Execução de Título Extrajudicial 0008721-37.1995.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0008721-37.1995.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Partes do Processo

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Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/02/2026, 22:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/11/2025, 12:00

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0008721-37.1995.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Considerando o pagamento dos honorários periciais (ID.126137719), INTIME-SE o Perito para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o laudo pericial contábil. Em seguida intimem-se as partes para se manifestar em 10 dias. Após conclusos para deliberações pertinentes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:55

Determinada Requisição de Informações

17/11/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:54

Decorrido prazo de JONILDO BRITO RETIFICA CAMPINENSE COMERCIO LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de CANDIDA HELENA RIBEIRO COUTINHO DALIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de FLAVIANO RIBEIRO COUTINHO NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2019, 15:18

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0008721-37.1995.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JONILDO BRITO RETIFICA CAMPINENSE COMÉRCIO LTDA, alegando a existência de vícios na decisão de ID 121230394. Alega o embargante que a decisão é contraditória e obscura ao reconhecer que a executada não apresentou planilha de cálculo nos termos do art. 525, §4º do CPC, e, ainda assim, conceder novo prazo para que a executada apresentasse os valores que entende corretos. Sustenta que, sendo a alegação de excesso de execução o único fundamento da impugnação, a ausência de planilha atrairia a consequência legal de rejeição liminar da impugnação, como prevê o art. 525, §5º do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão e indeferida a impugnação. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão judicial apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do CPC. O caso discutido refere-se a execução de título extrajudicial, em que a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução, sem, contudo, anexar planilha de cálculo substitutiva. A decisão embargada, diante da ausência, concedeu prazo de 10 dias para suprimento da omissão, advertindo que, em caso de inércia, seria nomeado perito judicial, com honorários adiantados pela parte impugnante. A decisão embargada foi clara, fundamentada e compatível com a sistemática processual. A concessão de prazo para suprir vício formal na impugnação não configura obscuridade, contradição ou omissão, mas opção legítima do julgador no exercício do poder de direção do processo (CPC, art. 139, VI). A medida visa preservar o contraditório e o aproveitamento dos atos processuais, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º). Além disso, a jurisprudência tem admitido, em situações análogas, a possibilidade de concessão de prazo para suprimento de vícios formais na impugnação, especialmente quando ainda não houve decisão definitiva de mérito. A preclusão prevista no art. 525, §5º do CPC não é automática: depende da análise do juiz, que pode — como ocorreu — determinar o saneamento antes de proferir decisão sobre o conhecimento da impugnação. Portanto, os embargos revelam apenas inconformismo com a condução processual adotada, o que não autoriza sua oposição. Não se verifica qualquer vício na decisão embargada. Ademais, certificado o decurso do prazo legal concedido à executada para apresentação da memória de cálculo, sem qualquer manifestação (transcurso in albis), impõe-se a adoção das providências previstas na própria decisão embargada. Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JONILDO BRITO RETIFICA CAMPINENSE COMÉRCIO LTDA, por ausência dos vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Em razão do decurso in albis do prazo concedido à executada, conforme certificado nos autos, e nos termos da decisão de ID 121230394, determino a nomeação de perito judicial para elaboração dos cálculos necessários, nos seguintes termos: Nomeio como perito judicial a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ nº 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 080.260.694-63, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone: (83) 9.8208-8612. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários. Intime-se a executada, HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO, para que, no prazo de 05 dias, recolha os honorários periciais, de logo e em sua integralidade, ou impugne o valor requerido pelo perito, no mesmo prazo, sob pena de preclusão da alegação de excesso de execução. Faculto às partes o prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, querendo. Apresentados os honorários, intime-se a executada para pagamento integral, ou impugnar o valor, sob pena de prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo exequente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a aceitação do encargo, nos termos do art. 473 do CPC. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2025. Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0008721-37.1995.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Na decisão de ID 112310172, foram deferidas diversas providências requeridas pelo exequente, entre elas: (1) a intimação dos executados para manifestação quanto ao valor atualizado do crédito (ID 102816211); (2) a expedição de ofício ao juízo da 13ª Vara Cível da Capital para penhora no rosto dos autos; (3) a intimação de eventual inquilino do imóvel penhorado. Verifico que, em cumprimento à determinação, a executada Helena Maria Maroja Ribeiro Coutinho apresentou manifestação (ID 115982885) impugnando os critérios utilizados nos cálculos do exequente, sustentando a ilegalidade da cumulação de INPC com juros moratórios de 1% ao mês, e defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC, a partir da vigência do Código Civil de 2002, nos termos do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ. Contudo, a impugnação apresentada não veio acompanhada de planilha de cálculo substitutiva, contrariando o disposto no art. 525, §4º do CPC, que exige que o impugnante indique, de forma fundamentada, os valores que entende corretos, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Diante do exposto, determino: INTIME-SE a executada, ora impugnante, Helena Maria Maroja Ribeiro Coutinho, para que, no prazo de 10 dias, apresente memória de cálculo detalhada e fundamentada, com os seguintes critérios obrigatórios: Para o período até 10/01/2003: Correção monetária: INPC, Juros moratórios: 1% ao mês (juros simples) A partir de 11/01/2003 (vigência do Código Civil de 2002): Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros de mora, vedada qualquer cumulação com outro índice. Termo final do cálculo: 24/07/2025 (data referência da última atualização). Advirta-se que, em caso de inércia ou descumprimento, será nomeado perito/contador judicial, com honorários a serem adiantados pela própria impugnante, nos termos do art. 95 do CPC, por ter sido ela quem alegou excesso e deu causa à necessidade de prova técnica. Quanto às providências anteriores, verifico que ainda não há nos autos comprovação do cumprimento integral da decisão de ID 112310172, notadamente: (a) Certificação quanto à efetivação da intimação do inquilino para depósito dos aluguéis em conta judicial vinculada; (b) Comprovação da constrição efetiva nos autos da 13ª Vara Cível da Capital, conforme ofício enviado (vide Certidão ID 116956541). Determino à Secretaria: Que certifique o cumprimento das diligências anteriormente deferidas, especialmente quanto à intimação do inquilino do imóvel penhorado, e à penhora no rosto dos autos do processo nº 0064613-61.2014.8.15.2001, junto à 13ª Vara Cível da Capital. Caso não cumpridas, reitere-se com urgência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JONILDO BRITO RETIFICA CAMPINENSE COMERCIO LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA HELENA RIBEIRO COUTINHO DALIA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO RIBEIRO COUTINHO NETO em 12/11/2025 23:59.

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