Execução de Título Extrajudicial 0059491-67.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0059491-67.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0059491-67.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: NATURE MOVEIS LTDA, VALDECIR MOREIRA FERNANDES, FLAVIANA SANTOS CARVALHO LEITE, DANIEL CARVALHO LEITE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0059491-67.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sicredi Evolução – Cooperativa de Crédito em face da sentença de proferida em 21 de maio de 2025, que reconheceu a prescrição intercorrente, declarou extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) e condenou a embargante ao pagamento das custas. Os embargantes alegam omissão quanto à prática de atos processuais tidos como “úteis” após 05/10/2020 e contradição no marco inicial da contagem da prescrição intercorrente. Sustentam ainda que a sentença não teria enfrentado de forma apropriada o pedido de penhora de bens apontados por carta precatória. Pleiteiam que sejam sanadas as omissões e contradições, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição e dar regular prosseguimento à execução. Em contrarrazões os embargados Nature Móveis Ltda. e demais sustentam que a sentença foi clara, completa e coerente, tendo enfrentado todas as manifestações processuais relevantes e aplicado corretamente o art. 921, § 1º, do CPC. Por fim, requerem o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição dos aclaratórios. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração destinam-se unicamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material, na forma do art. 1.022 do CPC. A sentença embargada, ao reconhecer a suspensão automática da execução em 05/10/2020 e comprovar a inércia da exequente por mais de um ano, analisou de modo específico as diligências realizadas (pedido de penhora, expedição de ofícios, carta precatória e avaliação), todas ocorridas antes do marco da suspensão, e concluiu pela consumação da prescrição intercorrente em 05/10/2024. Assim, não há omissão, pois o julgado enfrentou as manifestações e apresentou fundamento suficiente para a resolução da controvérsia. Tampouco se verifica contradição ou obscuridade, haja vista a clareza da linha decisória, ainda que sucinta, e a correção formal dos fundamentos. A sentença examinou todas as diligências anteriores ao marco de suspensão automática (05/10/2020), reconheceu com fundamentação suficiente a prescrição intercorrente e suficientemente explicou o indeferimento de penhora de bens, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a corrigir. Restando apenas razões de inconformismo, impõe-se o não provimento dos aclaratórios. Das petições apresentadas após os embargos. Em 09/06/2025 e 16/06/2025, foram acostadas duas demonstrações conflitantes de liquidação de débito e um demonstrativo de saldo amortizado, em processo já extinto com resolução de mérito. Tais petições são manifestamente intempestivas e destituídas de aptidão para reabrir ou complementar execução extinta, carecendo de homologação judicial. A apresentação de saldos contraditórios, sem qualquer ato de validação, reforça a impropriedade de sua juntada. Dessa forma, não podem ser conhecidos nem apreciados no mérito, devendo ser inadmitidos nos autos. Do erro material no dispositivo Compulsando os autos verifica-se que consta no dispositivo da sentença a condenação do exequente “ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, ressalvada a justiça gratuita”. Trata-se de erro material (corrigível de ofício), na medida em que, na extinção da execução pela prescrição intercorrente, é pacífico que o exequente não pode ser condenado ao ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Embargos de Divergência no EAREsp 1.854.589/PR, decidiu que “em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais”. Conforme esse entendimento, mesmo havendo resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição, não se deve impor a ele as custas ou honorários, evitando-se que o credor, já frustrado em seu direito, seja duplamente penalizado. Por conseguinte, ex officio corrijo o erro material: fica revogada a determinação, no dispositivo, que condenou o exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes, devendo ser observado o regime legal de distribuição de despesas processuais, nos termos do art. 82 e ss. do CPC e do princípio da causalidade consagrado na jurisprudência acima. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Sicredi Evolução – Cooperativa de Crédito, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito. Inadmito as petições anexas no id.114700038, (posições de liquidação “anterior” e “nova” da Nature Móveis Ltda. e manifestação de saldo amortizado pela embargante), determinando o desentranhamento dos respectivos documentos dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO LEITE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATURE MOVEIS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR MOREIRA FERNANDES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANA SANTOS CARVALHO LEITE em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(273)

legal

Todos os documentos(22)