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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

JANETE VIRGINIO FREIRE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE REMIGIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de JANETE VIRGINIO FREIRE em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JANETE VIRGINIO FREIRE em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(20)