Procedimento Comum Cível 0800552-06.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 23.629,75

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:46

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de contestação

18/03/2026, 16:43

Juntada de entregue (ecarta)

01/03/2026, 05:54

Expedição de Carta.

06/02/2026, 19:47

Determinada a citação de ANDRADE & ANSOLIN LTDA - CNPJ: 37.834.471/0001-05 (REU)

13/12/2025, 10:19

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:33

Juntada de informação

21/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 08:56

Todas as movimentações(90)

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:46

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de contestação

18/03/2026, 16:43

Juntada de entregue (ecarta)

01/03/2026, 05:54

Expedição de Carta.

06/02/2026, 19:47

Determinada a citação de ANDRADE & ANSOLIN LTDA - CNPJ: 37.834.471/0001-05 (REU)

13/12/2025, 10:19

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:33

Juntada de informação

21/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 08:56

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2025, 05:39

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

25/05/2025, 05:23

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:16

Expedição de Carta.

06/05/2025, 07:38

Expedição de Carta.

06/05/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 19:41

Decorrido prazo de ANDRADE & ANSOLIN LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:24

Decorrido prazo de ANDRADE & ANSOLIN LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:07

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800552-06.2024.8.15.2003. AUTOR: VALDEMIRA PEREIRA ALVES REU: ANDRADE & ANSOLIN LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. O processo não está apto para julgamento, pois até o momento a ANDRADE & ANSOLIN LTDA não foi citada. Intimada para se manifestar sobre a diligência infrutífera ao

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 07:37

Determinada diligência

22/01/2025, 07:32

Determinada a citação de ANDRADE & ANSOLIN LTDA - CNPJ: 37.834.471/0001-05 (REU)

22/01/2025, 07:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/01/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 07:32

Conclusos para decisão

22/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANDRADE & ANSOLIN LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANDRADE & ANSOLIN LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 21:20

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2024, 09:42

Publicado Despacho em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-06.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-06.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-06.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-06.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-06.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-06.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:38

Publicado Despacho em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-06.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-06.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-06.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

29/10/2024, 00:00

Determinada diligência

28/10/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 21:33

Conclusos para despacho

28/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de réplica

08/10/2024, 20:23

Juntada de Petição de réplica

08/10/2024, 12:14

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-06.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação apresentada ao id. 92853956. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a diligência infrutífera ao id. 98385194. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:37

Determinada diligência

28/08/2024, 15:37

Conclusos para decisão

26/08/2024, 01:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/08/2024, 12:31

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de contestação

28/06/2024, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDEMIRA PEREIRA ALVES - CPF: 010.884.934-16 (AUTOR).

09/06/2024, 18:06

Determinada a citação de ANDRADE & ANSOLIN LTDA - CNPJ: 37.834.471/0001-05 (REU) e EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME - CNPJ: 03.007.331/0001-41 (REU)

09/06/2024, 18:06

Conclusos para decisão

08/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de comunicações

09/04/2024, 21:48

Publicado Despacho em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800552-06.2024.8.15.2003. AUTOR: VALDEMIRA PEREIRA ALVES REU: ANDRADE & ANSOLIN LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegu

01/04/2024, 00:00

Determinada diligência

29/03/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

29/03/2024, 16:51

Determinada Requisição de Informações

29/03/2024, 16:51

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de comunicações

19/02/2024, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:10

Determinada a redistribuição dos autos

30/01/2024, 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/01/2024, 11:58

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 11:58

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 15:31

Decisão

•05/02/2024, 10:10

Despacho

•29/03/2024, 16:51

Despacho

•29/03/2024, 16:51

Decisão

•09/06/2024, 18:06

Despacho

•28/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:05

Despacho

•13/09/2024, 10:06

Despacho

•28/10/2024, 21:33

Despacho

•28/10/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:08

Despacho

•01/11/2024, 10:11

Decisão

•22/01/2025, 07:32

Decisão

•22/01/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 08:56

Todos os documentos(18)

Decisão

•30/01/2024, 15:31

Decisão

•05/02/2024, 10:10

Despacho

•29/03/2024, 16:51

Despacho

•29/03/2024, 16:51

Decisão

•09/06/2024, 18:06

Despacho

•28/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:05

Despacho

•13/09/2024, 10:06

Despacho

•28/10/2024, 21:33

Despacho

•28/10/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:08

Despacho

•01/11/2024, 10:11

Decisão

•22/01/2025, 07:32

Decisão

•22/01/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 08:56

Despacho

•13/12/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:29