Usucapião 0805532-06.2018.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0805532-06.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: JOSIMÁRIO FÉLIX DE OLIVEIRA, ELISABETH VENÂNCIO DE LUNA FÉLIX RÉUS: PEDRO JUBERT, DANIEL QUEIROZ DE MEDEIROS CHIANCA, RAQUEL JÁCOME JUBERT, JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS FAZENDAS PÚBLICAS. CONFINANTES NÃO APRESENTARAM INSURGÊNCIA. POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADA POR MAIS DE DEZ ANOS. UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOCUMENTAÇÃO FARTA NOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR O ANIMUS DOMINI DOS PROMOVENTES. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE RATIFICOUOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA AO LONGO DO PROCESSO. PROMOVIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. -Consoante prova dos autos, não refutada pela parte promovida, constata-se que a parte requerente detinha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área em questão há mais de 10 (dez) anos quando da promoção desta ação e, ainda, que dita área era destinada a uso residencial seu e de sua família, satisfazendo, portanto, à prescrição aquisitiva. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805532-06.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por JOSIMÁRIO FÉLIX DE OLIVEIRA e ELISABETH VENÂNCIO DE LUNA FÉLIX em face de PEDRO JUBERT e DANIEL QUEIROZ DE MEDEIROS CHIANCA, todos devidamente qualificados. Narra em suma a inicial que em Janeiro de 1998, a parte promovente adquiriu o Lote de Terreno, 148 da Quadra 90 do Loteamento Quintas do Gramame, medindo 8m de largura na frente e nos fundos 21m do comprimento do lado direito e 25m de comprimento do lado esquerdo. Assevera que após a compra do imóvel, a rua a qual era localizada o imóvel se denominava Carlos Neves da Franca e a numeração do imóvel era 951. Contudo, a rua foi repartida e atualmente se chama Rua Domingos da Paixão, 951, Muçumagro, João Pessoa – Paraíba. Assim, desde o ano de 1998, o autor possui a posse mansa e pacífica do referido imóvel, sem qualquer oposição de quem quer que seja, inclusive as partes promoventes construíram um prédio comercial, constituindo lá um pequeno mercadinho. Os autores sustentam que tomaram conhecimento que o primeiro promovido vendeu o imóvel, objeto da presente demanda, ao segundo promovido, Sr. Daniel Queiroz de Medeiros Chianca, o que justifica a legitimidade passiva do segundo promovido. Suscita que os requerentes mantêm há mais de 19 (dezenove) anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel comercial, situado na Rua Domingos da Paixão, 951, Muçumagro, João Pessoa – Paraíba, identificada no registro de Cartório Imobiliário como Lote de Terreno, 148 da Quadra 90 do Loteamento Quintas do Gramame. Ao final, requer a procedência do pedido, declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, inclusive determinando a expedição do competente mandado de averbação, a fim de que o imóvel possa ser registrado em nome dos autores. Juntou documentos, dentre os quais: boletos e comprovantes de pagamento de IPTU e TCR (anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017), certidão de registro de imóvel, certidão de inteiro teor do imóvel (constando o contrato de compra e venda firmado entre os promovidos); contas de água em nome do promovente dos anos de 2013, 2016 e 2017, contas de luz em nome da autora (Elizabeth Venancio) referentes aos anos de 2013, 2016, 2017 e 2018, além de comprovantes da existência do mercadinho “Comercial Félix” no referido endereço do imóvel objeto da lide datados de 1999 e notas promissórias de pagamento pelo referido terreno dos anos de 1997, 1998 e 1999. Deferida a gratuidade judiciária (ID: 15685134). Confinantes devidamente citados (ID’s: 20835592 e 22997420). Manifestações das Fazendas Municipal, Estadual e Federal e do Ministério Público (ID’s: 37874553, 33315252, 107249353 e 103127254). O promovido PEDRO JUBERT (que é o confinante do lado direito) foi devidamente citado e apresentou contestação suscitando preliminarmente ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta que o Sr. Pedro, como ainda declarado por certidão cartorária (ID: 15247074) acostada pela parte autora, indubitavelmente, possuiu a propriedade do imóvel, porém muito tempo atrás. Aduz que nunca realizou nenhuma negociação com o Sr. Daniel (segundo promovido), tão pouco o conhece. Afirma que apesar de constar o nome do Sr. Pedro Jubert na certidão de registro do imóvel (ID: 15247072), e na promessa de compra e venda acostada aos autos, esta não foi assinada pelo Sr. Pedro como sendo o promitente vendedor e sim pelo Sr. José Clovis de Novais Gondim, como se pode observar no selo de reconhecimento de firma do cartório. Salienta que essa situação se deu por força de uma procuração, e esta sim, assinada pelo Sr. Pedro Jubert e por sua esposa, dando total poderes ao Sr. José Clovis, por na ocasião ter sido o comprador do imóvel, para dispor e realizar quaisquer negociação como bem o entendesse. Assevera que não tem o menor interesse no mérito dessa ação, pois, como exposto alhures, e novamente enfatizado, já vendeu o terreno há muitos anos ao Sr. José Clovis de Novais Gondim, encerrando desde tal época sua relação patrimonial com o bem. Contestação apresentada pelo promovido DANIEL QUEIROZ DE MEDEIROS CHIANCA (ID: 64933901) suscitando apenas sua ilegitimidade passiva pois nunca deteve a propriedade ou posse sobre o imóvel questionado. Esclarece que, muito embora tenha firmado contrato de promessa compra e venda juntado pelos promoventes à exordial, referida compra não se concretizou e o Sr. Daniel não realizou pagamento e nem recebeu o imóvel em questão. Impugnação às contestações nos autos (ID: 68713189) alegando que a procuração pública anexa aos autos e que tem como outorgante o Sr. Pedro Jubert, confere poderes ao Sr. José Clóvis de Novais Gondim, para vender, prometer vender e alienar os lotes146, 187, 238 e 273 da quadra 90, situadas no Loteamento Quintas do Gramame. Contudo, o lote objeto da presente demanda é o 148, conforme descrito na petição inicial, bem como comprovação nos autos. Assevera que a procuração pública anexa pelo promovido não possui nenhum vínculo com o imóvel da demanda e que é objeto de usucapião. Manifestações das partes acerca da intenção de produção de novas provas (ID’s: 72152006 e 75612267). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID: 79605655). Audiência redesignada (ID: 83233389). Comunicação de falecimento do promovido PEDRO JUBERT (ID: 85176960). Manifestação de JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM requerendo a exclusão do sr Daniel Queiroz de Medeiros Chianca e a habilitação e inclusão de José Clóvis de Novais Gondim, bem como a reabertura de prazo para contestação e de nova audiência de instrução, visto que este só ficou sabendo quando entraram em contato (ID: 85327660). Audiência adiada (ID: 85328189). Pedido de habilitação de RAQUEL JÁCOME JUBERT, por ser filha de Pedro Jubert e inventariante do espólio do de cujus. Apresentada contestação por JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito defende a inexistência de animus domini, alegando que o autor realizou o pagamento inicial de algumas notas promissórias, consoante documento acostado, mas depois ficou em débito, é tanto que voltou a realizar o pagamento em setembro de 2009, mediante confissão por meio de documento apresentado pela parte promovente. Assevera que resta configurado que se tratou de uma posse não pacifica, pois o proprietário está exigindo o cumprimento do contrato de compra e venda, em relação ao pagamento das parcelas do Lote. Ao final requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da demanda (ID: 86474401). Impugnação à contestação apresentada nos autos suscitando que o herdeiro José Clóvis de Novais Gondim, não é parte legítima para figurar como substituto processual (ID: 88187027). Decisão de Saneamento do processo deferindo a habilitação da inventariante, indeferindo o pedido de suspensão formulado pela promovida e determinando o desentranhamento da petição apresentada pelo Sr. José Clóvis e indeferindo sua habilitação (ID: 97692589). Manifestação de José Clóvis nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem em decorrência do indeferimento da habilitação do legítimo proprietário do imóvel e apreciação da contestação ofertada ao ID: 86474401. O manifestante alega que os autores juntaram notas promissórias e recibo de pagamento de acordo em favor de GONDIM EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS aos ID’s: 15247204 e 15247205. Afirma que em 22 de abril de 1996 foi outorgada procuração pública (ID: 56566714) por PEDRO JUBERT e sua esposa, Marcia Jubert, com amplos poderes a JOSÉ CLÓVIS, legítimo proprietário para que pudesse vender os lotes de n° 146, 187, 238 e 273 da quadra 90 do referido loteamento. Assevera que o lote de n° 148 (objeto da demanda), foi oriundo do remembramento dos lotes 146, 187, 238 e 273 da quadra 90, que eram de propriedade do peticionante, embora conste na titularidade Pedro Jubert na certidão registro. Por esta razão, foi firmada entre as partes, ELISABETH FÉLIX e GONDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, de titularidade de JOSÉ CLÓVIS e no ano de 1998, promessa de compra e venda do referido imóvel, objetivando a autora a abertura de um mercado que lá funcionou pelo curto período de 29 de outubro de 1999 a 06 de setembro de 2001 (ID: 99275567). Termo de audiência nos autos (ID: 99279759). Alegações finais apresentadas pela parte autora e pelos promovidos (ID’s: 99575182, 100532533 e 100686920). Decisão saneadora proferida por este Juízo analisando as preliminares arguidas em contestação e designando audiência para esclarecimentos (ID: 112042435). Decisão proferida por este Juízo reconhecendo a legitimidade do Sr. José Clovis Novais Gondim (ID: 112104760). Manifestação da parte autora requerendo a reconsideração da decisão que reconheu a legitimidade do Sr. José Clovis e requerendo que seja indeferido o pedido de gratuidade requerido pela parte supracitada, haja vista que os promoventes comprovaram que o mesmo possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários em caso de ser parte vencida (ID: 112874320). Manifestação do promovido José Clovis Novais Gondim informando que embora os autores tenham recebido a intimação para audiência, os promovidos, DANIEL QUEIROZ e a representante do espólio de PEDRO JUBERT não foram intimados (ID: 115493853). Termo de audiência nos autos (ID: 115494381). Manifestação da parte autora nos autos informando que o petitório da parte ora promovida e anexo no ID 115493853, não traz aos autos qualquer comprovação de que os autores não possuíam ( como ainda possuem) a posse mansa e pacífica, mas pelo contrário, apenas corrobora mais ainda que os autores encontram-se na posse mansa e pacífica do imóvel (ID: 116661147). Alegações finais apresentadas pelas partes (ID's: 117777969 e 119249351). Convertido o julgamento em diligência para oportunizar prazo de juntada de documentação atinente à gratuidade de justiça requerida por um dos promovidos (ID: 124208348). Manifestação da parte promovida atendendo às determinações judiciais (ID: 124289035). Manifestação da parte autora (ID: 124359284). É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE PROMOVIDA - JOSE CLOVIS DE NOVAIS GONDIM Considerando a documentação apresentada (ID: 124289035), DEFIRO a gratuidade de justiça ao requerido, o que faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. DO MÉRITO DA LIDE A relação entabulada pelas partes é de natureza cível, sendo, portanto, regida pelas normas do Código Civil de 2002 e Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião extraordinário, com fundamento no artigos 1.238, parágrafo único, 1.241 da Lei n.º 10.406/ 2002 do imóvel descrito na exordial. O ordenamento jurídico brasileiro possibilita 03 (três) espécies de usucapião: 1. O Extraordinário cujos requisitos são a posse pacífica e ininterrupta exercida com animus domini por mais de 15 anos, independente de título e boa-fé (art. 1.238 do Código Civil); porém, se preenchidos os requisitos do parágrafo único do referido artigo, o prazo reduzido a dez anos; 2. O Ordinário, que confere domínio ao imóvel ao possuidor que, por dez anos, o possuir com animus domini contínua e incontestadamente, tendo justo título e boa-fé (art. 1.242, C.C.); reduzido o prazo para cinco anos, se preenchidos os requisitos do parágrafo único do citado artigo; 3. O Especial, dividindo-se esta última em rural (pro labore) e urbana (para moradia ou pro misero), nos termos do artigos 183 e 191 da Constituição Federal e artigos 1.239 e 1.240 do Código Civil. Em comum a todas as modalidades de usucapião, dois elementos sempre estão presentes: o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1238, do Código Civil: prazo de 15 (quinze) anos, sem interrupção (contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter o imóvel como seu (animus domini). Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, a parte autora comprovou o preenchimento de todos requisitos legais, já que alegou exercer a posse do imóvel descrito na inicial de forma mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição desde o ano de 1998 até o ano de 2018, quando ajuizou a presente ação. Em que pese a parte promovida (JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM) afirmar que existem nos autos documentos, juntados pela própria parte autora, capazes de comprovar que houve, primeiramente, o pagamento de notas promissórias e, posteriormente, diante do inadimplemento, termo de confissão assinado pelo promovente, evidente que, além de haver transcorrido o prazo para a pretensão aquisitiva, durante sua oitiva (ID: 115494381), o referido promovido demonstrou que sequer possuía ciência acerca da rua em que se localizava o imóvel, da numeração nova do imóvel, dos vizinhos do terreno objeto desta lide, o que ratifica ainda mais a posse mansa e pacífica exercida pela parte requerente. Ressalto que não se pode perder de vistas que ambas as testemunhas arroladas pela parte autora afirmaram que na parte inferior do imóvel, que fora construído pela parte requerente no terreno, funciona uma loja de descartáveis, ao passo que na parte superior é onde residem os promoventes - ID: 99279759 (oitivas de DAVI SOUZA ARAÚJO e WANDERLY TAVEIRA). Note-se que a usucapião extraordinária sequer exige justo título e boa-fé, mas apenas a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo assinalado pelo legislador, o que, de acordo com os documentos apresentados juntamente com a inicial (boletos e comprovantes de pagamento de IPTU e TCR - anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 -; contas de água em nome do promovente dos anos de 2013, 2016 e 2017, contas de luz em nome da autora (Elizabeth Venancio) referentes aos anos de 2013, 2016, 2017 e 2018, além de comprovantes da existência do mercadinho “Comercial Félix” no referido endereço do imóvel objeto da lide datados de 1999), restou devidamente comprovado pela parte autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 30 ANOS. FUNÇÃO SOCIAL EXERCIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Arnaldo Carneiro da Silva contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob fundamento de insuficiência de provas quanto à posse qualificada exigida. 2. O apelante alega ter demonstrado posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 35 anos, além de ter exercido função social no imóvel, utilizado como residência e sede empresarial. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a posse exercida pelo apelante atende aos requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002 e do art. 550 do CC/1916.. III.Razões de decidir 4. O art. 1.238 do CC/2002 exige posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, por 15 anos, podendo o prazo ser reduzido para 10 anos em caso de moradia ou exploração produtiva. O art. 550 do CC/1916 estabelecia prazo de 20 anos. 5. Considerando que o apelante ocupava o imóvel desde 1984, e que em 2003 já haviam transcorrido 18 anos, aplica-se o prazo de 20 anos do CC/1916, integralmente cumprido em 2004. 6. A prova documental comprova o exercício da posse e da função social do imóvel, com pagamento de tributos, desenvolvimento de atividade empresarial e reconhecimento da posse pelos confinantes. 7. O animus domini restou demonstrado pela edificação de residência e atividade comercial, sem oposição de terceiros, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. IV.Dispositivo e tese 8. Apelação cível provida para reformar a sentença e declarar a usucapião extraordinária em favor do apelante. Tese de julgamento:“A posse exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos, associada ao cumprimento da função social da propriedade, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadoresintegrantesda 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos emDAR PROVIMENTOao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator. Dispositivos relevantes citados: STF, RE 878.694, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 17.06.2017; STJ, REsp 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30.04.2019. (TJ-PE - Apelação Cível: 00011219520198172670, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 19/02/2025, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária. 2. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos para a caracterização da usucapião extraordinária por parte da autora sobre o imóvel descrito na exordial. 3. A Ação de Usucapião é modalidade de aquisição da propriedade, móvel ou imóvel, que exige a posse mansa, pacífica, sem oposição, pelo prazo legal e, ainda, o animus domini. O conjunto probatório é hábil a demonstrar os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária, tendo sido confirmado pelas testemunhas que a autora exerce a posse sobre o bem há mais de quinze anos, sem que a parte requerida tenha demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos em CONHECER do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02258757420228060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA-PACÍFICA E ININTERRUPTA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE OPOSIÇÃO SEJA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE INSURGÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL/2002 – SENTENÇA MANTIDA. – APELO DESPROVIDO. Restando comprovado o cumprimento dos critérios legais exigidos pelo artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil/2002, mostra-se imperioso o reconhecimento da procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião, mormente quando não há elementos que demonstrem a ocorrência de oposição contundente e capaz de interromper a prescrição aquisitiva. (TJ-MT - AC: 10067821420208110037, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023). Dessa maneira, as partes também foram capazes de produzir prova oral e documental contundentes e aptas embasar suas teses, contudo, conforme se registra da audiência designada, a parte promovida não demonstrou qualquer fato impeditivo do direito dos autores, tampouco demonstrou alguma irregularidade ou ilegalidade na conduta da promovente, afirmando, inclusive, que jamais entrou com qualquer ação de cobrança e/ou despejo contra os promoventes em virtude da alegada inadimplência contumaz. Com efeito, há nos autos vasta documentação que comprova que os autores exercem a posse do imóvel por mais de dez anos, o que foi corroborado pela prova testemunhal coletada em audiência de instrução realizada nos autos da presente ação (ID: 99279759). De se ressaltar nesse ponto que não houve interrupção da posse da parte autora e sua família. Destaco, ainda, que, em consonância com entendimento já externado pelo STJ, o reconhecimento da usucapião de um imóvel pode ser viável mesmo que o requisito temporal estabelecido pela lei seja atendido durante o decorrer do processo judicial, mesmo que o réu tenha contestado a ação. Colaciono o julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO C.P.C/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO C.P.C/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do C.P.C/1973 (correspondente ao art. 493 do C.P.C/2015). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do C.P.C/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1361226 MG 2013/0001207-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018). Desta feita, é imperativo reconhecer que os promoventes ocupam a área questionada até os dias atuais e, dessa maneira, já atingiram o lapso temporal suficiente amparar qualquer modalidade de usucapião, ordinária ou extraordinária. Assim, considerando que a parte autora exerce a posse ininterrupta e sem oposição do imóvel pelo lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva do domínio, de rigor o reconhecimento do pedido consistente na declaração de usucapião formulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do C.P.C., para declarar adquirida, mediante usucapião, pelo autor, a propriedade imóvel do bem descrito na inicial, a qual se situa à Rua Domingos da Paixão, 951, Muçumagro, João Pessoa - PB, identificada no registro de Cartório Imobiliário como Lote de Terreno n.º 148, da Quadra 90, do Loteamento Quintas do Gramame, possuindo as seguintes delimitações: na lateral direita com o lote de terreno n.º 156, do lado esquerdo com o lote de terreno n.º 140 e nos fundos com o lote de terreno n.º 56. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente no Cartório de Registro de Imóveis competente. CONDENO os promovidos a pagarem ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º e incisos do C.P.C., contudo a exigibilidade resta suspensa aos requeridos JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM e RAQUEL JÁCOME JUBERT, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Ressalto que o requerido DANIEL QUEIROZ DE MEDEIROS CHIANCA não requereu justiça gratuita nos autos em quaisquer de suas manifestações. Reitero que o promovido PEDRO JUBERT é falecido (ID: 85176960). DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado, EXPEÇA mandado para registro, com cópias da petição inicial, dos documentos de identificação dos usucapientes (CPF e RG), dos documentos relativos ao estado civil (certidão de nascimento ou casamento atualizada), do memorial descritivo, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, incumbindo aos autores providenciar os documentos, se porventura algum deles não constar dos autos. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado, ARQUIVE os autos. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ. João Pessoa, 02 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: JOSIMÁRIO FÉLIX DE OLIVEIRA, ELISABETH VENÂNCIO DE LUNA FÉLIX RÉUS: PEDRO JUBERT, DANIEL QUEIROZ DE MEDEIROS CHIANCA, RAQUEL JACOME JUBERT, JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805532-06.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por JOSIMÁRIO FÉLIX DE OLIVEIRA e ELISABETH VENÂNCIO DE LUNA FÉLIX em face de PEDRO JUBERT e DANIEL QUEIROZ DE MEDEIROS CHIANCA, todos devidamente qualificados. Narra em suma a inicial que em Janeiro de 1998, a parte promovente adquiriu o Lote de Terreno, 148 da Quadra 90 do Loteamento Quintas do Gramame, medindo 8m de largura na frente e nos fundos 21m do comprimento do lado direito e 25m de comprimento do lado esquerdo. Assevera que após a compra do imóvel, a rua a qual era localizada o imóvel se denominava Carlos Neves da Franca e a numeração do imóvel era 951. Contudo, a rua foi repartida e atualmente se chama Rua Domingos da Paixão, 951, Muçumagro, João Pessoa – Paraíba. Assim, desde o ano de 1998, o autor possui a posse mansa e pacífica do referido imóvel, sem qualquer oposição de quem quer que seja, inclusive as partes promoventes construíram um prédio comercial, constituindo lá um pequeno mercadinho. Os autores sustentam que tomaram conhecimento que o primeiro promovido vendeu o imóvel, objeto da presente demanda, ao segundo promovido, Sr. Daniel Queiroz de Medeiros Chianca, o que justifica a legitimidade passiva do segundo promovido. Suscita que os requerentes mantêm há mais de 19 (dezenove) anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel comercial, situado na Rua Domingos da Paixão, 951, Muçumagro, João Pessoa – Paraíba, identificada no registro de Cartório Imobiliário como Lote de Terreno, 148 da Quadra 90 do Loteamento Quintas do Gramame. Ao final, requer a procedência do pedido, declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, inclusive determinando a expedição do competente mandado de averbação, a fim de que o imóvel possa ser registrado em nome dos autores. Juntou documentos, dentre os quais: boletos e comprovantes de pagamento de IPTU e TCR (anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017), certidão de registro de imóvel, certidão de inteiro teor do imóvel (constando o contrato de compra e venda firmado entre os promovidos); contas de água em nome do promovente dos anos de 2013, 2016 e 2017, contas de luz em nome da autora (Elizabeth Venancio) referentes aos anos de 2013, 2016, 2017 e 2018, além de comprovantes da existência do mercadinho “Comercial Félix” no referido endereço do imóvel objeto da lide datados de 1999 e notas promissórias de pagamento pelo referido terreno dos anos de 1997, 1998 e 1999. Deferida a gratuidade judiciária (ID: 15685134). Confinantes devidamente citados (ID’s: 20835592 e 22997420). Manifestações das Fazendas Municipal, Estadual e Federal e do Ministério Público (ID’s: 37874553, 33315252, 107249353 e 103127254). O promovido PEDRO JUBERT (que é o confinante do lado direito) foi devidamente citado e apresentou contestação suscitando preliminarmente ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta que o Sr. Pedro, como ainda declarado por certidão cartorária (ID: 15247074) acostada pela parte autora, indubitavelmente, possuiu a propriedade do imóvel, porém muito tempo atrás. Aduz que nunca realizou nenhuma negociação com o Sr. Daniel (segundo promovido), tão pouco o conhece. Afirma que apesar de constar o nome do Sr. Pedro Jubert na certidão de registro do imóvel (ID: 15247072), e na promessa de compra e venda acostada aos autos, esta não foi assinada pelo Sr. Pedro como sendo o promitente vendedor e sim pelo Sr. José Clovis de Novais Gondim, como se pode observar no selo de reconhecimento de firma do cartório. Salienta que essa situação se deu por força de uma procuração, e esta sim, assinada pelo Sr. Pedro Jubert e por sua esposa, dando total poderes ao Sr. José Clovis, por na ocasião ter sido o comprador do imóvel, para dispor e realizar quaisquer negociação como bem o entendesse. Assevera que não tem o menor interesse no mérito dessa ação, pois, como exposto alhures, e novamente enfatizado, já vendeu o terreno há muitos anos ao Sr. José Clovis de Novais Gondim, encerrando desde tal época sua relação patrimonial com o bem. Contestação apresentada pelo promovido DANIEL QUEIROZ DE MEDEIROS CHIANCA (ID: 64933901) suscitando apenas sua ilegitimidade passiva pois nunca deteve a propriedade ou posse sobre o imóvel questionado. Esclarece que, muito embora tenha firmado contrato de promessa compra e venda juntado pelos promoventes à exordial, referida compra não se concretizou e o Sr. Daniel não realizou pagamento e nem recebeu o imóvel em questão. Impugnação às contestações nos autos (ID: 68713189) alegando que a procuração pública anexa aos autos e que tem como outorgante o Sr. Pedro Jubert, confere poderes ao Sr. José Clóvis de Novais Gondim, para vender, prometer vender e alienar os lotes146, 187, 238 e 273 da quadra 90, situadas no Loteamento Quintas do Gramame. Contudo, o lote objeto da presente demanda é o 148, conforme descrito na petição inicial, bem como comprovação nos autos. Assevera que a procuração pública anexa pelo promovido não possui nenhum vínculo com o imóvel da demanda e que é objeto de usucapião. Manifestações das partes acerca da intenção de produção de novas provas (ID’s: 72152006 e 75612267). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID: 79605655). Audiência redesignada (ID: 83233389). Comunicação de falecimento do promovido PEDRO JUBERT (ID: 85176960). Manifestação de JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM requerendo a exclusão do sr Daniel Queiroz de Medeiros Chianca e a habilitação e inclusão de José Clóvis de Novais Gondim, bem como a reabertura de prazo para contestação e de nova audiência de instrução, visto que este só ficou sabendo quando entraram em contato (ID: 85327660). Audiência adiada (ID: 85328189). Pedido de habilitação de RAQUEL JÁCOME JUBERT, por ser filha de Pedro Jubert e inventariante do espólio do de cujus. Apresentada contestação por JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito defende a inexistência de animus domini, alegando que o autor realizou o pagamento inicial de algumas notas promissórias, consoante documento acostado, mas depois ficou em débito, é tanto que voltou a realizar o pagamento em setembro de 2009, mediante confissão por meio de documento apresentado pela parte promovente. Assevera que resta configurado que se tratou de uma posse não pacifica, pois o proprietário está exigindo o cumprimento do contrato de compra e venda, em relação ao pagamento das parcelas do Lote. Ao final requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da demanda (ID: 86474401). Impugnação à contestação apresentada nos autos suscitando que o herdeiro José Clóvis de Novais Gondim, não é parte legítima para figurar como substituto processual (ID: 88187027). Decisão de Saneamento do processo deferindo a habilitação da inventariante, indeferindo o pedido de suspensão formulado pela promovida e determinando o desentranhamento da petição apresentada pelo Sr. José Clóvis e indeferindo sua habilitação (ID: 97692589). Manifestação de José Clóvis nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem em decorrência do indeferimento da habilitação do legítimo proprietário do imóvel e apreciação da contestação ofertada ao ID: 86474401. O manifestante alega que os autores juntaram notas promissórias e recibo de pagamento de acordo em favor de GONDIM EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS aos ID’s: 15247204 e 15247205. Afirma que em 22 de abril de 1996 foi outorgada procuração pública (ID: 56566714) por PEDRO JUBERT e sua esposa, Marcia Jubert, com amplos poderes a JOSÉ CLÓVIS, legítimo proprietário para que pudesse vender os lotes de n° 146, 187, 238 e 273 da quadra 90 do referido loteamento. Assevera que o lote de n° 148 (objeto da demanda), foi oriundo do remembramento dos lotes 146, 187, 238 e 273 da quadra 90, que eram de propriedade do peticionante, embora conste na titularidade Pedro Jubert na certidão registro. Por esta razão, foi firmada entre as partes, ELISABETH FÉLIX e GONDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, de titularidade de JOSÉ CLÓVIS e no ano de 1998, promessa de compra e venda do referido imóvel, objetivando a autora a abertura de um mercado que lá funcionou pelo curto período de 29 de outubro de 1999 a 06 de setembro de 2001 (ID: 99275567). Termo de audiência nos autos (ID: 99279759). Alegações finais apresentadas pela parte autora e pelos promovidos (ID’s: 99575182, 100532533 e 100686920). Decisão saneadora proferida por este Juízo analisando as preliminares arguidas em contestação e designando audiência para esclarecimentos (ID: 112042435). Decisão proferida por este Juízo reconhecendo a legitimidade do Sr. José Clovis Novais Gondim (ID: 112104760). Manifestação da parte autora requerendo a reconsideração da decisão que reconheu a legitimidade do Sr. José Clovis e requerendo que seja indeferido o pedido de gratuidade requerido pela parte supracitada, haja vista que os promoventes comprovaram que o mesmo possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários em caso de ser parte vencida (ID: 112874320). Manifestação do promovido José Clovis Novais Gondim informando que embora os autores tenham recebido a intimação para audiência, os promovidos, DANIEL QUEIROZ e a representante do espólio de PEDRO JUBERT não foram intimados (ID: 115493853). Termo de audiência nos autos (ID: 115494381). Manifestação da parte autora nos autos informando que o petitório da parte ora promovida e anexo no ID 115493853, não traz aos autos qualquer comprovação de que os autores não possuíam ( como ainda possuem) a posse mansa e pacífica, mas pelo contrário, apenas corrobora mais ainda que os autores encontram-se na posse mansa e pacífica do imóve (ID: 116661147). Alegações finais apresentadas pelas partes (ID's: 117777969 e 119249351). É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte promovida (JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM) requereu, em sua contestação, sua gratuidade de justiça, contudo, em que pese haja impugnação a tal pedido pela parte autora (ID: 112874320), verifico que não fora oportunizado prazo para juntada de documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência. Sendo assim, a fim de evitar uma futura arguição de nulidade processual, fundamental a intimação da parte requerida para juntada dos documentos atinentes à comprovação de sua hipossuficiência, motivo pelo qual CONVERTO o presente julgamento em diligência. Assim, quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a parte requerida informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza (ID: 86473906) tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o Juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do promovido JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, a fim de não incorrer em qualquer nulidade processual, DETERMINO que o requerido, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Após a manifestação do promovido, conclusos os autos para sentença. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ - PROCESSO DE 2018. João Pessoa, 29 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CLOVIS DE NOVAIS GONDIM em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JUBERT em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DE MEDEIROS CHIANCA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL JACOME JUBERT em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de RAQUEL JACOME JUBERT em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JUBERT em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DE MEDEIROS CHIANCA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(33)