Procedimento Comum Cível 0802365-74.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.750,12

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 13:11

Juntada de

07/03/2025, 13:10

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:58

Publicado Sentença em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA REU: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 [Enriquecimento sem Causa, Cartão de Crédito, Bancários, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA REU: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 [Enriquecimento sem Causa, Cartão de Crédito, Bancários, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta

07/02/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:12

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando os princípios que regem o processo civil, notadamente o princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), e observando que a realização da audiência de conciliação neste momento não contribuirá para o rápido deslinde da questão, especialmente diante das manifestações das partes e dos elementos já constantes nos autos, DETERMINO o cancelamento da audiênc

31/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 13:11

Juntada de

07/03/2025, 13:10

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:58

Publicado Sentença em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA REU: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 [Enriquecimento sem Causa, Cartão de Crédito, Bancários, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA REU: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 [Enriquecimento sem Causa, Cartão de Crédito, Bancários, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta

07/02/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:12

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando os princípios que regem o processo civil, notadamente o princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), e observando que a realização da audiência de conciliação neste momento não contribuirá para o rápido deslinde da questão, especialmente diante das manifestações das partes e dos elementos já constantes nos autos, DETERMINO o cancelamento da audiênc

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando os princípios que regem o processo civil, notadamente o princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), e observando que a realização da audiência de conciliação neste momento não contribuirá para o rápido deslinde da questão, especialmente diante das manifestações das partes e dos elementos já constantes nos autos, DETERMINO o cancelamento da audiênc

31/01/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 09:49

Juntada de

30/01/2025, 09:48

Determinada diligência

17/01/2025, 14:45

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:49

Juntada de

16/01/2025, 13:48

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:41

Publicado Despacho em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o pedido formulado da parte ré para a realização da audiência na modalidade virtual, cancelo a audiência designada para o dia 30/10/2024. Outrossim, em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manif

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o pedido formulado da parte ré para a realização da audiência na modalidade virtual, cancelo a audiência designada para o dia 30/10/2024. Outrossim, em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manif

30/10/2024, 00:00

Determinada diligência

29/10/2024, 17:02

Determinada Requisição de Informações

29/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:07

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 30/10/2024 10:30 1ª Vara Cível da Capital.

29/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:25

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para audiência de conciliação no dia 30/10/2024, pelas 10:30h, de forma presencial, na Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Capital.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para audiência de conciliação no dia 30/10/2024, pelas 10:30h, de forma presencial, na Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Capital.

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 12:38

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 30/10/2024 10:30 1ª Vara Cível da Capital.

23/10/2024, 12:37

Determinada diligência

09/10/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:56

Conclusos para despacho

03/09/2024, 21:49

Decorrido prazo de JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:20

Decorrido prazo de JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de alegações finais

10/07/2024, 17:00

Publicado Despacho em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na Instrução, concedo-as o prazo comum de 15 dias para que apresentem suas Alegações Finais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802365-74.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na Instrução, concedo-as o prazo comum de 15 dias para que apresentem suas Alegações Finais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 18:05

Determinada diligência

12/06/2024, 18:05

Conclusos para despacho

23/05/2024, 21:42

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 08:48

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802365-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802365-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:28

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802365-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:38

Juntada de Petição de contestação

27/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/03/2024, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2024, 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LYNDONJONSON BATISTA DE LIMA - CPF: 646.565.514-49 (AUTOR).

19/01/2024, 09:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/01/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/01/2024, 16:48

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 16:48

Documentos

DECISÃO

•19/01/2024, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 19:22

DESPACHO

•12/06/2024, 18:05

DESPACHO

•14/06/2024, 16:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2024, 17:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2024, 17:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2024, 17:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2024, 17:00

DESPACHO

•09/10/2024, 16:56

DESPACHO

•29/10/2024, 17:02

DESPACHO

•29/10/2024, 17:35

DESPACHO

•17/01/2025, 14:45

DESPACHO

•30/01/2025, 09:47

SENTENÇA

•06/02/2025, 10:06

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•19/01/2024, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 19:22

DESPACHO

•12/06/2024, 18:05

DESPACHO

•14/06/2024, 16:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2024, 17:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2024, 17:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2024, 17:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2024, 17:00

DESPACHO

•09/10/2024, 16:56

DESPACHO

•29/10/2024, 17:02

DESPACHO

•29/10/2024, 17:35

DESPACHO

•17/01/2025, 14:45

DESPACHO

•30/01/2025, 09:47

SENTENÇA

•06/02/2025, 10:06

SENTENÇA

•06/02/2025, 22:08