Arquivado Definitivamente24/04/2026, 13:59
Recebidos os autos24/04/2026, 09:09
Juntada de certidão de prevenção24/04/2026, 09:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
APELADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 38954689. João Pessoa, 26 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0000243-04.2014.8.15.018127/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.05/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.05/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.05/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.05/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO D EID RETRO. DOU FÉ.17/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.03/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.03/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.03/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.03/09/2025, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior22/08/2025, 14:46
Juntada de Petição de contrarrazões22/08/2025, 12:56
Decorrido prazo de CELIA MARIA BEZERRA LOPES em 07/08/2025 23:59.08/08/2025, 02:59
Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP em 07/08/2025 23:59.08/08/2025, 02:59
Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO em 07/08/2025 23:59.08/08/2025, 02:59
Publicado Expediente em 31/07/2025.01/08/2025, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/202501/08/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico que através do presente, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos. Guarabira, 29 de julho de 202530/07/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.29/07/2025, 12:54
Juntada de Petição de apelação28/07/2025, 14:56
Decorrido prazo de CELIA MARIA BEZERRA LOPES em 16/07/2025 23:59.17/07/2025, 02:06
Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP em 16/07/2025 23:59.17/07/2025, 02:06
Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.17/07/2025, 02:06
Publicado Sentença em 15/07/2025.15/07/2025, 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/202515/07/2025, 03:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES. SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000243-04.2014.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial].
Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 115233645, a parte embargante requer: "ISTO POSTO, considerando que a resolução da omissão apontada é salutar, requer seja conhecido e provido os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do vício apontado, emprestando-lhe efeito modificativo da douta decisão, para dar seguimento à presente Ação, por ser medida de direito e Justiça!" É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES. SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000243-04.2014.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial].
Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 115233645, a parte embargante requer: "ISTO POSTO, considerando que a resolução da omissão apontada é salutar, requer seja conhecido e provido os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do vício apontado, emprestando-lhe efeito modificativo da douta decisão, para dar seguimento à presente Ação, por ser medida de direito e Justiça!" É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES. SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000243-04.2014.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial].
Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 115233645, a parte embargante requer: "ISTO POSTO, considerando que a resolução da omissão apontada é salutar, requer seja conhecido e provido os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do vício apontado, emprestando-lhe efeito modificativo da douta decisão, para dar seguimento à presente Ação, por ser medida de direito e Justiça!" É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES. SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000243-04.2014.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial].
Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 115233645, a parte embargante requer: "ISTO POSTO, considerando que a resolução da omissão apontada é salutar, requer seja conhecido e provido os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do vício apontado, emprestando-lhe efeito modificativo da douta decisão, para dar seguimento à presente Ação, por ser medida de direito e Justiça!" É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
Expedição de Outros documentos.13/07/2025, 22:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos13/07/2025, 22:13
Conclusos para despacho05/07/2025, 11:28
Juntada de Petição de embargos de declaração27/06/2025, 11:30
Publicado Sentença em 25/06/2025.25/06/2025, 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/202520/06/2025, 00:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial]
Vistos, etc.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, conforme na19/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial]
Vistos, etc.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, conforme na19/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial]
Vistos, etc.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, conforme na19/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial]
Vistos, etc.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, conforme na19/06/2025, 00:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença18/06/2025, 10:09
Expedição de Outros documentos.18/06/2025, 10:09
Conclusos para decisão18/06/2025, 00:31
Juntada de Petição de petição17/06/2025, 14:34
Publicado Despacho em 10/06/2025.10/06/2025, 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/202510/06/2025, 16:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial]
Vistos, etc. Antes de prosseguir o feito, DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, no pra09/06/2025, 00:00
Proferido despacho de mero expediente06/06/2025, 20:17
Expedição de Outros documentos.06/06/2025, 20:17
Conclusos para despacho12/03/2025, 09:45
Juntada de Petição de petição06/03/2025, 10:16
Publicado Intimação em 27/02/2025.28/02/2025, 06:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/202528/02/2025, 06:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.26/02/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica25/02/2025, 12:04
Juntada de documento de comprovação25/02/2025, 12:03
Juntada de Certidão06/11/2024, 12:36
Juntada de Ofício27/09/2024, 09:36
Juntada de Ofício27/09/2024, 09:36
Juntada de Ofício27/09/2024, 09:35
Decorrido prazo de CELIA MARIA BEZERRA LOPES em 11/06/2024 23:59.12/06/2024, 03:29
Juntada de Petição de petição20/05/2024, 12:36
Expedição de Outros documentos.07/05/2024, 11:54
Publicado Decisão em 26/03/2024.26/03/2024, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/202426/03/2024, 01:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial]
Vistos, etc. Em relação ao pleito de penhora de quota das sociedades da parte executada, entendo ser plenamente possível. A penhora de quotas é constrição co25/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial]
Vistos, etc. Em relação ao pleito de penhora de quota das sociedades da parte executada, entendo ser plenamente possível. A penhora de quotas é constrição co25/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial]
Vistos, etc. Em relação ao pleito de penhora de quota das sociedades da parte executada, entendo ser plenamente possível. A penhora de quotas é constrição co25/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial]
Vistos, etc. Em relação ao pleito de penhora de quota das sociedades da parte executada, entendo ser plenamente possível. A penhora de quotas é constrição co25/03/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.23/03/2024, 21:52
Determinado o bloqueio/penhora on line23/03/2024, 21:52
Conclusos para despacho10/08/2023, 11:26
Decorrido prazo de CELIA MARIA BEZERRA LOPES em 17/05/2023 23:59.19/05/2023, 15:20
Juntada de Petição de petição02/05/2023, 11:46
Expedição de Outros documentos.28/03/2023, 11:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos28/03/2023, 00:05
Conclusos para despacho27/03/2023, 13:02
Juntada de Petição de embargos de declaração24/03/2023, 11:32
Expedição de Outros documentos.07/03/2023, 15:12
Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)07/03/2023, 13:00
Processo Suspenso por Execução Frustrada07/03/2023, 13:00
Conclusos para despacho06/03/2023, 18:34
Juntada de Petição de petição01/03/2023, 09:57
Deferido o pedido de08/02/2023, 14:54
Expedição de Outros documentos.08/02/2023, 14:54
Conclusos para decisão11/01/2023, 12:16
Juntada de Petição de petição10/01/2023, 16:24
Expedição de Outros documentos.01/12/2022, 10:43
Proferido despacho de mero expediente18/11/2022, 13:35
Conclusos para despacho31/10/2022, 07:16
Juntada de Petição de petição14/10/2022, 17:13
Expedição de Outros documentos.23/09/2022, 08:12
Juntada de Petição de petição01/09/2022, 14:33
Expedição de Outros documentos.11/08/2022, 12:06
Juntada de documento de comprovação11/08/2022, 12:05
Juntada de Alvará11/08/2022, 11:25
Expedição de certidão de decurso de prazo.19/07/2022, 09:20
Juntada de Petição de petição05/07/2022, 16:25
Juntada de documento de comprovação29/06/2022, 10:38
Juntada de documento de comprovação03/06/2022, 08:53
Juntada de Ofício02/06/2022, 16:30
Juntada de Petição de informação31/05/2022, 16:37
Expedição de Outros documentos.30/05/2022, 07:37
Deferido o pedido de28/05/2022, 21:29
Determinada diligência28/05/2022, 21:29
Expedido alvará de levantamento28/05/2022, 21:29
Conclusos para despacho23/03/2022, 09:21
Juntada de Petição de petição17/03/2022, 16:10
Expedição de Outros documentos.21/02/2022, 10:23
Expedição de Outros documentos.11/02/2022, 09:42
Proferido despacho de mero expediente09/02/2022, 10:14
Conclusos para despacho06/09/2021, 15:04
Juntada de Certidão03/09/2021, 12:44
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 23/08/2021 23:59:59.24/08/2021, 04:12
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 23/08/2021 23:59:59.24/08/2021, 03:11
Juntada de Petição de petição20/08/2021, 17:04
Proferido despacho de mero expediente06/08/2021, 04:44
Expedição de Outros documentos.06/08/2021, 04:44
Juntada de Certidão04/08/2021, 13:15
Conclusos para despacho19/07/2021, 09:27
Expedição de Outros documentos.19/07/2021, 09:26
Proferido despacho de mero expediente17/07/2021, 05:58
Juntada de Certidão15/07/2021, 11:14
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade15/06/2021, 19:06
Conclusos para despacho14/06/2021, 07:15
Juntada de Certidão26/05/2021, 19:47
Juntada de Certidão20/05/2021, 11:45
Juntada de Certidão12/05/2021, 10:40
Expedição de Outros documentos.17/04/2021, 16:12
Proferido despacho de mero expediente15/04/2021, 17:56
Conclusos para despacho14/04/2021, 10:18
Juntada de Petição de petição13/04/2021, 09:13
Juntada de Petição de petição13/04/2021, 09:11
Expedição de Outros documentos.08/04/2021, 09:08
Juntada de Certidão08/04/2021, 09:07
Juntada de Certidão23/03/2021, 11:09
Juntada de Certidão19/02/2021, 07:37
Juntada de Petição de petição18/02/2021, 13:21
Expedição de Outros documentos.17/02/2021, 08:02
Ato ordinatório praticado17/02/2021, 08:02
Juntada de Carta precatória10/02/2021, 13:48
Juntada de Petição de petição21/01/2021, 12:30
Expedição de Outros documentos.14/01/2021, 12:11
Ato ordinatório praticado14/01/2021, 12:10
Juntada de Carta precatória14/01/2021, 12:06
Expedição de Outros documentos.16/12/2020, 10:44
Ato ordinatório praticado16/12/2020, 10:43
Juntada de Certidão15/10/2020, 11:08
Juntada de Carta precatória09/10/2020, 13:54
Proferido despacho de mero expediente01/10/2020, 05:25
Conclusos para despacho30/09/2020, 13:59
Juntada de Petição de petição30/09/2020, 13:13
Expedição de Outros documentos.29/09/2020, 10:20
Juntada de Carta precatória29/09/2020, 08:47
Juntada de Outros documentos19/08/2020, 11:39
Juntada de Ofício19/08/2020, 08:55
Juntada de Certidão18/08/2020, 07:33
Juntada de Certidão28/07/2020, 09:30
Ato ordinatório praticado08/04/2020, 09:10
Juntada de Carta precatória07/04/2020, 14:27
Proferido despacho de mero expediente20/02/2020, 16:17
Conclusos para despacho11/11/2019, 12:27
Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO em 02/09/2019 23:59:59.06/09/2019, 03:41
Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 22/08/2019 23:59:59.27/08/2019, 22:22
Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE FARIAS em 22/08/2019 23:59:59.27/08/2019, 21:36
Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 22/08/2019 23:59:59.27/08/2019, 21:26
Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 23/08/2019 23:59:59.27/08/2019, 19:39
Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 21/08/2019 23:59:59.27/08/2019, 19:39
Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 21/08/2019 23:59:59.27/08/2019, 19:39
Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 26/08/2019 23:59:59.27/08/2019, 08:29
Juntada de Petição de petição16/08/2019, 13:34
Expedição de Outros documentos.14/08/2019, 08:39
Juntada de carta precatória14/08/2019, 08:17
Proferido despacho de mero expediente24/07/2019, 08:32
Conclusos para despacho02/06/2019, 09:52
Juntada de outros documentos28/05/2019, 12:29
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/05/2019 23:59:59.26/05/2019, 03:37
Juntada de Carta precatória14/05/2019, 12:26
Ato ordinatório praticado14/05/2019, 11:51
Juntada de carta precatória14/05/2019, 10:49
Expedição de Outros documentos.17/04/2019, 11:18
Ato ordinatório praticado17/04/2019, 11:12
Processo migrado para o PJe16/04/2019, 13:58
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 04/2019 10:04 TJESR4516/04/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2019 NF 58/1916/04/2019, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 16: 04/2019 MIGRACAO P/PJE16/04/2019, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 04/2019 D000010190181 10:04:33 00216/04/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 04/201915/04/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 04/201915/04/2019, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 04/2019 EXTRATO TJPE15/04/2019, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 01/201910/01/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 12/2018 E CARTA PRECATóRIA11/12/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/201819/10/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018 P002042180181 12:55:11 BANCO D17/10/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/201817/10/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/201817/10/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2018 P002042180181 16:26:35 BANCO D09/10/2018, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 09/2018 DESPACHO26/09/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2018 NF 113/121/09/2018, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 09/2018 EXTRATOS DO RENAJUD21/09/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/201824/08/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/201823/08/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2018 P001374180181 11:33:09 BANCO D09/08/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/201809/08/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2018 P001374180181 14:10:35 BANCO D12/07/2018, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2018 DESPACHO09/07/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2018 NF 63/1804/07/2018, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 07/2018 BACENJUD04/07/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2018 INCLUSãO DE MINUTA DE BLOQUEIO20/03/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/201820/03/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/201828/02/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/201819/02/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 P000165180181 09:59:28 BANCO D19/02/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 P000165180181 13:48:49 BANCO D05/02/2018, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 01/2018 NF25/01/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 01/2018 NF 02/1823/01/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/201815/01/2018, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/201705/10/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/201702/05/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 04/201718/04/2017, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 03/201722/03/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 03/201709/03/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/201618/11/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 11: 11/201611/11/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 10/201604/10/2016, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 10/201604/10/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/201613/07/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 30: 06/201601/07/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 06/201621/06/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 15: 01/201615/01/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/201514/09/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/201508/09/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2015 P002059150181 10:33:48 BANCO D20/07/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2015 P001932150181 09:12:58 BANCO D09/07/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2015 P002059150181 15:55:26 BANCO D25/06/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2015 P001932150181 17:06:43 BANCO D15/06/2015, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 05/2015 NF01/06/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 05/2015 NF 74/1527/05/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/201514/01/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/201512/01/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/201427/12/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19: 12/201419/12/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/201416/12/2014, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 11/2014 DESPACHO28/11/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2014 NF 178/125/11/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/201413/11/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 11: 11/201411/11/2014, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 11/201411/11/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 30: 10/201430/10/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/201411/09/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/201401/09/2014, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 06/2014 DESPACHO12/06/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 06/2014 NF 82/1405/06/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/201423/05/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19: 05/201419/05/2014, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/201416/05/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 04/2014 ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO24/04/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/201423/04/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/201414/04/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 04/201409/04/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/201428/03/2014, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 02/2014 DESPACHO19/02/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2014 NF 13/1405/02/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/201404/02/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/201417/01/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/201417/01/2014, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 01/2014 AUTUADO17/01/2014, 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 01/2014 TJEUMD116/01/2014, 00:00