Procedimento Comum Cível 0056965-30.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0056965-30.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO inu Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0056965-30.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Patrimoniais", na qual o Autor alega abandono de obra pela Ré LIMPERCON, pugnando por indenização e desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios. A Ré ELIANE LEITE DA SILVA SANTOS foi citada (IDs 53876814 e 53877365) e apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Em suas alegações finais (ID 70954109), alegou o óbito do corréu DILVONETE LEITE DA SILVA, informação não analisada na sentença. A sentença (ID 74037675) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a LIMPERCON à restituição de valores e multa contratual, mas indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O Autor interpôs Recurso de Apelação (ID 75361034), buscando a reforma da sentença para incluir a responsabilidade dos sócios. O patrono dos Réus, Dr. ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA, renunciou ao mandato (ID 74484325) e tem reiterado a impossibilidade de contato com seus constituintes (ID 103643885), não havendo regularização da representação processual. É o relato do essencial. O processo encontra-se em fase de análise do Recurso de Apelação, o que exige a regularidade do polo passivo. Duas questões essenciais demandam resolução prévia: 1. Alegação de Óbito de DILVONETE LEITE DA SILVA: A morte de uma parte suspende o processo e impõe a sucessão processual pelo espólio ou sucessores (Art. 110 e Art. 313, I, do CPC). A ausência de verificação desta alegação pode gerar nulidade absoluta de atos processuais. 2. Renúncia de Mandato e Ausência de Contato com os Constituintes: A renúncia do advogado, combinada com a declarada impossibilidade de notificação dos constituintes, requer que os Réus sejam formalmente comunicados para que constituam novo patrono, sob pena de o processo prosseguir sem sua representação (Art. 112 do CPC). Tal medida visa resguardar o contraditório e a ampla defesa, especialmente diante do histórico de dificuldade de localização dos Réus. A resolução destas pendências é crucial para garantir a validade dos atos e o devido processamento do apelo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da eficiência processual, DETERMINO as seguintes providências: INTIME-SE a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que comprove o óbito do réu DILVONETE LEITE DA SILVA, juntando aos autos a respectiva certidão de óbito ou, justificando a impossibilidade, requeira a expedição de ofício ao CRC Nacional. a. DETERMINO que a renúncia do Dr. ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA ao mandato dos Réus seja considerada EFICAZ a partir da data desta decisão. b. NOTIFIQUE-SE os Réus LIMPERCON-LIMPEZA E IMPERMEABILIZACAO LTDA - ME (no endereço R ASCENDINO CARDOSO DE ARAÚJO, 16, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-040 – ID 53877365) e ELIANE LEITE DA SILVA SANTOS (no endereço R EDNA MARIA VASCONCELOS GOMES CABRAL, 110, apto 101, Colibris, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-194 – ID 53876814) por carta com aviso de recebimento (AR) da renúncia do patrono e da necessidade de constituição de novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o processo prosseguir sem sua representação. c. A notificação de DILVONETE LEITE DA SILVA da renúncia do patrono fica SOBRESTADA até a verificação de sua situação vital, conforme item 1. O processamento do Recurso de Apelação (ID 75361034) permanecerá suspenso até a integral resolução das questões preliminares acima elencadas. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025.

19/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Juntada de Informações

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(29)