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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2016

Valor da Causa

R$ 111.588,25

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Ingá

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Reu

SAMUEL CARLOS GOMES DE MORAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB 12257·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 10:43

Juntada de Certidão

26/06/2025, 10:42

Juntada de outros documentos

26/06/2025, 10:42

Juntada de outros documentos

26/06/2025, 10:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:12

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 18:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 10/02/2025

20/02/2025, 12:44

Determinado o arquivamento

19/02/2025, 10:36

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 10:43

Juntada de Certidão

26/06/2025, 10:42

Juntada de outros documentos

26/06/2025, 10:42

Juntada de outros documentos

26/06/2025, 10:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 29/04/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•02/03/2016, 16:39

DESPACHO

•30/05/2016, 14:41

01/05/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:12

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 18:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 10/02/2025

20/02/2025, 12:44

Determinado o arquivamento

19/02/2025, 10:36

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de cota

19/02/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:36

Juntada de documento de comprovação

18/02/2025, 11:35

Juntada de Ofício

18/02/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:09

Conclusos para despacho

14/02/2025, 18:32

Juntada de Certidão

14/02/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:27

Homologada a Transação

19/12/2024, 10:43

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:16

Juntada de Petição de cota

16/12/2024, 18:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 11:20

Expedido alvará de levantamento

25/11/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:41

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/11/2024, 15:43

Juntada de Certidão

25/10/2024, 09:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 22/10/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.

23/10/2024, 11:25

Juntada de Certidão

21/10/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/10/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.

03/09/2024, 09:25

Juntada de Certidão

03/09/2024, 08:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 21/08/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.

21/08/2024, 11:22

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 21/08/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.

18/07/2024, 10:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/07/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.

10/07/2024, 09:11

Juntada de Certidão

02/07/2024, 08:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:29

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:13

Juntada de informações prestadas

26/06/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/07/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.

26/06/2024, 13:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 12/06/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.

13/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de cota

02/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/06/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.

02/05/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 09:20

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 21:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:03

Publicado Intimação em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA REU: ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DE SOUZA ATO OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800087-49.2016.8.15.0201

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimo o Espólio de Maria Rodrigues de Souza, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente petição nesses autos, a fim de solicitar o levantamento de valor necessário ao pagamento da guia de ITCMD, tendo em vista a necessidade de seguir procedimento específico previsto nos arts. 33 e 34, do do Decreto Lei nº 3.365/41.

26/03/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

25/03/2024, 08:14

Juntada de Ofício

25/03/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/03/2024, 21:01

Determinada Requisição de Informações

20/03/2024, 21:54

Conclusos para despacho

05/03/2024, 07:55

Juntada de Ofício

05/03/2024, 07:39

Juntada de Petição de cota

16/02/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/02/2024, 11:35

Juntada de comunicações

18/01/2024, 12:44

Juntada de documento de comprovação

18/01/2024, 11:59

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS GOMES DE MORAIS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 09:53

Conclusos para decisão

25/11/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2023, 23:39

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:17

Juntada de Certidão

28/09/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 09:37

Conclusos para decisão

25/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de cota

26/06/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 14:57

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:34

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:30

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/03/2023, 22:37

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS GOMES DE MORAIS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 09:46

Conclusos para despacho

24/01/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.

22/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS GOMES DE MORAIS em 13/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/11/2022, 13:22

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 20:33

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:18

Juntada de documento de comprovação

05/07/2022, 09:53

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/05/2022, 22:50

Juntada de Alvará

11/05/2022, 17:16

Expedido alvará de levantamento

11/05/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/02/2022, 09:31

Conclusos para despacho

07/02/2022, 12:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 03:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/11/2021, 20:55

Decorrido prazo de SAMUEL CARLOS GOMES DE MORAIS em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 01:12

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 18:33

Juntada de documento de comprovação

05/10/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 13:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 02:47

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 19:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/07/2021, 18:54

Juntada de Certidão

26/07/2021, 10:47

Juntada de Ofício

26/07/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 16:56

Conclusos para despacho

14/06/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 10:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:50

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 10:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/09/2020, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 11:33

Conclusos para despacho

10/06/2020, 14:16

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/06/2020, 14:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 20:08

Juntada de documento de comprovação

07/05/2020, 08:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 08:41

Outras Decisões

06/05/2020, 16:44

Conclusos para despacho

04/03/2020, 07:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/02/2020, 08:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/02/2020, 08:25

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 10/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 19:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2019, 09:44

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 11:10

Expedição de Mandado.

24/07/2019, 10:56

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 12:09

Conclusos para despacho

26/04/2019, 07:12

Decorrido prazo de WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 00:46

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 22:50

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 22:50

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 11:22

Juntada de outros documentos

12/12/2018, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2018, 14:45

Juntada de documento de comprovação

02/12/2018, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 22:38

Juntada de outros documentos

12/07/2018, 11:42

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DE SOUTO FILHO em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 01:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 01:19

Conclusos para despacho

20/06/2018, 12:07

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 18:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 16:39

Conclusos para despacho

11/04/2018, 17:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/04/2018, 17:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 00:27

Decorrido prazo de WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 09:16

Conclusos para despacho

23/10/2017, 07:39

Juntada de outros documentos

23/10/2017, 07:38

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 10:39

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 10:39

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 10:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 05/05/2017 23:59:59.

06/05/2017, 00:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA em 28/04/2017 23:59:59.

29/04/2017, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/04/2017 23:59:59.

21/04/2017, 00:07

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 07:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 07:24

Concedida a Medida Liminar

31/03/2017, 11:58

Conclusos para decisão

31/03/2017, 08:10

Juntada de Petição de petição

30/03/2017, 18:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 08:42

Concedida a Medida Liminar

29/03/2017, 08:27

Conclusos para despacho

28/03/2017, 09:58

Juntada de ofício

28/03/2017, 09:57

Juntada de documento de comprovação

27/03/2017, 07:57

Juntada de documento de comprovação

13/03/2017, 11:51

Juntada de certidão

13/03/2017, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2017, 12:15

Juntada de Petição de petição

21/02/2017, 12:03

Conclusos para despacho

20/01/2017, 11:02

Juntada de Petição de petição

05/10/2016, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2016, 15:27

Conclusos para despacho

12/09/2016, 09:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/09/2016, 09:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/07/2016 23:59:59.

21/07/2016, 06:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2016 23:59:59.

06/07/2016, 06:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 08:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/07/2016, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2016, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2016, 14:41

Conclusos para despacho

30/05/2016, 12:41

Juntada de Petição de petição

25/05/2016, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/05/2016, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2016, 16:40

Distribuído por sorteio

22/02/2016, 16:53

Conclusos para decisão

22/02/2016, 16:53

DESPACHO

•12/09/2016, 15:27

DESPACHO

•06/03/2017, 12:15

DECISÃO

•29/03/2017, 08:27

DECISÃO

•31/03/2017, 11:58

DESPACHO

•07/11/2017, 09:16

DESPACHO

•13/04/2018, 16:39

OUTROS DOCUMENTOS

•12/07/2018, 11:42

DESPACHO

•08/08/2018, 22:38

DESPACHO

•26/04/2019, 12:09

DESPACHO

•23/09/2019, 08:52

DECISÃO

•06/05/2020, 16:44

DECISÃO

•07/05/2020, 08:41

DESPACHO

•05/08/2020, 11:33

Todos os documentos(39)

DESPACHO

•02/03/2016, 16:39

DESPACHO

•30/05/2016, 14:41

DESPACHO

•12/09/2016, 15:27

DESPACHO

•06/03/2017, 12:15

DECISÃO

•29/03/2017, 08:27

DECISÃO

•31/03/2017, 11:58

DESPACHO

•07/11/2017, 09:16

DESPACHO

•13/04/2018, 16:39

OUTROS DOCUMENTOS

•12/07/2018, 11:42

DESPACHO

•08/08/2018, 22:38

DESPACHO

•26/04/2019, 12:09

DESPACHO

•23/09/2019, 08:52

DECISÃO

•06/05/2020, 16:44

DECISÃO

•07/05/2020, 08:41

DESPACHO

•05/08/2020, 11:33

DESPACHO

•20/07/2021, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2021, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 13:19

DECISÃO

•11/05/2022, 17:00

DESPACHO

•02/08/2022, 17:18

DECISÃO

•09/11/2022, 13:22

DESPACHO

•28/02/2023, 09:46

DESPACHO

•28/02/2023, 10:44

DESPACHO

•05/06/2023, 14:57

DESPACHO

•19/06/2023, 11:49

DESPACHO

•28/08/2023, 09:37

DESPACHO

•27/11/2023, 09:53

DESPACHO

•20/03/2024, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 07:31

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 07:31

DESPACHO

•02/05/2024, 09:20

DECISÃO

•25/11/2024, 19:41

SENTENÇA

•19/12/2024, 10:43

DESPACHO

•17/02/2025, 09:48

DECISÃO

•19/02/2025, 10:36

DESPACHO

•24/03/2025, 10:12

DESPACHO

•24/03/2025, 10:12