Embargos à Execução 0869907-46.2023.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0869907-46.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DIOGO CASE MORAES EMBARGADO: ALFA CONSULTORIA LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA DE JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA. RECURSO JULGADO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL PELO TJPB. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA CARACTERIZADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ALEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0869907-46.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIOGO CASÉ MORAES, devidamente qualificado nos autos, em face da decisão de ID 108527171, que determinou o arquivamento do presente feito. O embargante alegou, em síntese, a ocorrência de manifesto erro de premissa de julgamento, consubstanciado no fato de a Certidão id 108485665, que atestou o trânsito em julgado, ser materialmente incorreta, por ter desconsiderado a interposição anterior e oportuna de recurso de Agravo de Instrumento nº 0824939-80.2024.8.15.0000 em face da Sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para anular a decisão de arquivamento e determinar o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas em id 120200180. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, nos termos das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC. No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prever a possibilidade de cabimento de Embargos de Declaração opostos sob a alegação de erro de premissa de julgado, como é o caso dos Embargos em questão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Verificada a existência de erro de premissa de julgamento, acerca de ponto relevante ao deslinde da controvérsia, torna-se necessário o acolhimento da irresignação. 2. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado, determinando o retorno dos autos ao relator para nova análise do agravo interno. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1943983 SP 2021/0182652-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) Inicialmente, cumpre esclarecer que a Sentença que resolve os Embargos à Execução (id 100076050) encerrou a fase de conhecimento do presente processo incidental, ostentando, inequivocamente, natureza jurídica de Sentença, nos termos do artigo 203, § 1º, do CPC, sendo o recurso processualmente adequado para desafiá-la a Apelação, conforme determina o artigo 1.009 do mesmo diploma legal. Ao optar o ora embargante pela interposição de Agravo de Instrumento nº 0824939-80.2024.8.15.0000 contra a referida Sentença, incorreu em erro grosseiro e que, consoante entendimento fixado em Acórdão de id 108418529 cujo objeto de julgamento por este Tribunal de Justiça foi o referido agravo, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ocasionando em sua inadmissão. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como o Agravo de Instrumento interposto contra Sentença, não interfere na fluência do prazo para o recurso correto e, portanto, não obsta o trânsito em julgado, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que recurso interposto na origem, quando julgado manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR ARE: 962704 PR - PARANÁ, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/03/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-050 16-03-2017). (grifo nosso) De igual modo entendem os tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. [...] A interposição de agravo interno neste caso configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe prazo aberto para a interposição do recurso adequado e revela-se manifestamente incabível."; a ratio decidendi que impulsiona tais julgados funda-se no rigor técnico da lei processual, que delimita expressamente as vias recursais cabíveis para cada espécie de ato judicial, visando a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0018701-08.2020.8.17.3090, Relator.: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 23/01/2024, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) (grifo nosso) Portanto, o Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra a Sentença dos presentes Embargos à Execução, em razão de ter sido interposto de maneira equivocada e, consequentemente, ter sido julgado manifestamente inadmissível pelo Tribunal ad quem (Acórdão id 108418529), não possui o condão de interromper o prazo para a Apelação. Deste modo, o prazo recursal para a interposição do recurso cabível escoou in albis e a Certidão id 108485665, ao atestar o trânsito em julgado, apenas refletiu este fato processual, razão pela qual descabe o alegado error in procedendo que justifique a anulação da decisão de arquivamento (id 108527171). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume e hígida a decisão de id 108527171 que determinou o arquivamento do feito. P.I.C Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. João Pessoa-PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ALFA CONSULTORIA LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALFA CONSULTORIA LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(34)