Execução Fiscal 0055756-07.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2006

Valor da Causa

R$ 6.486,11

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SUDEMA PB

Terceiro

SUPERINTENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GORETTI SOUTO BATISTA

OAB/PB 6046·CPF·Representa: Autor

RILVES PINHO DE SOUZA LIMA

OAB/PB 11271·CPF·Representa: Autor

INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO

OAB/PB 16676·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

SUPERINTENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA - EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

VICTOR ALENCAR MAYER FOITOSA VENTURA

Terceiro

SUDEMA

Terceiro

LUCAS COUTINHO FERNANDES

Terceiro

SUDEMA NUCLEO REGIONAL DE PATOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ROMMEL FERREIRA CAVALCANTE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 08:29

Determinado o arquivamento

11/10/2024, 08:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 09:53

Decorrido prazo de ROMMEL FERREIRA CAVALCANTE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:33

Conclusos para despacho

19/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:07

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário Gabinete Virtual de 1º Grau Processo nº: 0055756-07.2006.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em face de ROMMEL FERREIRA CAVALCANTE, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. O feito teve o seu regular curso, com o executado realizando parcelamento do débito e ocorrendo a suspensão processual até o pagamento total. É o relatório. DECIDO. De acordo c

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 10:06

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 08:29

Determinado o arquivamento

11/10/2024, 08:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•30/03/2022, 16:10

DESPACHO

•29/05/2023, 13:42

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/05/2024, 09:53

Decorrido prazo de ROMMEL FERREIRA CAVALCANTE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:33

Conclusos para despacho

19/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:07

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário Gabinete Virtual de 1º Grau Processo nº: 0055756-07.2006.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em face de ROMMEL FERREIRA CAVALCANTE, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. O feito teve o seu regular curso, com o executado realizando parcelamento do débito e ocorrendo a suspensão processual até o pagamento total. É o relatório. DECIDO. De acordo c

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 10:06

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 10:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/11/2023, 11:02

Conclusos para despacho

25/10/2023, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:42

Conclusos para decisão

23/11/2022, 09:52

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 05:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 16:10

Conclusos para despacho

29/03/2022, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2022, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2021, 11:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 02:55

Juntada de Petição de cota

15/04/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 20:40

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 11:03

Processo migrado para o PJe

07/08/2018, 07:06

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 07/2018 13:35 TJE1EXE

30/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2018 NF 64/18

30/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 30: 07/2018 MIGRACAO P/PJE

30/07/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 30: 07/2018 DA38601152001 13:35:41 TERCEIR

30/07/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 30: 07/2018 DA38578152001 13:35:40 TERCEIR

30/07/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 30: 07/2018 DA38551152001 13:35:40 TERCEIR

30/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2016

14/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2016

12/01/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2015

31/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2015 SEM PETIçãO

25/08/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/10/2014 016676PB

10/10/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 10/2014

10/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2014 NF 144/1

07/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2014 INT. ORD.

07/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 09/2014 AG.EM CARTóRIO

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2014

15/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2014

05/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/08/2014 014234PB

14/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2014

14/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2014 SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAC

11/07/2014, 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 07: 07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 07: 07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 06/2014 EXP CARTA PREC

10/06/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2013 MANDADO EXPECA-SE

24/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 04/2013 CERTIDAO

16/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2013

21/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2013

21/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 03/2013

21/03/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/03/2013 012000PB

18/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2013 SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAC

11/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2013 INT. ORD. SUDEMA

08/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2013

08/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 27082011

27/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082011

26/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [713] - AUTOS ENTREGUES 24082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 13072011

13/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072011

13/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JP69

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 27122010

27/10/2010, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 27102010

27/10/2010, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 22122010

09/08/2010, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 09082010

09/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082010

06/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062010

01/06/2010, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 16032010

16/12/2009, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 14122009

14/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092009

11/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092009

08/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31082009

08/09/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28082009

02/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240820091SUDEMA SUPERI

24/08/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24082009 NF 45: 9

24/08/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19112009

19/08/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18082009

18/08/2009, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 29072009

29/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032009

24/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032009

23/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10022009

11/02/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 09082007

09/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022007

09/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022007

09/02/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09012007

23/01/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21122006 JPDL

21/12/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

21/12/2006, 00:00

DESPACHO

•16/11/2023, 11:02

SENTENÇA

•01/04/2024, 10:06

SENTENÇA

•02/04/2024, 12:46

DESPACHO

•11/10/2024, 08:13