Procedimento Comum Cível 0800626-61.2022.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800626-61.2022.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 10:06

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Recebidos os autos

20/02/2026, 08:24

Juntada de despacho

20/02/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2025, 22:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:42

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 12:27

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 09:14

Despacho

•06/06/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA ALCIDES FERREIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800626-61.2022.8.15.0441 [Bancários] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, ajuizada por RAIMUNDA ALCIDES FERREIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que é beneficiária de pensão por morte e que buscou contratar empréstimo consignado junto ao réu. Contudo, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem que tivesse ciência da natureza da contratação. Sustenta, ainda, que os descontos mensais incidem de forma indefinida sobre seu benefício, sem abatimento significativo do saldo devedor, configurando cobrança abusiva e prática lesiva ao consumidor. Aduziu que não recebeu informações claras sobre a contratação, tampouco teve acesso ao contrato, e que jamais utilizou o cartão de crédito, razão pela qual pleiteia o cancelamento do vínculo contratual, a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o processamento no Juízo 100% digital e a citação do réu para responder aos termos da ação. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o réu BANCO BMG S/A apresentou contestação no Id. 75180561. Em sede preliminar, não arguiu nenhuma matéria processual. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e sustentou que a parte autora anuiu com o contrato de cartão de crédito consignado, que fora regularmente formalizado, com ciência da natureza do serviço contratado. Argumentou que os descontos realizados são legítimos, e que não há irregularidade nos valores cobrados. Juntou documentos aos Ids. 75180563 a 75180567. A parte autora apresentou réplica no Id. 81602374, reiterando os fundamentos da inicial. Após as manifestações, as partes foram instadas a especificar provas. O processo seguiu seu curso regular, com apresentação de petições e manifestações complementares. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Analisando os autos, verifico que a controvérsia jurídica em questão está intimamente relacionada à prova documental apresentada pelas partes. Além disso, a matéria em discussão permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de uma ação cuja resolução, em geral, pode ser embasada na prova documental conforme disposto no art. 355, I do Novo Código de Processo Civil. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do CPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. Sem preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO. Inicialmente, da detida análise dos autos, verifico que o banco promovido juntou o contrato firmado entre as partes, com a assinatura da autora, em que indica, expressamente, que se trata de cartão de crédito consignado, com descontos no benefício previdenciário da autora (Id. 75180565). Pois bem. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, uma vez que a autora não nega que celebrou contrato com a instituição financeira ré, mas tão somente que essa, de má-fé, lhe impôs, por adesão, a chamada reserva de margem consignada, com a imposição de venda casada de um cartão de crédito. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da contratação ou mesmo vício de consentimento. Isso porque a requerente não nega ter contratado o empréstimo. A autora, frise-se, não constituiu qualquer prova de vício de consentimento. Não há nos autos elementos para identificar eventual erro, dolo, simulação ou fraude, enfim, os vícios previstos no artigo 147, inciso II do Código Civil, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual o contrato faz lei entre as partes. De fato, não se vislumbra qualquer indício de que tenha sido a parte autora induzida em erro na contratação do cartão de crédito ora questionado, porque o que se exige para a validade do negócio jurídico é que a pessoa possua capacidade civil e compreenda o teor do ato. Assim, ao contrário do alegado pelo autor, não há qualquer nulidade no contrato. O contrato de cartão de crédito, portanto, foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável (Id. 75180565). A reserva de margem, que nada mais é do que a reserva de valores no benefício do aposentado para pagamento das faturas do cartão de crédito consignável, existia desde o início da contratação. Nesse panorama, havendo expressa adesão do consumidor, não há fundamento legal para a declaração de nulidade da avença, tampouco da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável. Cumpre ressaltar que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o réu o fornecedor dos serviços e produtos bancários, segundo a definição do "caput" do artigo 3º da Lei 8.078/90. Disso não decorre, entretanto, a imediata caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão. É dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que se flexibilizar seu cumprimento pelo simples fato de se tratar de um contrato de adesão. Com efeito, os documentos juntados pelo banco promovido demonstram à saciedade não apenas o vínculo jurídico contratual existente entre as partes, mas também o detalhe de que o autor recebeu de forma clara e precisa todas as informações necessárias a respeito da modalidade contratual escolhida. Referido instrumento está acompanhado de documentos pessoais da autora, de assinatura válida, que sequer foi objeto de impugnação, além de ter sido comprovada a disponibilização de valores em sua conta. Sendo assim, as cobranças efetuadas pelo banco decorrem do exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC), não se tendo como falar em fraude ou falha na prestação de serviços, tampouco em vício de consentimento ou de informação, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a ação. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima delineados e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo as partes. Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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