-35.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ESCOLA PARAÍSO ENCANTADO LTDA em face de TAIANE GOMES SANTOS, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a promovida, no entanto, esta passou a se tornar inadimplente, acumulando débitos com a instituição promovente na monta de R$ 4.599,74 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação com o fim de seja expedido o mandado monitório, e que a promovida quite a sua dívida. Proferida Decisão (ID: 86000128), foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de que a parte promovente comprovasse o seu alegado estado de hipossuficiência econômica, sendo apresentada manifestação (ID's: 86881999 e 87528943). Gratuidade de Justiça indeferida (ID: 87638438), sendo oportunizado o parcelamento das custas à parte autora. Apresentada manifestação (ID: 88726973), a autora informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face da Decisão que negou a gratuidade de justiça, o qual foi parcialmente provido para conceder desconto de 30% (trinta por cento) no valor das custas e parcelamento em 3x. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 0809760-09.2024.8.15.0000, procedo conforme determinado, incluindo 30% (trinta por cento) de desconto e procedendo com o parcelamento das custas. Ante o exposto, INTIME a parte promovente para proceder com o pagamento da primeira parcela das custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, o cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato. ATENÇÃO. CUMPRA. João Pessoa, 04 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Todas as movimentações(44)

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