Execução Fiscal 0001861-11.2002.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 54.030,10

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MA COM REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 13/05/2024

28/05/2024, 11:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de MA COM REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:24

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MA COM REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001861-11.2002.8.15.0211 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de M.A. COM REPRESENTAÇÃO DE MOVEIS LTDA, nos termos da dívida descrita na peça exordial. O Estado foi intimado para se manifestar sobre eventual incidência da prescrição intercorrente (art. 40, §4,

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:05

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 15:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/11/2023, 12:41

Conclusos para despacho

01/11/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:01

Todas as movimentações(127)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 13/05/2024

28/05/2024, 11:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de MA COM REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA em 18/04/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 11:17

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 11:17

19/04/2024, 01:24

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MA COM REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001861-11.2002.8.15.0211 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de M.A. COM REPRESENTAÇÃO DE MOVEIS LTDA, nos termos da dívida descrita na peça exordial. O Estado foi intimado para se manifestar sobre eventual incidência da prescrição intercorrente (art. 40, §4,

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:05

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 15:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/11/2023, 12:41

Conclusos para despacho

01/11/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 12:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de MA COM REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/08/2023, 09:54

Conclusos para decisão

02/08/2023, 22:41

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

02/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:11

Juntada de ofício

17/07/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:45

Embargos de declaração não acolhidos

02/05/2023, 16:20

Conclusos para decisão

28/02/2023, 12:55

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/01/2023, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2022, 09:05

Decorrido prazo de MA COM REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA em 18/05/2022 23:59.

09/06/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2022, 06:51

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 06:51

Conclusos para decisão

04/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:04

Outras Decisões

29/04/2021, 18:41

Conclusos para despacho

16/12/2020, 12:33

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2020, 15:54

Conclusos para despacho

25/10/2020, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/10/2020, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 12:03

Conclusos para despacho

19/06/2020, 13:33

Processo Desarquivado

19/06/2020, 13:33

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 13:21

Arquivado Definitivamente

13/05/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 08:37

Outras Decisões

06/05/2020, 15:34

Conclusos para despacho

14/04/2020, 13:08

Processo Desarquivado

14/04/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 17:15

Arquivado Definitivamente

01/04/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 12:51

Conclusos para despacho

05/12/2019, 07:57

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 01/10/2019 23:59:59.

14/10/2019, 02:24

Decorrido prazo de MA COM REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 02:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 11:17

Juntada de ato ordinatório

10/09/2019, 11:17

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 11:17

Processo migrado para o PJe

03/06/2019, 12:35

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 04/2019 10:20 TJEIT08

01/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2019 NF 44/19

01/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

01/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2017

03/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 02/2017

03/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 08: 09/2016

08/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2016

02/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/09/2015

15/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2015

11/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2014

17/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2014

17/11/2014, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 17: 11/2014 10:35 TJEIT20

17/11/2014, 00:00

Mov. [638] - ARQUIVAMENTO PROVISORIO 19122003

19/12/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122003

09/12/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20112003

20/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112003

14/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112003

13/11/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12112003

13/11/2003, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 22102003

23/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092003

26/09/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082003

19/08/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14082003

14/08/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31072003

31/07/2003, 00:00

Mov. [845] - AUTOS VISTA AO 27062003

27/06/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27062003

27/06/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27062003

27/06/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062003

27/06/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062003

02/06/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30052003

30/05/2003, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 29052003

30/05/2003, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 07052003

07/05/2003, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 23042003

07/05/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16042003

16/04/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042003

15/04/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032003

31/03/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31032003

31/03/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27032003

28/03/2003, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 27032003

28/03/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21032003

24/03/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032003

19/03/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19032003

19/03/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032003

19/03/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032003

12/03/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12032003

12/03/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 12032003MA COM REPRESE

12/03/2003, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28022003

06/03/2003, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 25022003

25/02/2003, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 14022003

14/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022003

14/02/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022003

11/02/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 03022003

02/01/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30122002

02/01/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17122002

17/12/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122002

17/12/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122002

12/12/2002, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10122002

12/12/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

10/12/2002, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10122002 ITD1

10/12/2002, 00:00

Despacho

•22/01/2020, 12:51

Despacho

•01/04/2020, 10:39

Decisão

•06/05/2020, 15:34

Decisão

•13/05/2020, 08:37

Despacho

•07/07/2020, 12:03

Despacho

•15/09/2020, 11:01

Despacho

•02/11/2020, 15:54

Despacho

•09/11/2020, 11:57

Decisão

•29/04/2021, 18:41

Despacho

•01/05/2022, 06:51

Decisão

•02/05/2023, 16:20

Decisão

•10/07/2023, 12:45

Requisição ou Resposta entre instâncias

•14/08/2023, 11:11

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 11:17

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 11:17

Despacho

•22/01/2020, 12:51

Despacho

•01/04/2020, 10:39

Decisão

•06/05/2020, 15:34

Decisão

•13/05/2020, 08:37

Despacho

•07/07/2020, 12:03

Despacho

•15/09/2020, 11:01

Despacho

•02/11/2020, 15:54

Despacho

•09/11/2020, 11:57

Decisão

•29/04/2021, 18:41

Despacho

•01/05/2022, 06:51

Decisão

•02/05/2023, 16:20

Decisão

•10/07/2023, 12:45

Requisição ou Resposta entre instâncias

•14/08/2023, 11:11

Despacho

•25/08/2023, 12:14

Despacho

•26/10/2023, 12:01

Comunicações

•27/11/2023, 12:41

Sentença

•22/03/2024, 15:05