Execução Fiscal 0000776-85.2012.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalTítulos da Dívida PúblicaDívida Pública MobiliáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2012

Valor da Causa

R$ 43.154,09

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A UNIAO

Autor

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE MOURA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 08:33

Declarada decadência ou prescrição

28/04/2026, 13:55

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de A União em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de A União em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:49

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:38

Processo Desarquivado

27/03/2026, 09:34

Arquivado Provisoramente

17/04/2024, 09:38

Todas as movimentações(126)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 08:33

Declarada decadência ou prescrição

28/04/2026, 13:55

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 11:55

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de A União em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de A União em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:49

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:38

Processo Desarquivado

27/03/2026, 09:34

Arquivado Provisoramente

17/04/2024, 09:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE MOURA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de A União em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:48

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000776-85.2012.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, constata-se que, em razão das causas de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente somente se consumará em dezembro/2025. Assim, mantenho a decisão ID 72986117, relativamente ao arquivamento sem baixa. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000776-85.2012.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, constata-se que, em razão das causas de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente somente se consumará em dezembro/2025. Assim, mantenho a decisão ID 72986117, relativamente ao arquivamento sem baixa. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Determinado o arquivamento

26/03/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:34

Determinada Requisição de Informações

21/02/2024, 10:33

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:05

Processo Desarquivado

21/02/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:10

Determinado o arquivamento

09/05/2023, 17:22

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 20:01

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:14

Processo Desarquivado

18/04/2023, 10:13

Arquivado Provisoramente

03/08/2022, 11:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/06/2022, 18:21

Conclusos para despacho

02/06/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 09:44

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/05/2022, 09:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 21:24

Outras Decisões

20/05/2020, 17:07

Conclusos para despacho

28/04/2020, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 14:52

Conclusos para despacho

21/01/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 10:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 04:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 11:55

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 11:54

Juntada de ato ordinatório

27/08/2019, 11:54

Classe Processual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) alterada para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/03/2019, 12:15

Processo migrado para o PJe

01/03/2019, 12:13

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2019 08:57 TJERED1

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2019 NF 05/19

27/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 04/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2018

26/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2018

13/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018 P000407180551 13:05:23 A UNIAO

20/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 P000407180551 13:44:28 A UNIAO

19/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 07/02/2018 FAZEND

07/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 01/2018

19/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2017

30/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2017

29/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P002327170551 11:28:57 A UNIAO

21/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2017 FAZENDA NACIONAL

20/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2017 P002327170551 12:10:09 A UNIAO

20/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 24/08/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 08/2017

03/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2017

07/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 23: 03/2017 P/CITACAO

23/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2016

05/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2016 P000901160551 08:01:17 A UNIAO

29/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2016 P000901160551 08:14:04 A UNIAO

28/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 30/03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016

17/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016

11/02/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 02/2016 D000111160551 11:16:52 001

01/02/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 10/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2015

03/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 02/2015 FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE MOURA

26/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2014

14/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2014

29/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/02/2014

27/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2014

19/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2014

04/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 12/2013

09/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 09/2013

03/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 08/2013 INTIMACAO

30/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2013

07/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16102012

21/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05092012

06/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092012

06/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092012

06/09/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 23082012

23/08/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 28062012

28/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062012

28/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062012

26/06/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20062012 RE06

20/06/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

20/06/2012, 00:00

Despacho

•11/02/2020, 14:52

Decisão

•20/05/2020, 17:07

Decisão

•20/05/2020, 21:24

Decisão

•19/06/2022, 18:21

Decisão

•20/06/2022, 11:17

Despacho

•19/04/2023, 20:01

Despacho

•20/04/2023, 08:31

Decisão

•09/05/2023, 17:22

Despacho

•21/02/2024, 10:33

Despacho

•21/02/2024, 10:33

Despacho

•26/03/2024, 10:22

Despacho

•26/03/2024, 10:22

Despacho

•01/04/2026, 08:49

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 11:55

Despacho

•11/02/2020, 14:52

Decisão

•20/05/2020, 17:07

Decisão

•20/05/2020, 21:24

Decisão

•19/06/2022, 18:21

Decisão

•20/06/2022, 11:17

Despacho

•19/04/2023, 20:01

Despacho

•20/04/2023, 08:31

Decisão

•09/05/2023, 17:22

Despacho

•21/02/2024, 10:33

Despacho

•21/02/2024, 10:33

Despacho

•26/03/2024, 10:22

Despacho

•26/03/2024, 10:22

Despacho

•01/04/2026, 08:49

Despacho

•01/04/2026, 08:49

Sentença

•28/04/2026, 13:55