Usucapião 0808451-61.2024.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0808451-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTHA BETHANIA FARIAS DE ARAUJO REU: CLODOALDO DA SILVEIRA COSTA, TELMA PEREIRA RODRIGUES, GABRIEL ALVES DA SILVEIRA COSTA, TACIANA ARAUJO DA SILVEIRA COSTA, THIAGO PEREIRA COSTA, TERCEIROS INTERESADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0808451-61.2024.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Martha Bethânia Farias de Araújo em face do espólio de Clodoaldo da Silveira Costa e seus herdeiros, além de terceiros interessados incertos e desconhecidos. Narra a autora que exerce a posse do imóvel situado na Rua Carlos Dias Fernandes, nº 105, bairro Cristo Redentor, nesta Capital, matriculado sob nº 8.768 no Ofício de Registro de Imóveis, com área edificada de 352,74m², desde a década de 1980, quando manteve união estável com Clodoaldo, de cujo relacionamento nasceu uma filha. Sustenta que, mesmo após a dissolução da união e o falecimento de Clodoaldo, em 2021, permaneceu no imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, totalizando aproximadamente vinte e oito anos de posse contínua. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos documentos como contas de consumo, pagamentos de IPTU referentes a vários anos, comprovantes de reformas e declarações de vizinhos confrontantes. Os réus, herdeiros do falecido, apresentaram contestação, defendendo a improcedência do pedido sob o argumento de que a posse da autora não foi exercida com ânimo de dona, mas em razão de vínculo familiar e com a anuência de Clodoaldo, especialmente após acordo homologado em ação de reintegração de posse de 1996. Afirmaram que tal acordo, não cumprido pela autora, teria interrompido a continuidade da posse, descaracterizando sua pacificidade. Sustentaram, ainda, que o pagamento de tributos não é suficiente para comprovar animus domini e que jamais houve abandono do imóvel por parte do legítimo proprietário. Em seguida, a autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os pontos levantados. Afirmou que, embora houvesse decisão favorável ao proprietário em 1996, esta nunca foi executada, permitindo-lhe permanecer no imóvel. Defendeu que, cessada a causa suspensiva do art. 197, II, do Código Civil em 2002, com a maioridade da filha comum, passou a correr o prazo prescricional para fins de usucapião. Alegou que sua posse sempre foi pública, contínua, exclusiva e com ânimo de proprietária, razão pela qual preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela modalidade extraordinária. As partes declararam não haver outras provas a produzir, sendo abertas vistas para apresentação de alegações finais em memoriais. Os réus reiteraram seus argumentos acerca da ausência de animus domini e da descontinuidade da posse. A autora, por sua vez, ratificou a narrativa inicial e a documentação apresentada, insistindo na procedência da ação. O Ministério Público, instado a se manifestar, destacou que a lide versa sobre direito patrimonial disponível, sem repercussão em interesse público que justificasse sua intervenção. Assim, ratificou manifestação anterior e devolveu os autos ao Juízo para prosseguimento, deixando de intervir no mérito da demanda Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente ação comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, estando bem instruída com prova documental carreada aos autos pelas partes. Ademais, desnecessária a realização de prova oral diante do conjunto probatório produzido. A ação em exame busca o reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé; o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” No caso concreto, a autora afirma exercer a posse do imóvel situado na Rua Carlos Dias Fernandes, nº 105, bairro Cristo Redentor, em João Pessoa/PB, desde meados da década de 1980, quando mantinha união estável com o então proprietário, Clodoaldo da Silveira Costa. Sustenta que, desde a separação e mesmo após o falecimento de Clodoaldo, em 2021, permaneceu no bem de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, totalizando mais de 28 anos de posse ininterrupta. Os réus, sucessores do proprietário registral, contestaram a pretensão, alegando, em síntese, que a autora não exerceu posse com ânimo de dona, mas sim em razão de vínculo familiar e com a anuência de Clodoaldo, inclusive após acordo homologado em 1996, na ação de reintegração de posse nº 004906-95.1996.8.15.2001, o qual teria interrompido a continuidade da posse. Argumentaram ainda que o pagamento de tributos e contas de consumo não seria suficiente para comprovar a intenção de exercer poderes de proprietária. A controvérsia, portanto, centra-se em dois pontos: (i) se a posse da autora preenche os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, especialmente quanto ao animus domini; e (ii) se houve interrupção da posse em razão da ação possessória de 1996 e do acordo homologado à época. No tocante à alegada interrupção, verifica-se que, embora tenha havido sentença favorável ao proprietário em 1996, reconhecendo seu direito à reintegração, tal decisão não foi executada, tendo a autora permanecido no imóvel sem qualquer oposição prática ou efetiva. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a simples propositura de ação possessória não interrompe, por si só, a continuidade da posse, sendo necessária a efetiva retomada do bem, o que não ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a mera propositura de ação de reintegração de posse, não executada, não é suficiente para descaracterizar a continuidade e a pacificidade da posse” (STJ, REsp 1.635.428/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 21/02/2017). Quanto ao animus domini, observa-se que a autora comprovou, mediante farta documentação, a prática de atos típicos de proprietária, como o pagamento de tributos (IPTU), a realização de benfeitorias e reformas, a manutenção de cadastros de consumo em seu nome, além de declarações de vizinhos confrontantes confirmando o exercício da posse exclusiva. Tais elementos denotam a intenção inequívoca de exercer a propriedade, independentemente da relação familiar outrora existente. No mais, o prazo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil restou amplamente cumprido, ainda que se considere a causa suspensiva prevista no art. 197, II, do mesmo diploma (que suspende a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar). Isso porque a filha comum da autora e do falecido Clodoaldo alcançou a maioridade civil em 2002, momento a partir do qual não mais subsistia causa suspensiva, de modo que, até o ajuizamento da ação em 2024, decorreram mais de 20 anos de posse ininterrupta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, deve ser reconhecida a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Registre-se, ainda, que o Ministério Público, instado a se manifestar, consignou não haver interesse público que justificasse sua intervenção no feito, tratando-se de questão patrimonial disponível entre particulares, devolvendo os autos ao Juízo para julgament Portanto, merece ser acolhido o pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, ACOLHO o pedido formulado por MARTHA BETHÂNIA FARIAS DE ARAÚJO, para declarar-lhe o domínio, por usucapião extraordinária, sobre o imóvel localizado na Rua Carlos Dias Fernandes, nº 105, bairro Cristo Redentor, nesta Capital, com área edificada de 352,74m², matriculado sob nº 8.768 no Ofício de Registro de Imóveis competente. Determino a expedição de mandado ao cartório competente para que proceda ao registro da presente sentença, servindo esta como título hábil, nos termos do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos. Sem condenação em custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado e uma vez cumprido o comando judicial, arquive-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MENDONCA MUNIZ em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA BETHANIA FARIAS DE ARAUJO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO DA SILVEIRA COSTA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES DA SILVEIRA COSTA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA CIRNE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TACIANA ARAUJO DA SILVEIRA COSTA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRA BARBOSA DE SOUZA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(176)