Apelação / Remessa Necessária 0019910-44.2011.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

RISOLENE FIRMINO DA SILVA

Autor

RIDETE DIAS DA NOBREGA

Autor

RAFAEL BEZERRA DE MELO

Autor

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Autor

ORLANDO SOARES GOMES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR

OAB/SC 23456·CPF·Representa: Autor

EURIDAN NUNES JUNIOR

OAB/PB 26415·CPF·Representa: Autor

DIOGO ZILLI

OAB/PB 15928·CPF·Representa: Autor

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ 124405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

RISOLENE FIRMINO DA SILVA

Autor

RIDETE DIAS DA NOBREGA

Autor

RAFAEL BEZERRA DE MELO

Autor

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Autor

ORLANDO SOARES GOMES

CPF

Autor

MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE

Autor

ESPOLIO DE ANTONIA PEREIRA DE ANDRADE

Autor

MARIA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

NEUDIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NATERCIA MARIA GALVAO DA SILVA

CPF

Autor

MARTINHO JUVINO DE ARAUJO

Autor

MARINICE ARAUJO DOS SANTOS

Autor

INES INACIA DE JESUS

Autor

MAURISETE XAVIER DA SILVA

CPF

Autor

MARLENE FERREIRA DA SILVA

Autor

MARINALVA GOMES DOS SANTOS

Autor

MARIA ZELIA DA COSTA SILVA

Autor

MARIA PEREIRA INACIO

Autor

MARIA JOSE DA SILVA

Autor

MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

Autor

MARIA JOSE FERREIRA

Autor

MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS

Autor

MARIA JOSE DE ARAUJO FREIRE

Autor

MARIA HELENA PORPINO DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO BARAUNA DA SILVA

Autor

MARIA DE MORAIS CHIANCA

Autor

MARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA

Autor

MARIA DAS GRACAS SOARES LINS

Autor

MARIA DAS NEVES LUNA DA SILVA

Autor

MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA VIEIRA

Autor

MARIA DA SALETE ANSELMO DA SILVA

Autor

MARIA DA LUZ BARBOSA DA SILVA

Autor

MARIA ATAIDE DE PAIVA

CPF

Autor

MARIA CONSTANTINO DE MELO

Autor

FEDERAL SEGUROS S/A

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 19:25

Publicado Expediente em 14/04/2026.

15/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

14/11/2025, 08:37

Conclusos para admissibilidade recursal

14/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de parecer

10/11/2025, 21:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 07:57

Decorrido prazo de MARIA CONSTANTINO DE MELO em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ BARBOSA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE ANSELMO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Todas as movimentações(205)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 19:25

Publicado Expediente em 14/04/2026.

15/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 11:28

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2018, 09:26

Despacho

•25/10/2018, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

14/11/2025, 08:37

Conclusos para admissibilidade recursal

14/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de parecer

10/11/2025, 21:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 07:57

Decorrido prazo de MARIA CONSTANTINO DE MELO em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ BARBOSA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE ANSELMO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LUNA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES LINS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS CHIANCA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO BARAUNA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA HELENA PORPINO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ARAUJO FREIRE em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA INACIO em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA COSTA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MARINALVA GOMES DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MAURISETE XAVIER DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de INES INACIA DE JESUS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MARINICE ARAUJO DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MARTINHO JUVINO DE ARAUJO em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de NATERCIA MARIA GALVAO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIA PEREIRA DE ANDRADE em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES GOMES em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de RAFAEL BEZERRA DE MELO em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:53

Decorrido prazo de RIDETE DIAS DA NOBREGA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:53

Decorrido prazo de RISOLENE FIRMINO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 11:33

Decorrido prazo de MARIA CONSTANTINO DE MELO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA ATAIDE DE PAIVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ BARBOSA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE ANSELMO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA VIEIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LUNA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES LINS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS CHIANCA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO BARAUNA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA PORPINO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ARAUJO FREIRE em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA INACIO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA COSTA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARINALVA GOMES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MAURISETE XAVIER DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARINICE ARAUJO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de INES INACIA DE JESUS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARTINHO JUVINO DE ARAUJO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de NATERCIA MARIA GALVAO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de NEUDIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIA PEREIRA DE ANDRADE em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES GOMES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL BEZERRA DE MELO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de RIDETE DIAS DA NOBREGA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de RISOLENE FIRMINO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de recurso especial

21/07/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:04

Publicado Acórdão em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:33

Conhecido o recurso de ANTONIO BARAUNA DA SILVA (APELANTE), ESPOLIO DE ANTONIA PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE), INES INACIA DE JESUS (APELANTE), MARIA ATAIDE DE PAIVA - CPF: 603.219.384-53 (APELANTE), MARIA CONSTANTINO DE MELO (APELANTE) e MARIA DA LUZ BARBOSA DA SILVA (APELANTE) e provido

27/06/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 14:20

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:49

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

02/06/2025, 08:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/05/2025, 10:26

Juntada de Certidão

30/05/2025, 10:26

Determinação de redistribuição por prevenção

29/05/2025, 18:51

Juntada de Certidão

27/05/2025, 15:02

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

26/05/2025, 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/05/2025, 07:57

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•29/12/2021, 11:35

Despacho

•22/03/2024, 12:02

Outros Documentos

•20/06/2024, 14:16

Sentença

•09/08/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 19:47

Sentença

•26/02/2025, 12:27

Outros Documentos

•07/03/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 19:21

Decisão

•29/05/2025, 18:51

Despacho

•03/06/2025, 17:12

Despacho

•04/06/2025, 10:49

Acórdão

•27/06/2025, 12:05

Acórdão

•27/06/2025, 12:05

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•18/06/2018, 09:26

Despacho

•25/10/2018, 15:08

Ato Ordinatório

•29/12/2021, 11:35

Despacho

•22/03/2024, 12:02

Outros Documentos

•20/06/2024, 14:16

Sentença

•09/08/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 19:47

Sentença

•26/02/2025, 12:27

Outros Documentos

•07/03/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 19:21

Decisão

•29/05/2025, 18:51

Despacho

•03/06/2025, 17:12

Despacho

•04/06/2025, 10:49

Acórdão

•27/06/2025, 12:05

Acórdão

•27/06/2025, 12:05

Outros Documentos

•21/07/2025, 13:43

Outros Documentos

•21/07/2025, 13:43

Despacho

•10/04/2026, 11:27

Outros Documentos

•20/04/2026, 19:25