Execução Fiscal 0734936-86.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 4.760,17

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:42

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:43

Publicado Despacho em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 06:38

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734936-86.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PATOS TENIS CLUBE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista petição id. 109198423, manifestação e

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 23:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:44

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:44

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:42

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 16:24

04/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:43

Publicado Despacho em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 06:38

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734936-86.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PATOS TENIS CLUBE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista petição id. 109198423, manifestação e

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 23:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:44

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:25

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:00

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 23:05

Conclusos para despacho

30/08/2024, 10:51

Juntada de certidão de prevenção

29/08/2024, 16:48

Recebidos os autos

29/08/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 11:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:44

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de PATOS TENIS CLUBE em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de PATOS TENIS CLUBE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0734936-86.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PATOS TENIS CLUBE ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corr ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de apelação

08/04/2024, 11:50

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário Gabinete Virtual de 1º Grau Processo nº: 0734936-86.2007.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, em face de PATOS TENIS CLUBE, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. O feito teve o seu regular curso, com busca de bens passíveis de penhora, sem que fossem localizados algum para garantia do débito. É o relatório. DECIDO. De acordo com relatório feito

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:06

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 08:59

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 06:04

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 21:35

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 09:15

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:03

Juntada de Certidão

17/02/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 15:28

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:09

Conclusos para despacho

03/06/2021, 21:02

Juntada de Petição de petição

03/06/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

29/05/2021, 10:41

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2020, 20:45

Juntada de Petição de cota

25/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:53

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/08/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 15:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:31

Conclusos para despacho

05/05/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 22:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2020, 21:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

30/03/2020, 16:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 16:04

Juntada de Petição de cota

07/10/2019, 16:09

Conclusos para despacho

01/10/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 16:24

Juntada de ato ordinatório

01/10/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 16:23

Processo migrado para o PJe

30/09/2019, 09:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 09/2019 12:45 TJE261K

06/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 09/2019 NF 118/1

06/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

06/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 P004460182001 10:56:56 SUDEMA

06/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2019

04/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2018

07/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2018 PEN.OLINE

07/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 02/2018 DEV.S/PET.

06/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2018 P004460182001 13:35:20 SUDEMA

06/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/01/2018

30/01/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 09/2017 VISTA FAZENDA

25/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2017

15/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 01: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 10/2013 MAND EXP E03

04/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2013

07/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2013

07/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2013

04/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/05/2013

16/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 05/2013 PRAZO-SUDEMA

13/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAC

06/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30012012

30/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27012012

27/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 25112011

25/11/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14112011

14/11/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 24052011

24/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 PN14

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 16122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102009

29/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30062008

30/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062008

30/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062008

16/06/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16062008

16/06/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07042008

07/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042008

07/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042008

07/04/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07042008

07/04/2008, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 19032008

19/03/2008, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 18072007

25/08/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18072007

18/07/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24052007

24/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052007

24/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052007

24/05/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24052007

24/05/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

23/05/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23052007 SN01

23/05/2007, 00:00

DECISÃO

•30/03/2020, 16:32

DESPACHO

•19/06/2020, 15:50

DECISÃO

•29/05/2021, 10:41

DESPACHO

•13/07/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 15:55

DESPACHO

•18/02/2022, 09:15

DESPACHO

•03/04/2023, 08:59

SENTENÇA

•01/04/2024, 10:06

SENTENÇA

•02/04/2024, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 11:36

DESPACHO

•01/06/2024, 17:45

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 16:24

DECISÃO

•30/03/2020, 16:32

DESPACHO

•19/06/2020, 15:50

DECISÃO

•29/05/2021, 10:41

DESPACHO

•13/07/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 15:55

DESPACHO

•18/02/2022, 09:15

DESPACHO

•03/04/2023, 08:59

SENTENÇA

•01/04/2024, 10:06

SENTENÇA

•02/04/2024, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 11:36

DESPACHO

•01/06/2024, 17:45

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 22:24

DESPACHO

•31/08/2024, 23:05

DESPACHO

•13/12/2024, 09:17

DESPACHO

•18/03/2025, 23:02

DESPACHO

•19/03/2025, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 12:16