Execução Fiscal 0030519-73.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2003

Valor da Causa

R$ 46.774,42

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de certidão de prevenção

14/04/2026, 21:39

Recebidos os autos

14/04/2026, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

15/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de apelação

13/05/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 07:03

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2025, 12:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:36

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 08:57

Todas as movimentações(157)

Juntada de certidão de prevenção

14/04/2026, 21:39

Recebidos os autos

14/04/2026, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

15/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•26/05/2020, 08:12

Despacho

•03/07/2020, 21:16

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legal

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16/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de apelação

13/05/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 07:03

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2025, 12:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:36

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 08:57

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:02

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:55

Decorrido prazo de DALL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:48

Juntada de Petição de parecer

28/09/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 15:38

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 15:36

Publicado Edital em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: DALL Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0030519-73.2003.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

21/03/2023, 00:00

Expedição de Edital.

20/03/2023, 12:53

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 05:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 21:16

Conclusos para despacho

30/06/2020, 23:28

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 08:12

Conclusos para despacho

21/05/2020, 15:51

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 11:05

Processo migrado para o PJe

08/08/2018, 07:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 08/2018 17:32 TJEJP69

02/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2018 NF 67/18

02/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

02/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2016

01/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JPEG

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 16122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052010

17/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052010

17/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23112009

23/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112009

20/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1707200911CESAR ELOY H

17/07/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15072009

15/07/2009, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 16022009

16/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022009

16/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112008

25/11/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112008

25/11/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09072008

09/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02062008

02/06/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28052008

28/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052008

28/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052008

15/05/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15052008

15/05/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0104200810DNA DISTRIBU

01/04/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23052007

23/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052007

23/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052007

23/05/2007, 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 23052007

23/05/2007, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 04062007

04/05/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04052007

04/05/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 20112006

21/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112006

21/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 28062004

28/06/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062004

28/06/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052004

18/05/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18052004

18/05/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 16052004 LT: 200004 S:

16/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 16052004 JPSM

16/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 28 S: 45

15/05/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05052004

05/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03052004

03/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28042004

28/04/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26052004

27/04/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26042004

27/04/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06052004

06/04/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060420048FAZENDA PUBLI

06/04/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05042004

05/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042004

05/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042004

05/04/2004, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 01042004

02/04/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 01042004

01/04/2004, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 30032004

30/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032004

30/03/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 08042004

09/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020320044CESAR ELOY HO

02/03/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20022004 PENHORA

20/02/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20022004

20/02/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20022004

20/02/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17022004

17/02/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05022004

05/02/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02032004

30/12/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30122003

30/12/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19012004

22/12/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 191220033FAZENDA PUBLI

19/12/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17122003

17/12/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122003

17/12/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122003

17/12/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17122003

17/12/2003, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 14122003

17/11/2003, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 14112003

17/11/2003, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 11112003 CITACAO

11/11/2003, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 14102003

14/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102003

14/10/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102003

14/10/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10102003

10/10/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08102003

09/10/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23092003

23/09/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14102003

12/09/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12092003

12/09/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 02102003

02/09/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 02092003FAZENDA PUBLIC

02/09/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27082003

27/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082003

27/08/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082003

27/08/2003, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 22082003

22/08/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28082003

30/07/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 29072003DNA DISTRIBUID

29/07/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 14082003

14/07/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14072003 CITACAO

14/07/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072003

14/07/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 10072003

11/07/2003, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10072003

11/07/2003, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

01/07/2003, 00:00

Despacho

•03/12/2024, 08:57

Sentença

•11/03/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:48

Despacho

•28/07/2025, 09:58

Despacho

•20/10/2025, 12:41

Acórdão

•26/11/2025, 22:36

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•12/02/2026, 10:16