Procedimento Comum Cível 0862437-03.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862437-03.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CANDIOMAR DOS SANTOS. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais movida por CANDIOMAR DOS SANTOS em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que ao analisar o extrato do saldo existente em sua conta do PASEP verificou a ausência da recomposição devida (correção monetária e juros) e a existência de saques indevidos, razão pela qual requereu a condenação do promovido em danos materiais, no importe de R$ 43.380,52 (anexa planilha de cálculos – ID: 25013710). Decisão deferindo a gratuidade da justiça e designando audiência de conciliação e mediação (id. 26670879). Certidão (id. 29766667) de cancelamento da audiência. Devidamente citada, a promovida contestou, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo Estadual e competência exclusiva da Justiça Federal, impugnação à justiça gratuita, e, como prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requereu a improcedência total das pretensões. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, id. 32174035. Ato contínuo, as partes foram intimadas para produzirem as provas que entenderem, no prazo comum de 15 dias (id. 35474392), requerendo o autor o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu requereu a apreciação das preliminares e prejudicial de mérito de prescrição e o deferimento da produção de provas pericial contábil. Decisão id. 87575687 que deferiu a prova pericial, com nomeação do perito, e determinações do Juízo. Honorários do perito depositados pela parte ré. Intimação para que o perito apresente o Laudo em 15 dias (id. 97626456), renovada a intimação através do id. 100356463, no entanto, o perito apresentou petição nos autos, id. 102300381, para que o autor junte documentos comprobatórios de sua nomeação, com data do ingresso no serviço público. Intimado, o autor apresentou resposta por meio das petições ids. 104708227 e 105371771, formulando, de logo, os quesitos. Posteriormente, sobreveio decisão deste Juízo, que determinou o sobrestamento do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC. Requer a parte autora a retomada do trâmite do processo tendo em vista a publicação do acórdão em liça. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Prejudicial de Mérito Prescrição Sobre o tema da prescrição, vasta jurisprudência já se tem posicionado sobre a aplicabilidade do prazo decenal, do art. 205, do CC. Neste sentido, segue o aresto do TJ/DF: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS. BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Questiona-se nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S/A, a respeito da administração dos recursos referentes ao PASEP, e não aos repasses que foram procedidos pela União, sendo devida a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda. 2. Tendo em vista tratar-se de demanda envolvendo sociedade de economia mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito. Precedentes. 3. O Decreto nº 20.910/32 não tem aplicação às sociedades de economia mista, portanto, incabível o reconhecimento do prazo quinquenal à espécie. À míngua de disposição específica, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, no caso, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP. 4. A discrepância entre o valor apontado pelo correntista, conforme planilha de cálculos apresentada, e aquele efetivamente disponível no momento do saque gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (CC, art. 944). A partir do parecer contábil, verifica-se que o saldo existente em agosto de 1988, se for devidamente atualizado com os índices elencados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, totaliza quantia superior a efetivamente depositada pela instituição financeira. Assim, impõe-se a reparação do dano, no valor correspondente à diferença entre os cálculos apresentados na inicial e o valor efetivamente disponível para saque. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07154751920198070001 DF 0715475-19.2019.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 15/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJE: 22/04/2020. Pág.: Sem página cadastrada.) Destarte, dada a relação de cunho de direito pessoal da presente demanda, o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil/02. Quanto ao termo inicial, o prazo prescricional decenal deve iniciar-se a partir do momento em que a parte toma conhecimento do dano que, no caso dos autos, foi no dia 13 de setembro de 2018, data do saque realizado pela parte autora, tendo a ação sido proposta em 03 de outubro de 2019. Dessarte, coadunando com o posicionamento ora explanado, afasto a prejudicial de mérito. Preliminares: 1) Ilegitimidade Passiva e Incompetência Absoluta: Com relação à legitimidade passiva ad causam do banco promovido e, consequentemente, a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, a Lei Complementar nº 8, de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu artigo 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o predito Programa, cabendo àquele, portanto, administrar as contas individualizadas de cada servidor beneficiário. Sendo assim, como a pretensão se funda em “falha na administração dos depósitos relativos ao PASEP e ausência de informação clara acerca do ínfimo saldo existente na conta da parte autora”, não há como excluir o Banco do Brasil da relação processual. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do colendo STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12A. VARA CÍVEL DE RECIFE - PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife - PE. (Conflito de Competência nº 161.590/PE (2018/0270979-6), 1ª Seção do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 13.02.2019, DJe 20.02.2019). Com isso, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a lide. 2) Impugnação da gratuidade judiciária: A parte requerida levantou preliminar de impugnação à justiça gratuita, alegando que a parte promovente não comprovou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais. Verifico nos autos que o promovido não acostou qualquer prova referente à capacidade econômica da promovente, de certo que a simples alegação de que a parte autora é representada por advogado particular não é motivo suficiente para revogação da benesse processual outrora concedida, mormente ao considerar o disposto no art. 99, § 4º, do CPC, ao menos, neste momento, ainda mais para evitar tumulto processual, podendo, cediço, ser revista, inclusive de ofício, por este Juízo até a prolação da sentença. Portanto, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0862437-03.2019.8.15.2001 [Atualização de Conta, Interpretação / Revisão de Contrato, PIS/PASEP, PASEP]. indefiro a impugnação em liça. RETIRADA DE SUSPENSÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO O Superior Tribunal de Justiça submeteu a seguinte tese a julgamento: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ademais, firmou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." No caso em exame, a fase instrutória está em curso, tendo a própria parte ré requerido a realização de perícia, de modo que é seu ônus o recolhimento dos honorários periciais, como determina o CPC. Desse modo, não subsiste controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova. Posto isso, retiro a suspensão dos autos e determino: 1- INTIME o perito para que conclua o Laudo no prazo improrrogável de até 20 dias. 2- Após a juntada do laudo, intimem as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. 3- Ato seguinte, venham os autos conclusos para julgamento. Intimação pelo gabinete via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CANDIOMAR DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Nomeado perito

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(42)